Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por A. J. dos S. em face de BANCO X S.A., na qual o Autor alega ter firmado contrato de financiamento de veículo automotor, identificando a existência de cláusulas e cobranças abusivas, tais como cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, capitalização de juros sem expressa pactuação, cobrança de tarifas administrativas e de avaliação de bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço e imposição de seguro prestamista sem possibilidade de escolha da seguradora (venda casada).

O Autor afirma ainda não ter recebido cópia física ou digital do contrato e requer, dentre outros pedidos, a inversão do ônus da prova, a revisão das cláusulas, a restituição dos valores pagos a maior e a declaração de nulidade de cláusulas abusivas.

O Réu apresentou contestação, sustentando a regularidade das cobranças e a legalidade das cláusulas contratuais.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito.

2. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

O contrato de financiamento em questão configura relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, sendo o Autor consumidor e o Réu fornecedor de serviços financeiros. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições financeiras estão submetidas às normas do CDC (Súmula 297/STJ).

3. Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência do Autor e a verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, determinando-se ao Réu a apresentação do contrato e documentos pertinentes.

4. Da Revisão das Cláusulas Contratuais e Abusividade das Cobranças

O CDC assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou abusivas (art. 6º, V e art. 51, IV do CDC). Analisando os elementos dos autos, verifica-se que:

• Juros remuneratórios: Apesar da ausência de limitação legal, a cobrança deve observar a média de mercado (STJ, REsp Acórdão/STJ). Restando comprovado que a taxa aplicada supera a média divulgada pelo Banco Central, procede-se a limitação.
• Capitalização de juros: Só é admitida se expressamente pactuada (Súmula 541/STJ). Ausente a pactuação clara, a cobrança é indevida.
• Tarifas bancárias: A cobrança de tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro do contrato depende da efetiva prestação do serviço, sob pena de abusividade e restituição em dobro (STJ, REsp Acórdão/STJ; CDC, art. 42, parágrafo único).
• Seguro prestamista/venda casada: É vedada a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pelo banco, caracterizando venda casada (CDC, art. 39, I; STJ, REsp Acórdão/STJ).

O conjunto probatório indica que as tarifas foram cobradas sem comprovação da efetiva prestação do serviço e que não houve liberdade de escolha quanto ao seguro prestamista, configurando abusividade.

5. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais locais e do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da prestação dos serviços bancários e a imposição de seguro caracterizam práticas abusivas (vide Apelações: TJRJ Acórdão/TJRJ; TJSP Acórdão/TJSP, entre outras).

6. Dos Princípios Aplicáveis

São aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual (CCB, arts. 421 e 422), bem como a primazia da solução de mérito (CPC, art. 4º) e a instrumentalidade das formas e economia processual (CPC, art. 188).

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que o Réu junte aos autos o contrato de financiamento e documentos correlatos;
2. Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central, adequando o contrato se constatada divergência superior à média;
3. Afastar a capitalização de juros caso não haja expressa e clara pactuação no contrato;
4. Declarar a abusividade e determinar a restituição, em dobro, das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e demais tarifas bancárias que não tenham sido objeto de efetiva prestação de serviço pelo Réu;
5. Reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição em dobro dos valores pagos, caso não comprovada a liberdade de escolha do consumidor;
6. Declarar nulas eventuais demais cláusulas abusivas identificadas nos autos;
7. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação;
8. Homologo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor, nos termos do CPC, art. 98.

Fica ainda deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente documental, pericial contábil e testemunhal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Este voto, fundamentado nos fatos, nas normas legais e constitucionais aplicáveis, bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, encontra-se em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, preservando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

É como voto.

[Cidade/UF], [data].
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Juiz de Direito