Simulação de Voto

Processo nº [inserir número do processo]

Apelante: CEMP – Centro de Estudos em Psicologia LTDA

Apelados: J. I. B. e J. I. C. B.

Voto do Relator

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de Apelação Cível interposta por CEMP – Centro de Estudos em Psicologia LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação Revisional de Aluguel proposta por João Ismar Barbosa e improcedente a Reconvenção apresentada pela Apelante.

I - Dos Fatos

Conforme relatado, a parte autora pleiteou a majoração do aluguel de R$ 1.238,56 para R$ 7.000,00, fundamentando-se em laudo técnico. A Apelante, por sua vez, argumentou que o contrato de locação teve início de forma verbal e que o valor do aluguel era simbólico, em razão dos investimentos realizados no imóvel.

A sentença de primeiro grau julgou procedente a Ação Revisional e improcedente a Reconvenção, indeferindo a produção de provas requeridas pela Apelante e encerrando a instrução processual com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

II - Da Questão Jurídica

O cerne da controvérsia reside na análise do alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pela Apelante, essencial à comprovação das alegações apresentadas em sua contestação e Reconvenção.

Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, o julgamento antecipado da lide somente é admissível quando não houver necessidade de produção de outras provas. Contudo, no presente caso, a comprovação da alegada violência patrimonial e psicológica, bem como dos investimentos realizados pela Apelante no imóvel, exige a produção de prova testemunhal, expressamente requerida nos autos.

O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, foi violado, configurando evidente cerceamento de defesa. Além disso, conforme dispõe o artigo 370 do CPC/2015, é dever do magistrado determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo.

III - Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o indeferimento de provas essenciais ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA.” De fato, em que pese o fato de prevalecer em nosso sistema o livre convencimento motivado, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas requeridas que possam influir na apreciação do mérito. Recurso provido, para nulificar a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova pericial contábil e a oitiva da autora, conforme exposto. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior, J. em 13/02/2025)

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA.” O Magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento, determinando ou não a apresentação de provas e de alegações finais, oralmente ou por memoriais, não acarretando, sua ausência, por si só, nulidade da sentença. Contudo, o indeferimento de provas essenciais ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa. (TJSP, Apelação Cível 1008801-89.2023.8.26.0224, Rel. Jane Franco Martins, J. em 13/08/2024)

IV - Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento do recurso de Apelação, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual com a produção das provas requeridas pela Apelante, especialmente a prova testemunhal.

Condeno os Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Desembargador Relator