PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Estado do Paraná.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 0000015-36.2024.5.09.0071
Reclamante: Espólio de E. A. M. e outros
Reclamada: N. G. & Cia Ltda

Qualificação das partes:
Reclamada: N. G. & Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua das Indústrias, nº 1000, Bairro Industrial, Cascavel/PR, CEP 85800-000, endereço eletrônico: [email protected].
Reclamante: Espólio de E. A. M., representado por M. J. M., brasileiro, viúvo, aposentado, CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 200, Centro, Cascavel/PR, CEP 85801-000, endereço eletrônico: [email protected].

Valor da causa: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

3. SÍNTESE DO DESPACHO/DECISÃO

O presente feito versa sobre ação trabalhista ajuizada pelo Espólio de E. A. M. e outros em face de N. G. & Cia Ltda. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Vossa Excelência determinou, nos termos do despacho datado de 10/06/2024, que a empresa reclamada apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação da sentença, utilizando preferencialmente o sistema Pje-Calc Cidadão, facultando-se a utilização de outro sistema, desde que os cálculos sejam anexados ao módulo de atualização do Pje-Calc.

O despacho também prevê que, após a apresentação dos cálculos pela reclamada, o autor será intimado para, querendo, impugnar os valores em 8 (oito) dias, e, caso a reclamada não apresente os cálculos, a parte autora será intimada para fazê-lo, seguindo as mesmas regras, com possibilidade de impugnação pela reclamada.

4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

Em estrito cumprimento ao despacho judicial, a Reclamada apresenta os cálculos de liquidação da sentença, observando os parâmetros fixados no título executivo judicial e os critérios legais de atualização monetária e incidência de juros.

Metodologia: Os cálculos foram elaborados utilizando o sistema Pje-Calc Cidadão, conforme orientado por este Juízo, e, alternativamente, anexados em formato PDF ao módulo de atualização do referido sistema, nos termos do despacho.

Discriminação dos valores:

• Diferenças salariais devidas (período: 01/01/2021 a 31/12/2023): R$ 15.000,00
• Horas extras acrescidas de 50% (período: 01/01/2021 a 31/12/2023): R$ 10.000,00
• Reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio: R$ 8.000,00
• Multa do art. 477, §8º da CLT: R$ 2.000,00
• Juros de mora (calculados até 10/06/2024): R$ 5.000,00
• Correção monetária (calculada pelo IPCA-E, conforme entendimento do STF): R$ 5.000,00

Observações: Todos os valores foram calculados com base nos parâmetros definidos na sentença transitada em julgado, observando-se a coisa julgada (CPC/2015, art. 509, §4º). Os documentos comprobatórios, planilhas detalhadas e memória de cálculo seguem anexos, em conformidade com o disposto no despacho e na legislação aplicável.

5. DO DIREITO

A fase de liquidação de sentença tem por finalidade quantificar o valor devido, observando-se os limites objetivos do título executivo judicial, sem rediscussão do mérito da condenação (CPC/2015, art. 509, §4º). A apresentação dos cálculos pela parte condenada é medida que visa garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios consagrados na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

A legislação processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), determina que, na liquidação de sentença, a parte devedora deve apresentar os cálculos, indicando de forma clara e detalhada os critérios utilizados, índices de atualização, juros e demais parâmetros (CPC/2015, art. 524, I a VI). A ausência de apresentação dos cálculos pode ensejar a inversão do ônus, admitindo-se como corretos os valores apresentados pela parte exequente (CPC/2015, art. 525, §1º).

No âmbito trabalhista, a utilização do sistema Pje-Calc Cidadão atende à necessidade de padronização, transparência e segurança na elaboração dos cálculos, conforme orientação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do próprio TRT da 9ª Região, não havendo obrigatoriedade de utilização exclusiva, desde que os cálculos estejam devidamente discriminados e anex"'>...