PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Processo nº: [número do processo no TST]
Origem: [TRT da _ª Região – Vara do Trabalho de ___]
Recorrente: COMIL [nome completo da empresa]
Recorrido: [Nome do Reclamante abreviado, ex: M. F. de S. L.]
Litisconsorte passiva (revel): JRS MANUTENÇÕES UNIPESSOAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [número], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], representada por seu representante legal [nome abreviado, ex: A. J. dos S.], CPF: [número], RG: [número], estado civil: [estado civil], profissão: [profissão], domicílio e residência: [endereço completo].
Reclamante: [Nome do Reclamante abreviado, ex: M. F. de S. L.], CPF: [número], RG: [número], estado civil: [estado civil], profissão: [profissão], endereço eletrônico: [e-mail], domicílio e residência: [endereço completo].
COMIL [nome completo da empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [número], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], representada por seu representante legal [nome abreviado], CPF: [número], RG: [número], estado civil: [estado civil], profissão: [profissão], domicílio e residência: [endereço completo].

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A presente demanda trabalhista tramita perante este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tendo como partes principais a empresa COMIL e o Reclamante, figurando JRS MANUTENÇÕES UNIPESSOAL LTDA como litisconsorte passiva, atualmente revel.

Em sentença de 1º grau, foi proferida condenação solidária, imputando à litisconsorte passiva, ora peticionante, obrigações trabalhistas devidas ao Reclamante. O processo encontra-se em fase recursal, com Recurso de Revista interposto pela empresa COMIL, pendente de julgamento.

A JRS MANUTENÇÕES UNIPESSOAL LTDA, reconhecendo integralmente o valor da condenação que lhe foi atribuída, manifesta-se espontaneamente no sentido de assumir o adimplemento total da obrigação trabalhista devida ao Reclamante, demonstrando inequívoca boa-fé e interesse em solucionar o litígio de forma célere e eficaz.

Para tanto, propõe acordo judicial nos seguintes termos: pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, a título de entrada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após eventual homologação; o saldo remanescente (70%) será quitado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas nos termos da sentença, vencendo-se a primeira em até 30 dias após o pagamento da entrada; os pagamentos serão realizados mediante depósito judicial ou conforme conta bancária a ser indicada pelo Reclamante.

Diante da disposição da litisconsorte em satisfazer espontaneamente a condenação, requer-se a suspensão do julgamento do Recurso de Revista interposto pela empresa COMIL, até o cumprimento integral da obrigação ora assumida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, caso haja concordância do Reclamante e adimplemento integral da proposta.

Ressalta-se que a presente manifestação visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, a pacificação social e a segurança jurídica das partes, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autonomia da vontade das partes.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)

A presente proposta encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos dispositivos que regulam a jurisdição voluntária e os acordos judiciais no âmbito trabalhista.

Inicialmente, destaca-se que o artigo 922 do CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de suspensão do julgamento do recurso quando as partes demonstrarem interesse na autocomposição, aplicando-se subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769. O artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, reforça a possibilidade de o relator suspender o julgamento para viabilizar a autocomposição.

Ademais, o artigo 831 da CLT dispõe que as decisões homologatórias de acordo têm força de sentença, produzindo efeitos de coisa julgada material, enquanto o artigo 899 da CLT admite a suspensão dos efeitos recursais diante da celebração de acordo.

A Lei 13.467/2017, ao inserir os artigos 855-B a 855-E na CLT, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, reconhecendo a autonomia das partes para transacionar sobre direitos trabalhistas, desde que presentes os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos (CCB/2002, art. 104) e a assistência de advogados distintos (CLT, art. 855-B, §1º).

O artigo 487, III, "b", do CPC/2015, prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigem, sendo plenamente aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT.

O princípio da autonomia da vontade, consagrado no CCB/2002, art. 421, e o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), orientam a atuação das partes na busca de solução consensual para o litígio, devendo o Judiciário prestigiar "'>...