
Modelo de Recurso de Revista Trabalhista para Invalidação de Acordo Coletivo de Trabalho e Retificação de Cálculos de Liquidação
Publicado em: 07/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoRecurso de Revista interposto por J. O. S. de C. J. contra acórdão do TRT da 8ª Região, buscando a invalidade de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado entre a empresa Mineração Rio do Norte S.A. e o Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado do Pará (SINDBCPA), devido a vícios formais, além da retificação nos cálculos da liquidação de sentença referentes a horas extras e fictas noturnas. O recurso alega violação à Lei 11.901/2009, art. 5º, e à CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, e questiona a validade do ACT que previu jornada superior à legalmente estabelecida. Inclui ainda divergência jurisprudencial e transcendência jurídica e política, pleiteando a reforma do acórdão regional e o provimento integral do recurso.
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