AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF],
[Seção de Direito de Família ou Câmara Cível, conforme organização local]

2. PREÂMBULO

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de concessão de efeito suspensivo, nos autos da ação de guarda compartilhada em trâmite perante a [Vara da Família da Comarca de Cidade/UF], em face de M. F. de S. L., brasileira, empresária, portadora do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente à Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE FÁTICA

O agravante e a agravada são genitores do menor L. C. dos S., atualmente com 7 anos de idade. Por decisão judicial, foi estabelecida a guarda compartilhada do menor, com endereço de referência fixado na residência da genitora. O agravante, entretanto, permaneceu afastado do convívio com o filho por mais de um ano, em razão de medidas protetivas de urgência deferidas em juízo criminal, as quais foram posteriormente arquivadas por ausência de provas. Após o arquivamento das medidas protetivas, o agravante buscou a reaproximação com o filho, tendo requerido, nos autos da ação de guarda, a busca e apreensão do menor para restabelecimento do convívio paterno, pedido este indeferido pelo juízo a quo, ensejando a interposição do presente recurso.

4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente agravo de instrumento é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, §5º. O cabimento do recurso é expresso, pois a decisão agravada versa sobre tutela provisória de urgência (busca e apreensão de menor), hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, I. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do STJ, decisões interlocutórias que tratam de guarda, busca e apreensão de menor são recorríveis por agravo de instrumento, dada a urgência e a necessidade de resguardar o melhor interesse da criança.

5. DOS FATOS

O agravante e a agravada mantinham guarda compartilhada do filho menor, com endereço de referência fixado na residência materna. Em virtude de alegações de violência doméstica, foram deferidas medidas protetivas em desfavor do agravante, que resultaram em seu afastamento do convívio com o filho por mais de um ano. Tais medidas, contudo, foram arquivadas após regular instrução processual, por ausência de provas que justificassem sua manutenção.

Com o arquivamento das medidas protetivas, o agravante buscou restabelecer o convívio com o filho, requerendo, nos autos da ação de guarda, a busca e apreensão do menor, a fim de garantir o cumprimento da guarda compartilhada e evitar prejuízos ao desenvolvimento afetivo da criança. O juízo de origem, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que não estariam presentes elementos suficientes para autorizar a medida extrema.

Tal decisão, data venia, não observa o princípio do melhor interesse do menor, tampouco a regra da guarda compartilhada, privando o filho do direito fundamental à convivência familiar ampla e equilibrada.

6. DO DIREITO

6.1. DO CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

O instituto da busca e apreensão de menor visa garantir a efetividade das decisões judiciais relativas à guarda e à convivência familiar, sempre orientado pelo princípio do melhor interesse da criança, consagrado no ECA, Lei 8.069/1990, art. 100, parágrafo único, IV, e CF/88, art. 227. O CPC/2015, art. 1.015, I, prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisória, como é o caso da busca e apreensão de menor.

6.2. DA GUARDA COMPARTILHADA E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme CCB/2002, art. 1.584, §2º e §3º, e Lei 13.058/2014, devendo ser afastada apenas em situações excepcionais, quando comprovado que o convívio com um dos genitores representa risco ao menor. No presente caso, não há qualquer decisão judicial vigente que impeça o exercício da guarda compartilhada pelo agravante, tampouco subsistem medidas protetivas em vigor. O afastamento do genitor do convívio com o filho, por período superior a um ano, sem respaldo em decisão judicial fundamentada, viola o direito da criança à convivência familiar e prejudica seu desenvolvimento psíquico e emocional.

6.3. DA SUPERAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS

As medidas protetivas anteriormente impostas ao agravante foram arquivadas por ausência de provas, não subsistindo qualquer impedimento legal ao restabelecimento do convívio paterno. O princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e o direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV) impõem que, ausente condenação ou restrição judicial vigente, não se pode tolher o direito do genitor à convivência com o filho.

6.4. DO MELHOR INTERESSE DO MENOR

O princípio do melhor interesse do menor deve nortear todas as decisões judiciais que envolvam crianças e adolescentes, conforme reiterada jurisprudência do STJ e previsão legal no ECA, Lei 8.069/1990, art. 100, parágrafo único, IV. O afastamento prolongado do genitor, sem justificativa idônea, afronta tal princípio e pode causar danos irreparáveis ao desenvolvimento afetivo do menor.

Assim, a busca e apreensão do menor, para que se restabeleça o convívio paterno e se cumpra a guarda compartilhada"'>...