
Modelo de Contrarrazões da LOCATI Segurança Patrimonial Ltda e Estado do Amazonas aos embargos de declaração opostos por E. A. A. na reclamação trabalhista, destacando inadequação da via e ausência de vícios formais conf...
Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoDocumento apresenta as contrarrazões de LOCATI Segurança Patrimonial Ltda e do Estado do Amazonas contra os embargos de declaração interpostos por E. A. A. em reclamação trabalhista, argumentando que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, que reconheceu como quitados salários dos meses de junho a agosto de 2024. Sustenta que os embargos são inadequados para rediscussão do mérito e da valoração das provas, requerendo seu não acolhimento, eventual aplicação de multa por caráter protelatório e condenação em custas processuais, com base no CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º, e CLT, art. 897-A.
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