Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal

Modelo de Defesa prévia em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com alegação de nulidade por ausência de defesa prévia e inépcia da denúncia, pleiteando absolvição por fa...

Publicado em: 17/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por acusado em processo criminal envolvendo suposto descumprimento de medida protetiva, fundamentada na nulidade do processo pela ausência de defesa antes da denúncia, inépcia da peça acusatória, ausência de dolo e materialidade, e requisição de produção de provas para garantir ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

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Modelo de Contrarrazões ao agravo em execução penal pelo Ministério Público contra concessão de livramento condicional a reincidente por furto qualificado e roubo, com fundamentação na legislação penal e jurisprudência ...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contrarrazões apresentadas pelo advogado do agravado em execução penal, defendendo a manutenção da decisão judicial que concedeu livramento condicional ao réu reincidente em furto e roubo, frente ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com base nos requisitos legais do Código Penal (art. 83), análise do comportamento carcerário e jurisprudência do STJ e TJSP. O documento sustenta que o agravado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para o benefício, refutando argumentos sobre reincidência, envolvimento com facção criminosa e faltas disciplinares reabilitadas, requerendo a rejeição do agravo e a manutenção da decisão.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar para restabelecimento de livramento condicional revogado sem fundamentação concreta, com subsídio para exame criminológico, em defesa de paciente reincidente com bom comportamento

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo visando o restabelecimento do livramento condicional revogado por acórdão baseado em critérios subjetivos e genéricos, sem exame criminológico ou fatos novos. O paciente, reincidente, mantém comportamento exemplar, emprego fixo e é responsável pelo cuidado do pai enfermo. O pedido inclui liminar para suspensão imediata da revogação e, subsidiariamente, requer exame criminológico conforme Súmula 439/STJ. Fundamenta-se na proteção da liberdade, dignidade humana, ressocialização e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de M. V. contra condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade da prova por violação da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação e r...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por M. V. contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), sustentando nulidade das provas devido à violação da cadeia de custódia, insuficiência de provas, pedido de absolvição, desclassificação para posse para uso próprio (art. 28), e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena e do regime inicial fechado. Fundamentação jurídica baseada no princípio do devido processo legal, presunção de inocência e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público do RJ em processo criminal de tentativa de homicídio qualificado, defendendo desclassificação para crime não doloso e afastamento da competência d...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em processo criminal que trata da suposta tentativa de homicídio qualificado, sustentando a desclassificação da conduta para crime não doloso contra a vida, com base no princípio do in dubio pro reo, ausência de dolo e vedação ao reexame do conjunto probatório em sede recursal, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da decisão de primeiro grau.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto por investigador de polícia contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação, requerendo recebimento e prosseguimento da ação penal privada com base no CPP e CP

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito apresentado por advogado do investigador G. A. O. F. da S. contra decisão da Vara Criminal de Ponta Grossa/PR que rejeitou queixa-crime por difamação contra R. G. K. O recurso fundamenta-se no art. 581, I do CPP, sustentando a presença do dolo específico exigido para o crime de difamação previsto no art. 139 do CP, a existência de justa causa e a necessidade de prosseguimento da ação penal privada, com respaldo na Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Pede o recebimento da queixa-crime, intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação da querelada, caso comprovados os fatos. Contém rol de documentos e alegações para garantir o devido processo legal.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão ao Regime Aberto com Retirada Imediata da Tornozeleira Eletrônica do Sentenciado G. dos S. com Base na LEP e CF/88

Publicado em: 16/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição para requerer o cumprimento imediato da decisão judicial que concedeu a progressão do regime semiaberto para o aberto ao sentenciado G. dos S., solicitando a retirada da tornozeleira eletrônica em conformidade com a legislação penal (LEP, art. 112) e princípios constitucionais de individualização da pena, destacando a ausência de imposição judicial para manutenção da monitoração eletrônica e fundamentando-se em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, contestando acusação com base em ausência de provas e alegação de informação inverídica da vítima

Publicado em: 16/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para ação penal que imputa ao acusado a violação de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (art. 24-A), fundamentada na ausência de justa causa, insuficiência de provas e contestação da veracidade da acusação feita pela vítima, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou produção de provas, além da revisão das medidas protetivas. Inclui análise dos princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência relevante.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal de tentativa de homicídio em Catende/PE, requerendo impronúncia por ausência de prova da materialidade, absolvição ou desclassificação do crime

Publicado em: 15/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa de acusado em processo criminal de tentativa de homicídio, destacando preliminares de ausência de prova técnica, fragilidade probatória, pedido de desclassificação para disparo de arma de fogo, e fundamentação nos princípios constitucionais do in dubio pro reo e ampla defesa. Contém pedidos de impronúncia, absolvição, desclassificação, aplicação de atenuantes, regime condicional e direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por crime de estupro de vulnerável, pleiteando absolvição do réu primário A. J. dos S. com base na ausência de provas materiais e na fragilidade dos depoimentos

Publicado em: 15/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal que trata de acusação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), onde a defesa sustenta a inocência do réu A. J. dos S., destacando ausência de provas robustas, contradições nos depoimentos, laudo pericial inconclusivo e aplicação do princípio in dubio pro reo para pleitear a absolvição. Contém fundamentação jurídica, análise das provas técnicas e testemunhais, jurisprudência relevante e pedidos finais.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, com pedido de absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência de provas, fundamentado no CPP, art. 3...

