CONTRARRAZÕES À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: 1234567-89.2024.8.26.0000
Apelante: M. F. de S. L. (Ré na origem)
Apeladas: A. J. dos S. e B. R. dos S. (Autoras na origem)
Vara de Origem: ___ Vara Cível da Comarca de São Paulo
Endereço eletrônico da Apelante: [email protected]
Endereço eletrônico das Apeladas: [email protected]; [email protected]
Estado civil da Apelante: viúva
Profissão da Apelante: advogada
CPF da Apelante: 000.111.222-33
Domicílio e residência da Apelante: Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, São Paulo/SP
Valor da causa: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por A. J. dos S. e B. R. dos S. (Apeladas), em face de M. F. de S. L. (Apelante), na qual se alegou esbulho possessório e ameaça, com base em suposta manipulação documental e fatos controversos relativos à posse de imóvel objeto de partilha em divórcio ocorrido há mais de oito anos do falecimento do genitor das Apeladas.

A sentença de primeiro grau, proferida sem a devida instrução probatória, indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas, acolheu a pretensão das Autoras e, ainda, negou à Ré o benefício da gratuidade de justiça, mesmo diante de robusta demonstração de sua condição econômica. Ressalte-se que a Apelante, advogada autônoma, viúva, em idade avançada e em fase de aposentadoria, enfrenta dificuldades financeiras agravadas pela pandemia e pela multiplicidade de demandas propostas pelas Apeladas, que ajuizaram três processos simultâneos contra ela.

Em sede recursal, a Apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça, demonstrando sua hipossuficiência, pois sua renda mensal não ultrapassa dez salários mínimos, sendo sua única propriedade o imóvel residencial e outro imóvel em processo de venda há mais de um ano, sem êxito. As Apeladas, por sua vez, apresentaram impugnação ao pedido de gratuidade, juntando documentos antigos e invadindo a esfera privada da Apelante, sem, contudo, comprovar a existência de recursos que afastem a presunção de necessidade.

Cumpre ressaltar que a impugnação das Apeladas foi acolhida pelo juízo a quo, sem que houvesse pedido autônomo e tempestivo, o que enseja a presente manifestação em defesa do direito da Apelante ao benefício da justiça gratuita.

4. DA TEMPESTIVIDADE

As presentes contrarrazões são tempestivas, pois apresentadas dentro do prazo legal previsto no CPC/2015, art. 1.003, §5º, contado da intimação da decisão que admitiu a impugnação das Apeladas ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. Não houve decurso de prazo sem manifestação, estando, portanto, plenamente aptas à apreciação por este Egrégio Tribunal.

Ressalta-se que a tempestividade é requisito essencial à regularidade do processo, conforme preceitua o CPC/2015, art. 218, e está plenamente atendida no presente caso.

5. DO DIREITO

5.1. DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SEUS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

O direito à gratuidade de justiça encontra amparo no CF/88, art. 5º, LXXIV, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O CPC/2015, art. 98, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

O CPC/2015, art. 99, §3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, salvo se houver elementos nos autos que infirmem tal presunção. A Lei 1.060/1950, art. 4º, também consagra a presunção relativa da declaração de pobreza, podendo o magistrado exigir comprovação, desde que fundamente sua decisão.

No caso concreto, a Apelante apresentou declaração de hipossuficiência, demonstrando que sua renda mensal não ultrapassa dez salários mínimos, sendo advogada autônoma, viúva, em idade avançada, com dificuldades financeiras agravadas pela pandemia e pela multiplicidade de demandas judiciais. A única propriedade da Apelante é o imóvel residencial, além de outro imóvel em processo de venda há mais de um ano, sem sucesso.

5.2. DA PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de recursos que afastem tal presunção (CPC/2015, art. 99, §2º).

No presente caso, as Apeladas limitaram-se a juntar documentos antigos, referentes a bens inexistentes ou alienados há anos, além de invadir a esfera privada da Apelante, sem comprovar efetivamente a existência de recursos financeiros que justifiquem o indeferimento do benefício. Ademais, a simples existência de imóvel residencial não afasta, por si só, o direito à gratuidade de justiça, conforme entendimento pacífico dos Tribunais.

5.3. DA ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS E DA VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE

A conduta das Apeladas e de seu patrono, ao invadir a vida privada da Apelante, acessando processos em segredo de justiça e juntando informações de bens alienados há anos, configura violação ao direito fundamental à privacidade, protegido pelo CF/88, art. 5º, X. Tal prática, além de ilícita, não se presta a infirmar a presunção de hipossuficiência, pois não demonstra a existência de recursos atuais e disponíveis.

5.4. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA

O princípio do acesso à justiça, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, impõe ao Poder Judiciári"'>...