Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de [Nome da empresa], na qual o Reclamante alega ter mantido vínculo empregatício com a Reclamada, pleiteando o reconhecimento da relação de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas, como horas extras, férias, 13º salário, FGTS, dentre outros direitos previstos na CLT, além da anotação da CTPS.

A Reclamada, por sua vez, apresentou contestação, alegando a inexistência de vínculo empregatício, sustentando que a prestação de serviços se deu de forma autônoma, sem subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, elementos essenciais à configuração da relação de emprego.

Foram apresentadas preliminares de inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa, além de impugnação aos documentos juntados pelo Reclamante e pedido de produção de provas.

II. Fundamentação

1. Conhecimento das Preliminares

Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas.

Inépcia da Petição Inicial: Não assiste razão à Reclamada. A peça inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e do art. 319 do CPC/2015, expondo, de forma compreensível, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, conforme entendimento consolidado do TST (RR 32200-42.2006.5.17.0005), o processo do trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e informalidade, não se exigindo elevado rigor técnico.

Impugnação ao Valor da Causa: A controvérsia sobre o valor atribuído à causa, se existente, deve ser sanada em momento oportuno, assegurando-se o contraditório, conforme art. 292 do CPC/2015. Não há vício que impeça o regular prosseguimento do feito.

Assim, rejeito as preliminares arguidas e conheço do pedido.

2. Da Existência do Vínculo Empregatício

No mérito, a controvérsia reside na existência, ou não, de vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do art. 3º da CLT, considera-se empregado aquele que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

O Reclamante alegou laborar sob subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade, elementos que caracterizam a relação de emprego. A Reclamada, por sua vez, afirma que o labor se deu de forma autônoma, mediante contrato de prestação de serviços, com liberdade de horários e ausência de subordinação.

A análise dos depoimentos e documentos acostados aos autos revela que o Reclamante comparecia à empresa em dias previamente ajustados, podendo realizar atividades em home office, sem exclusividade, com autonomia para recusar tarefas e organizar sua agenda. O pagamento se dava mediante recibos, sem descontos trabalhistas.

A ausência de subordinação direta e de habitualidade, bem como a possibilidade de prestação de serviços a terceiros, afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme entendimento majoritário da jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais.

Ressalte-se que o ônus da prova acerca da existência dos requisitos do vínculo empregatício compete ao Reclamante (CLT, art. 818; CPC/2015, art. 373, I), o qual não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo, não havendo prova robusta nos autos a infirmar a natureza autônoma da prestação de serviços.

3. Das Verbas Trabalhistas e Demais Pedidos

Não configurada a relação de emprego, resta prejudicada a análise dos pedidos de pagamento de verbas rescisórias, FGTS, férias, 13º salário, anotação em CTPS e demais consectários legais, porquanto dependentes do reconhecimento do vínculo empregatício.

4. Da Competência da Justiça do Trabalho

Ainda que caracterizada a prestação de serviços de natureza autônoma, a competência para análise do pedido permanece na Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114), diante da relação de trabalho existente entre as partes.

5. Dos Princípios do Processo do Trabalho

Relembre-se que o processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade e simplicidade (CLT, art. 840, § 1º), porém tais princípios não dispensam a prova dos requisitos legais para reconhecimento do vínculo empregatício.

6. Da Fundamentação Constitucional da Decisão

Cumpre ressaltar que a presente decisão é devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação de todas as decisões do Poder Judiciário.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Reclamante para reconhecimento de vínculo de emprego e, por consequência, todos os demais pedidos dele decorrentes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Eventuais custas processuais, honorários e demais cominações legais deverão observar a legislação pertinente e a situação de eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) do Trabalho