
Modelo de Ação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Estabilidade Provisória e Indenização Substitutiva em Face de Hambúrgueria
Publicado em: 08/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoPetição inicial de ação trabalhista proposta por ex-funcionária gestante contra empresa do ramo alimentício, visando o reconhecimento de vínculo empregatício, estabilidade provisória garantida pela Constituição Federal e indenização substitutiva pelo período de afastamento, além do pagamento de verbas rescisórias. Baseia-se nos artigos da CLT, CF/88, ADCT e jurisprudências do TST, destacando a nulidade de atos que visam fraudar a legislação trabalhista e protegendo direitos das gestantes.
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