Simulação de Voto

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com reconvenção, na qual R. G. F., menor impúbere, representado por sua genitora, A. C. G. C., pleiteia a majoração da pensão alimentícia fixada em R$ 150,00 para 30% do salário-mínimo, alegando inadequação do valor às necessidades do alimentando, que possui atualmente 12 anos e suspeita de transtorno mental. O réu, G. F., apresentou contestação, alegando desemprego, constituição de nova família e existência de outro filho menor sob sua responsabilidade, ofertando 20% do salário-mínimo a título de alimentos.

O réu ainda formula reconvenção, requerendo: (a) realização de estudo social e avaliação psicológica do menor e do núcleo familiar materno; (b) realização de exame de DNA, caso haja dúvida sobre a paternidade; (c) concessão da guarda unilateral do menor ao genitor, ora reconvinte; (d) fixação de alimentos em 20% do salário-mínimo, caso mantida a guarda materna; (e) condenação da genitora ao pagamento de alimentos, caso deferida a guarda ao pai.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Preliminares

Não há preliminares a serem apreciadas, uma vez que não se verificam vícios processuais ou matérias de ordem pública que obstem o conhecimento do mérito da ação e da reconvenção.

2.2. Do Direito à Fundamentação – CF/88, art. 93, IX

Ressalto, desde logo, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige sejam as decisões motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que as embasam, sob pena de nulidade.

2.3. Da Revisão e Majoração dos Alimentos

A obrigação alimentar decorre do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, e artigo 1.699 do Código Civil, cabendo ao julgador ponderar as necessidades do alimentando e as reais possibilidades do alimentante, de modo a não comprometer a própria subsistência do devedor, tampouco deixar de prover ao alimentando o indispensável ao seu desenvolvimento digno.

No caso dos autos, restou comprovado que o alimentante, ora réu, atravessa situação de desemprego, reside em imóvel alugado e possui outro filho menor, fruto de novo relacionamento, o que impacta sua capacidade contributiva. Ainda que a constituição de nova família não o exima do dever alimentar (vide jurisprudência TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ), tal circunstância deve ser considerada na fixação do valor dos alimentos, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Embora constatada a evolução das necessidades do alimentando, diante da sua idade e suspeita de transtorno mental, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a possibilidade de o alimentante arcar com o aumento pretendido, sem prejuízo próprio e de seu novo núcleo familiar.

2.4. Da Guarda e Melhor Interesse da Criança

O pedido reconvencional de guarda unilateral fundamenta-se em alegações de negligência materna, exposição do menor a situações de risco e uso indevido dos valores de alimentos. O Código Civil, art. 1.583, §2º, e o artigo 227 da CF/88 impõem a prevalência do melhor interesse da criança.

Diante da gravidade das alegações, reputo imprescindível a realização de estudo social e avaliação psicológica do menor e do núcleo familiar materno, a fim de instruir adequadamente o juízo quanto à real situação da criança, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

2.5. Da Realização de Exame de DNA

Quanto ao pedido de exame de DNA, não há nos autos elementos que demonstrem, neste momento, dúvida razoável acerca da paternidade, mas ressalto a possibilidade de sua realização caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a medida, em respeito ao direito de identidade e filiação (CF/88, art. 227, §6º).

2.6. Da Fixação dos Alimentos

Considerando o conjunto probatório e o princípio da razoabilidade, fixo os alimentos provisórios em 20% do salário-mínimo vigente, valor compatível com a atual situação do alimentante, sem prejuízo de revisão futura, caso comprovada alteração substancial da capacidade financeira das partes ou das necessidades do alimentando.

O dever de sustento é compartilhado entre ambos os genitores, nos termos do art. 1.566, IV, do CC e art. 22 do ECA, podendo a genitora ser instada, caso deferida a guarda ao genitor, a contribuir com o sustento do menor.

2.7. Da Tramitação da Reconvenção

A reconvenção, conforme art. 343 do CPC/2015 e entendimento pacífico do STJ (REsp Acórdão/STJ), pode ser apresentada na própria contestação, como ocorreu nos autos, sendo cabível o processamento conjunto dos pedidos, em homenagem à economia e celeridade processuais.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da CF/88, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, nos seguintes termos:

• a) INDEFIRO o pedido de majoração da pensão alimentícia para 30% do salário-mínimo, FIXANDO os alimentos provisórios em 20% do salário-mínimo vigente, a serem pagos pelo réu, G. F., ao menor, R. G. F., mediante depósito bancário até o dia 10 de cada mês.
• b) DETERMINO a realização de estudo social e avaliação psicológica do menor e do núcleo familiar materno, com posterior oitiva das partes e do Ministério Público, para instrução do pedido de guarda unilateral.
• c) DEFIRO a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, testemunhal e pericial (estudo social/psicológico).
• d) INDEFIRO, por ora, o pedido de exame de DNA, ressalvada sua apreciação caso surjam elementos concretos que justifiquem a medida.
• e) INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre os pedidos reconvencionais, na forma do art. 343, §1º, do CPC/2015.
• f) MANTENHO a concessão da justiça gratuita, nos termos já deferidos.
• g) DESIGNO audiência de conciliação/mediação, salvo manifestação expressa das partes em sentido contrário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. FUNDAMENTAÇÃO FINAL

Este voto busca harmonizar o ordenamento jurídico com os fatos apresentados, observando o princípio do melhor interesse da criança, a dignidade da pessoa humana e o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade na fixação da obrigação alimentar. Reforça-se o dever de fundamentação e respeito ao contraditório e à ampla defesa, em consonância com a Constituição Federal e legislações infraconstitucionais aplicáveis.

É como voto.

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Magistrado(a)