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I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de desistência formulado por A. J. dos S., autor da presente ação de usucapião ajuizada em face de M. F. de S. L. e demais confrontantes, visando à aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua das Palmeiras, nº 100, nesta Comarca, sob alegação de posse mansa e pacífica pelo prazo legal.

Após a citação dos réus e regular processamento do feito, o autor manifestou expressamente a intenção de desistir da demanda, por razões de ordem pessoal, antes de qualquer apresentação de contestação pelas partes adversas, conforme certidão lançada nos autos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da competência e do controle jurisdicional

Compete a este juízo decidir sobre a homologação do pedido de desistência, observado o disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando homologada a desistência da ação.

Ressalto, ainda, que o exercício da jurisdição exige fundamentação adequada, clara e precisa, em atendimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

2.2. Da possibilidade de homologação do pedido de desistência

O art. 485, VIII, do CPC prevê:
\"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação;\"

O § 4º do mesmo artigo dispõe que:
\"Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.\"

No caso concreto, verifica-se que, até o momento do pedido, não houve apresentação de contestação pelos réus. Assim, a desistência é ato unilateral do autor e independe de anuência da parte adversa para ser homologada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.420168-7/001).

Tal interpretação encontra amparo no princípio dispositivo (CF/88, art. 5º, LIV e LV), pelo qual cabe ao autor dispor sobre a demanda enquanto não estabilizada a relação processual pelo oferecimento de defesa.

A homologação da desistência, nestas condições, atende ainda ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a tramitação de litígio sem interesse das partes.

2.3. Efeitos da homologação

A extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, não impede que o autor, caso queira, proponha nova ação com o mesmo objeto, inexistindo coisa julgada material.

Quanto à condenação em custas e eventuais honorários, dispõe o art. 90 do CPC que, “proferida sentença sem resolução do mérito, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pelo autor, salvo se houver acordo em sentido diverso entre as partes”.

2.4. Da regularidade procedimental e do contraditório

O procedimento adotado observa os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), uma vez que a parte ré foi citada, mas não apresentou resposta, não havendo óbice à extinção do feito na forma requerida.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII e § 4º, do Código de Processo Civil, e em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, HOMOLOGANDO o pedido de desistência formulado pelo autor.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, se houver, nos termos do art. 90 do CPC.

Dispenso a anuência dos réus, diante da ausência de contestação.

Oficie-se e intime-se as partes para ciência desta decisão.

IV. CONCLUSÃO

Assim, conheço do pedido de desistência, HOMOLOGO-O e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

___, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito