AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
(Juízo competente para apreciação de recursos interpostos contra decisões liminares proferidas por Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de [cidade/UF])

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E INDICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM)

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, agricultor, portador do CPF nº 000.111.222-33, RG nº 1.234.567 SSP/XX, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, Município de [cidade/UF], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Centro, Município de [cidade/UF], endereço eletrônico [email protected], nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0001234-56.2024.8.00.0001, que lhe move M. F. de S. L., brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº 444.555.666-77, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Avenida das Flores, nº 789, Bairro Jardim, Município de [cidade/UF], vem, tempestivamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, em face da decisão liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito da [nº] Vara Cível da Comarca de [cidade/UF], que deferiu liminar de reintegração de posse em favor da Agravada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A Agravada ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do Agravante, alegando suposto esbulho possessório referente ao imóvel rural denominado “Sítio Boa Esperança”, situado na zona rural do Município de [cidade/UF].

Em decisão proferida em [data], o MM. Juízo “a quo” deferiu liminarmente a reintegração de posse, determinando a imediata retirada do Agravante e de sua família do imóvel, sob pena de emprego de força policial, sem oportunizar a devida instrução probatória e sem considerar a posse mansa, pacífica e de longa data exercida pelo Agravante.

O Agravante reside e explora economicamente a área há mais de [X] anos, sendo responsável pelo cultivo e sustento de sua família, tendo realizado benfeitorias relevantes no imóvel, fato ignorado pela decisão agravada. Ressalte-se que a liminar foi concedida sem a devida oitiva da parte contrária, em afronta ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Diante da iminência de grave lesão à posse e à dignidade do Agravante, bem como à subsistência de sua família, impõe-se a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da liminar até o julgamento definitivo da lide.

4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente Agravo de Instrumento é cabível contra decisão interlocutória que concede liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I.

A tempestividade resta configurada, pois a decisão agravada foi publicada em [data] e o recurso é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, §5º).

O Agravante possui legitimidade e interesse recursal, pois é parte diretamente atingida pela decisão recorrida.

O preparo recursal está devidamente comprovado, conforme guia anexa.

O presente recurso é instruído com cópias obrigatórias dos documentos indicados no CPC/2015, art. 1.017, inclusive decisão agravada, certidão de intimação, procuração e demais documentos essenciais.

Assim, preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, requer-se o regular processamento do presente agravo.

5. DO DIREITO

5.1. Da Proteção Possessória e dos Requisitos para Concessão de Liminar
A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 561: a posse, a turbação ou esbulho e a data de sua ocorrência, além da continuação da posse, caso o autor tenha sido privado dela (CPC/2015, art. 562).

No caso em tela, o Agravante exerce posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel, sendo responsável pelo seu cultivo e manutenção, conforme comprovam os documentos anexos. A decisão agravada, contudo, não analisou adequadamente a existência de esbulho, tampouco oportunizou a produção de provas, violando o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

5.2. Da Necessidade de Instrução Probatória e do Contraditório
A liminar foi concedida inaudita altera parte, sem a devida oitiva do Agravante, em afronta ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de liminares em ações possessórias deve observar rigorosamente os requisitos legais, sob pena de grave lesão à parte adversa.

5.3. Do Perigo de Dano e da Reversibilidade da Medida
A execução da liminar, com a retirada do Agravante e de sua família do imóvel, causará dano irreparável à subsistência e à dignidade do núcleo familiar, além de inviabilizar o exercício de atividade econômica essencial. O perigo de dano é manifesto, sendo a medida de difícil reversibilidade (CPC/2015, art. 300, §3º).

5.4. Do Poder Geral de Cautela e da Suspensão da Liminar
O Tribunal pode, com base no poder geral de cautela (CPC/2015, art. 297), suspender os efeitos da decisão agravada, preservando a situação fática até o julgamento do mérito, a fim de evitar dano grave e de difícil reparação ao Agravante.

5.5. Da Função Social da Posse e da Propriedade"'>...