CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E REVISÃO DE ALIMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santana, Estado de São Paulo.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerido: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, beneficiário do programa Bolsa Família, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Santana, São Paulo/SP, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].

Requerente: I. C. dos S. R., brasileira, solteira, profissão, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua X, nº Y, Bairro Z, Santana, São Paulo/SP, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda, proposta por I. C. dos S. R. em face de A. J. dos S., na qual foi concedida liminarmente a fixação de alimentos provisórios no patamar de 33% dos rendimentos do requerido, que atualmente percebe apenas o benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, conforme comprovam os extratos bancários anexados aos autos.

O despacho inicial deferiu o pedido de justiça gratuita à autora, fixou alimentos provisórios e determinou o desconto em folha, bem como encaminhou os autos ao CEJUSC para audiência de mediação. O requerido, ora contestante, foi intimado para apresentar defesa, caso não haja acordo em audiência.

O requerido, além de não possuir outra fonte de renda, é responsável por sua própria subsistência, sendo que o percentual fixado compromete sua sobrevivência. Ressalta-se que, há cerca de um ano, a criança permanece em convívio contínuo com o requerido e a avó materna, sendo a entrega da criança realizada da avó materna para o requerido, em regime de guarda compartilhada de fato.

Assim, busca-se a revisão do valor dos alimentos para 25% do benefício recebido, bem como a formalização da guarda compartilhada, em consonância com a realidade fática e o melhor interesse da criança.

4. PRELIMINARES

Da Justiça Gratuita
O requerido reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, diante da sua hipossuficiência financeira, comprovada pelos extratos bancários anexados e pelo recebimento exclusivo do benefício Bolsa Família, conforme presunção relativa de pobreza (CPC/2015, art. 99, § 3º).

Da Tempestividade
A presente contestação é tempestiva, considerando-se o início do prazo no primeiro dia útil subsequente à audiência de mediação, conforme CPC/2015, art. 224, CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 335.

5. DO DIREITO

5.1. Da Revisão do Valor dos Alimentos

A obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do CCB/2002, art. 1.694, § 1º, e CCB/2002, art. 1.699. O valor atualmente fixado (33% do benefício de R$ 600,00) compromete a subsistência do requerido, que não possui outra fonte de renda, sendo o benefício do Bolsa Família destinado à sua própria sobrevivência.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação dos alimentos deve ser proporcional à capacidade financeira do alimentante e às necessidades do alimentando, não podendo inviabilizar a própria subsistência do obrigado. A redução para 25% do benefício recebido (R$ 150,00) é medida que se impõe para garantir o equilíbrio entre as necessidades da criança e a possibilidade real do requerido, sem prejuízo do dever compartilhado da genitora (CCB/2002, art. 1.703).

5.2. Da Guarda Compartilhada

O regime de guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, salvo comprovada impossibilidade ou prejuízo ao menor, conforme CCB/2002, art. 1.584, § 2º. No presente caso, a guarda compartilhada já é exercida de fato, com a criança permanecendo períodos equivalentes com ambos os familiares, inclusive a avó materna, sem qualquer prejuízo ao seu desenvolvimento.

O princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º) orienta a adoção da guarda compartilhada, promovendo o convívio equilibrado com ambos os genitores e familiares, garantindo o pleno desenvolvimento afetivo e social do menor.

5.3. Da Justiça Gratuita

O requerido faz jus à concessão da justiça gratuita, por ser beneficiário do Bolsa Família e não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do CPC/2015, art. 98 e art. 99, § 3º.

6. JURISPRUDÊNCIAS

Sobre a proporcionalidade dos alimentos e necessidade de revisão conforme a possibilidade do alimentante:
“Demanda ajuizada em face do genitor - Parcial procedência decretada - Inconformismo do requerido - Acolhimento, em parte - Pretensão ao estabelecimento da guarda compartilhada que não atende aos interesses dos menores, conforme conclusão do estudo psicossocial - Alimentos: Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do réu, não inferiores a 3 salários mínimos (este último valor, também, para a hipótese de desemprego/trabalho autônomo) - Montante que se mostrou elevado - Embora a renda mensal declarada pelo recorrente não seja a única (eis que, conforme sentença nos autos de divórcio, ainda administra o patrimônio comum, incluindo alugueres), de rigor a redução do valor mínimo em 2 salários mínimos (também para o caso de desemprego ou trabalho informal) - Montante que melho"'>...