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Relatório

Trata-se de petição de cumprimento de sentença trabalhista ajuizada por A. P. M. V. em face de Construtora Solares Ltda - EPP, nos autos do processo nº 0000360-24.2025.5.21.0009, em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN.

A Exequente pleiteia a satisfação das obrigações reconhecidas em sentença transitada em julgado, notadamente: pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS, entrega das guias do seguro-desemprego, liberação do saldo do FGTS, bem como pagamento dos honorários sucumbenciais.

A Executada, mesmo intimada, permaneceu inerte, deixando de cumprir integralmente a decisão judicial, o que ensejou o presente incidente de execução.

Fundamentação

1. Da Jurisdição e da Fundamentação Obrigatória

De início, ressalto que, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.\" Assim, passo à análise fundamentada do pedido.

2. Do Título Executivo Judicial e da Coisa Julgada

A sentença proferida nestes autos constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC/2015 e art. 876 da CLT. O trânsito em julgado impede a rediscussão da matéria, fazendo incidir o princípio da coisa julgada (CPC, art. 502), de modo que a Executada está obrigada ao cumprimento integral da decisão.

3. Do Descumprimento da Sentença

Restou comprovado nos autos que a Executada não protocolou ou entregou a guia do seguro-desemprego, não liberou o saldo do FGTS, não realizou os depósitos fundiários dos meses especificados, tampouco pagou as verbas rescisórias e os honorários sucumbenciais.

A omissão da Executada configura descumprimento do título executivo judicial, tornando exigível a execução, nos termos do art. 523 do CPC/2015 e art. 876 da CLT.

4. Da Efetividade da Jurisdição e dos Princípios Constitucionais

O princípio da efetividade da tutela jurisdicional está consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88, assegurando ao jurisdicionado o direito à obtenção de resposta efetiva do Poder Judiciário. A não observância da coisa julgada afronta ainda a segurança jurídica e a boa-fé objetiva (CC, art. 422).

Ademais, a Constituição Federal, no art. 7º, garante a proteção ao trabalhador, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais que visam assegurar direitos trabalhistas.

5. Da Execução das Obrigações de Fazer e de Pagar

O cumprimento da sentença envolve obrigações de fazer (entrega de guias, liberação do FGTS) e de pagar (verbas rescisórias e honorários), cujos valores podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético, conforme art. 509, §2º, do CPC/2015.

O descumprimento injustificado dessas obrigações autoriza a adoção de medidas coercitivas, inclusive aplicação de multa diária (astreintes), bloqueio de valores, penhora de bens e demais providências necessárias à satisfação do crédito exequendo (CPC, arts. 536, §1º, e 523, §1º; CLT, art. 880).

6. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e regionais corrobora a possibilidade de execução imediata quando a apuração dos valores puder ser realizada por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a liquidação por artigos (TJRJ, AI Acórdão/TJRJ; TJSP, AC Acórdão/TJSP).

7. Da Manifestação Quanto ao Pedido

Presentes os pressupostos legais e constitucionais para o processamento da execução, conheço do pedido e passo ao julgamento do mérito.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, arts. 523, 536, 509, §2º, 515, I, e 502 do CPC/2015, arts. 876 e 880 da CLT, art. 7º da CF/88 e demais fundamentos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para:

1. Determinar a intimação da Executada para, no prazo legal, cumprir integralmente a sentença, promovendo:
   • Protocolo e entrega da guia do seguro-desemprego;
   • Liberação do saldo do FGTS;
   • Recolhimento dos depósitos fundiários dos meses em aberto (2020: 11, 12; 2021: 01, 02, 04, 06, 10, 11, 12; 2022: 01, 02; 2023: 01, 03; 2024: 01 a 12; 2025: 01 a 04);
   • Pagamento das verbas rescisórias e dos honorários sucumbenciais fixados em sentença.
2. Caso não haja cumprimento voluntário, autorizo a execução forçada, mediante bloqueio de valores via BacenJud/Sisbajud, penhora de bens e demais medidas necessárias.
3. Aplico multa diária (astreintes) pelo descumprimento das obrigações de fazer, conforme CPC, art. 536, §1º.
4. Determino a atualização dos valores devidos, com incidência de juros e correção monetária, nos termos legais.
5. Condeno a Executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, se cabíveis.
6. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Exequente, caso ainda não deferidos.
7. Intime-se a Executada para apresentar manifestação sobre os cálculos apresentados, observando-se o contraditório (CPC, art. 525).
8. Faculto a produção de provas admitidas em direito, inclusive documental e pericial, se necessário.
9. Designo audiência de conciliação, se houver requerimento das partes ou se entender pertinente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim decido, em consonância com a legislação vigente e os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, especialmente quanto à efetividade da prestação jurisdicional e à proteção do trabalhador.

Natal/RN, 10 de junho de 2025.
Juiz do Trabalho