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais para defesa criminal em ação penal que imputa contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, sustentando a atipicidade das condutas, fragilidade probatória e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedidos de absolvição e expedição de alvará de soltura. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos dirigidos ao juízo da Vara Criminal.

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Modelo de Defesa criminal em processo de violência doméstica pela Lei Maria da Penha, requerendo nulidade da instrução por cerceamento de defesa, absolvição do réu e arquivamento do feito com base no contraditório e ampla ...

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de razões finais de defesa em processo criminal de violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentado na ausência de provas concretas, cerceamento de defesa por não oitiva das testemunhas arroladas, e pedido de nulidade da instrução, absolvição do réu e arquivamento do processo, com base na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença absolutória em ação penal sob a Lei Maria da Penha, requerendo exclusão de registros criminais e levantamento de restrições ao Requerente, com fundamento no CPP art. 386, VII e...

Publicado em: 15/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição para cumprimento de sentença de improcedência em ação penal por descumprimento de medida protetiva na Lei Maria da Penha, com pedido de certificação do trânsito em julgado, expedição de ofícios para exclusão de registros criminais, levantamento de restrições e restabelecimento dos direitos do acusado, fundamentada no princípio do in dubio pro reo, no CPP art. 386, VII, e na presunção constitucional de inocência prevista na CF/88.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por falsificação de bebidas alcoólicas (CP, art. 272), requerendo absolvição por ausência de prova pericial de nocividade e afastamento de condenação por Lei ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em processo criminal contra acusado por falsificação de bebidas alcoólicas, fundamentado na ausência de prova técnica de nocividade à saúde, com pedidos de absolvição com base no CPP, art. 386, III, e afastamento de condenação por infração à Lei 8.137/90, incluindo referências jurisprudenciais e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal do Ministério Público em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), sustentando manutenção da absolvição por ausência de dolo e ...

Publicado em: 14/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões à apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em processo sobre descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei Maria da Penha, art. 24-A). O documento argumenta pela manutenção da absolvição do réu com base na insuficiência de provas e ausência de dolo, fundamentando-se nos princípios constitucionais do in dubio pro reo, presunção de inocência e devido processo legal, além de apresentar jurisprudência consolidada para embasar o pedido.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por condenado em crime de estupro de vulnerável contra decisão que inadmitiu recurso especial por suposta reexame de provas e deficiência de fundamentação

Publicado em: 12/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, apresentado por condenado em crime previsto no art. 217-A do Código Penal, visando reformar decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/1STJ e 284/STF, alegando ausência de reexame de provas e suficiência da fundamentação, com base nos artigos 1.042 e 1.029 do CPC/2015, destacando princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de medida cautelar inominada com fundamento no CPP, art. 319 para proteção do requerente contra agressões físicas praticadas pelo requerido no ambiente doméstico

Publicado em: 12/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial que solicita a concessão liminar de medida cautelar inominada, fundamentada no CPP, art. 319, visando proibir o contato do requerido com o requerente, afastá-lo do lar comum e garantir a segurança do requerente diante de agressões físicas recentes e risco de novas violências no contexto familiar. O pedido destaca os fundamentos legais, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e integridade física, e apresenta jurisprudência consolidada para embasar a tutela urgente.

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Modelo de Representação por Medidas Protetivas de Urgência com pedido de afastamento e proibição de contato contra agressor em ambiente doméstico, fundamentada no art. 319 do CPP e princípios constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de representação judicial visando a concessão de medidas protetivas de urgência contra agressão física e ameaças reiteradas sofridas pelo Requerente no ambiente doméstico, com pedido de afastamento do agressor, proibição de contato e aproximação, fundamentado no art. 319 do Código de Processo Penal, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção integral, e jurisprudência consolidada, requerendo tutela cautelar imediata para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, visando redução da pena e readequação do regime prisional no TJSP

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, requerida por condenado por tráfico de drogas que busca o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), com redução da pena e alteração do regime prisional, fundamentada na primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa, conforme CPP art. 621, I e princípios constitucionais do devido processo legal e individualização da pena.

