Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por M. F. da S. P. em face de M. F. da S. P., na qual se discute o cumprimento de acordo homologado judicialmente, especialmente quanto ao repasse de 20% dos proventos recebidos pelo executado em ação judicial contra a Polícia Militar de Minas Gerais.

I. RELATÓRIO

Conforme se extrai dos autos, as partes celebraram acordo, em 12/09/2018, homologado por este juízo, estabelecendo a obrigação alimentar e a destinação de parte dos valores recebidos em demanda judicial pelo executado à satisfação de alimentos em atraso. O executado, ao receber os referidos valores em 29/08/2022, deixou de cumprir o pactuado, não comunicando o juízo e tampouco repassando o percentual devido, ensejando a propositura da presente execução.

Em contestação, o executado suscita a prescrição bienal (art. 206, §2º, do CC/2002), ao argumento de que transcorrido o prazo de dois anos do recebimento dos valores, não mais subsistiria o direito da exequente à cobrança da parcela.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento do Recurso / Pedido

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

2. Da Natureza do Título Executivo e Exigibilidade

O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, III), sendo plenamente exigível a obrigação alimentícia ali consignada, inclusive quanto ao repasse de 20% dos proventos recebidos.

3. Da Prescrição – Inocorrência

Não assiste razão ao executado ao alegar prescrição bienal. Nos termos do art. 197, II, e art. 198, I, do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de prestações alimentares fica suspenso enquanto o credor for relativamente incapaz e estiver sob o poder familiar.

No presente caso, a obrigação alimentar refere-se a alimentos devidos aos filhos menores de idade, situação que suspende a fluência do prazo prescricional, não havendo falar em prescrição das parcelas reclamadas.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria:
“O prazo prescricional bienal para a cobrança de prestações alimentares, previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil, somente começa a fluir após a maioridade do credor, nos termos dos arts. 197, II, e 198, I, do mesmo diploma legal.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.027443-3/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 23.02.2024)

4. Da Boa-fé Objetiva e Dever de Informação

O executado tinha o dever de comunicar ao juízo o recebimento dos valores e promover o repasse do percentual pactuado, conforme estabelecido no acordo. Sua omissão viola o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), não podendo se valer de sua própria torpeza para se eximir da obrigação.

5. Do Ônus da Prova do Pagamento

Compete ao devedor comprovar o adimplemento da obrigação alimentícia (CPC/2015, art. 373, II). Não há nos autos qualquer prova de pagamento da parcela devida, tampouco de comunicação ao juízo, motivo pelo qual subsiste a exigibilidade do crédito.

6. Da Irrelevância de Eventual Inércia da Exequente

Não prospera o argumento de inércia da exequente, pois, além da suspensão do prazo prescricional, a demanda foi ajuizada tão logo constatado o descumprimento pelo executado, não havendo qualquer perda do direito pela autora.

7. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O direito à prestação de alimentos traduz expressão do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do melhor interesse da criança e do adolescente (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º). A interpretação hermenêutica deve assegurar a efetividade da tutela alimentar e proteger os alimentandos, prioritariamente em face da menoridade destes.

Ressalte-se, por fim, que eventual revisão, redução ou exoneração da obrigação alimentar não pode ser discutida em sede de impugnação à execução, exigindo-se ação própria para tal finalidade (CCB/2002, art. 1.699).

8. Da Fundamentação Constitucional Obrigatória

Em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, a fundamentação adequada das decisões judiciais é elemento de garantia do devido processo legal e da transparência jurisdicional, motivo pelo qual a presente decisão encontra-se suficientemente motivada e lastreada em preceitos constitucionais, legais e jurisprudenciais.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Rejeitar a preliminar de prescrição arguida pelo executado;
• Reconhecer a exigibilidade integral do crédito alimentar referente aos 20% dos proventos recebidos pelo executado em 29/08/2022;
• Condenar o executado ao pagamento do valor devido, acrescido de atualização monetária, juros e encargos legais;
• Determinar o prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito alimentar;
• Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• Facultar às partes a produção de prova documental e testemunhal, caso necessário;
• Determinar que as futuras intimações sejam realizadas em nome do advogado indicado nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Araguari/MG, [data do julgamento].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito