Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por A. F. de S. L., representando seu filho menor R. F. de S. L., em face do Estado do ____________, sob o fundamento de omissão estatal no acompanhamento médico durante a gestação, quando a autora foi acometida pelo vírus Zika. Sustenta que a ausência de atendimento adequado resultou no nascimento de seu filho com microcefalia e outras sequelas, requerendo a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como à obrigação de custear terapias e tratamentos necessários.

II. Fundamentação

1. Preliminares

Verifico que a petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, os pedidos e demais requisitos legais. Não há vícios capazes de impedir o conhecimento da demanda.

2. Mérito

A controvérsia reside na responsabilidade do Estado por suposta omissão no atendimento médico à gestante infectada pelo Zika vírus e na consequente ocorrência de microcefalia em seu filho.

2.1. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A configuração da responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do dano, da conduta omissiva ou comissiva e do nexo de causalidade, independentemente de culpa.

No caso dos autos, restou comprovado pelos documentos acostados que a autora, durante a gestação, buscou atendimento na rede pública de saúde, não tendo recebido o acompanhamento tempestivo e especializado necessário, o que culminou no nascimento de seu filho com microcefalia e outras graves sequelas. O laudo médico evidencia o nexo causal entre a omissão estatal e o dano experimentado.

2.2. Do Direito à Saúde e à Vida Digna

O art. 196 da CF/88 assegura o direito à saúde como dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art. 1º, III consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, e o art. 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde e à proteção integral.

A omissão estatal, neste caso, afronta frontalmente tais dispositivos, privando o menor da possibilidade de um desenvolvimento saudável e impondo à família sofrimento e ônus extraordinários.

2.3. Dos Danos Morais e Materiais

Restou caracterizado o dano moral, diante do sofrimento e angústia suportados pelos autores, sendo este presumido em razão da gravidade das sequelas. Os danos materiais, por sua vez, decorrem das despesas comprovadas e futuras relativas a tratamentos, terapias, medicamentos e adaptações necessárias ao menor.

O art. 186 e o art. 927 do Código Civil preveem o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem.

2.4. Dos Princípios e Jurisprudência

A solução da presente lide deve observar os princípios da legalidade, eficiência, proteção integral da criança e melhor interesse do menor. Os precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte autora corroboram o entendimento pela responsabilização do Estado em hipóteses análogas, inclusive com condenação à reparação integral dos danos.

Ressalte-se que a fundamentação do presente voto observa o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige decisões judiciais fundamentadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que as embasam.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Condenar o Estado do ____________ ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser apurado na fase de liquidação, sugerindo-se, conforme precedentes, o patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser fixado conforme o prudente arbítrio deste juízo.
2. Condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais, abrangendo todas as despesas médicas, terapias, medicamentos, equipamentos e adaptações necessárias, devidamente comprovadas, conforme apuração em liquidação de sentença.
3. Condenar o Estado à obrigação de custear integral e continuamente todas as terapias multidisciplinares necessárias ao desenvolvimento do menor, inclusive home care, se indicado em laudo médico.
4. Determinar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos, nos termos do Tema 905 do STJ - e da EC 113/2021.
5. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, a serem fixados em liquidação.
6. Conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa hipossuficiente (CPC/2015, art. 98).
7. Designar, se necessário, audiência de conciliação/mediação (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Considerando o regular processamento da presente demanda e a ausência de vícios formais, conheço dos eventuais recursos interpostos, desde que tempestivos e adequadamente fundamentados.

V. Considerações Finais

O voto ora proferido está devidamente fundamentado nos fatos comprovados e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, em estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, assegurando a prestação jurisdicional devida e a segurança jurídica das partes.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 202__.

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Juiz(a) de Direito