Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 769

  • Audiência. Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo
Art. 769

- Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.