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Modelo de Queixa-crime por lesão corporal doméstica com pedido de medidas protetivas e indenização por danos morais contra agressora, fundamentada na Lei Maria da Penha e Código Penal

Publicado em: 11/07/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime apresentada pela mãe da vítima, buscando responsabilização penal da agressora por lesão corporal grave no âmbito doméstico, com pedido de medidas protetivas urgentes e indenização por danos morais, com base no Código Penal, Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e princípios constitucionais. Inclui fundamentação jurídica, pedidos de prova e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por violência doméstica em Atibaia/SP, com pedido de nulidade da sentença, reconhecimento de legítima defesa, revisão da dosimetria da pena e redução dos danos morais fundam...

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal interposta por A. de J. A. contra sentença condenatória por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com alegações de insuficiência probatória, nulidade por falta de fundamentação, pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo e legítima defesa, além de pleitos subsidiários de revisão da pena e redução dos danos morais, fundamentados no Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Contém preliminares, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos finais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que limitou parcelamento da pena de multa a 10 parcelas, requerendo dilação para 150 parcelas conforme capacidade financeira do agravante, com base no CPC/2015 e princípios consti...

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo de Instrumento interposto por condenado na execução penal contra decisão judicial que indeferiu pedido de parcelamento da pena de multa em 150 parcelas, limitando-o em 10. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, Código Penal, Lei de Execução Penal, Constituição Federal (art. 5º, XLVI e art. 1º, III) e jurisprudência do STJ e STF, requerendo efeito suspensivo e a reforma da decisão para adequar o parcelamento à real capacidade financeira do agravante, respeitando os princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e efetividade da execução penal. Inclui pedido de intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia em ação criminal contra L. L. por contravenção penal de jogos de azar envolvendo máquinas caça-níqueis, com alegação de ausência de autoria e nulidades processuais fundamentadas no Decreto-Lei 3....

Publicado em: 10/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada pela defesa de L. L., acusado de explorar jogos de azar mediante máquinas caça-níqueis, com pedidos de reconhecimento de ausência de justa causa, nulidade processual, absolvição por insuficiência de provas e aplicação dos princípios da intervenção mínima e adequação social, fundamentada no Decreto-Lei nº 3.688/1941, Código de Processo Penal e jurisprudência relevante.

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Modelo de Embargos de Declaração para correção de erro material em cartas de intimação que equivocadamente indicam indeferimento das medidas protetivas em processo de violência doméstica contra a mulher

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração direcionados à Vara de Violência Doméstica, visando corrigir erro material em cartas de intimação que indicam incorretamente o indeferimento das medidas protetivas, destacando a manutenção das medidas em vigor, a vulnerabilidade da vítima, os fundamentos legais do CPC/2015 e CPP, e pedidos de retificação das comunicações, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e requisitos legais, com solicitação de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentado no CPP e na Constituição Federal

Publicado em: 10/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva do réu, destacando a ilegalidade da custódia por falta de fundamentação concreta e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, com pedido subsidiário de medidas cautelares diversas, fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência. Inclui jurisprudência atualizada e pedido formal ao juízo criminal competente.

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Modelo de Habeas corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva sem fundamentação concreta, assegurando liberdade ao paciente primário com residência fixa e aplicação de medidas cautelares diversas da pris...

Publicado em: 10/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar direcionado ao Tribunal de Justiça estadual, impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente sem fundamentação idônea, requerendo a imediata expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, sustentando ilegalidade na prisão preventiva e respaldo jurisprudencial do STJ para concessão da ordem.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra A. G. da C. por lesão corporal e ameaça, com pedido de absolvição sumária por legítima defesa, desclassificação para lesão leve e aplicação de pena atenuada conforme CP e...

Publicado em: 09/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal que defende o acusado A. G. da C. imputado por lesão corporal grave e ameaça, pleiteando a absolvição sumária com base na legítima defesa, subsidiariamente a desclassificação para lesão corporal leve, e ainda a aplicação de atenuantes e pena no mínimo legal. O documento traz análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requer a produção de provas para comprovar a versão do acusado.

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Modelo de Resposta à acusação de tentativa de homicídio com pedido de absolvição sumária por legítima defesa e, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal no processo nº 0801961-33.2024.8.10.0135

Publicado em: 09/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por A. G. da C., acusado de tentativa de homicídio contra J. F. de S., fundamentada na legítima defesa conforme art. 25 do CP, ausência de animus necandi, pedido de desclassificação para lesão corporal, afastamento de qualificadoras e produção de provas, com base em jurisprudência e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência.

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Modelo de Alegações finais de defesa em ação penal por tráfico de drogas com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal e regime ...

Publicado em: 08/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta as alegações finais da defesa em processo criminal contra A. J. dos S. acusado de tráfico de drogas, fundamentando-se na violação do direito à inviolabilidade do domicílio, ausência de provas concretas de tráfico, possibilidade de desclassificação para uso próprio e pleiteando a absolvição, a aplicação do regime prisional mais brando e outros benefícios legais, com base na Constituição Federal, Código Penal, Lei 11.343/06 e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal ambiental contra A. P. G. por manter 20 quelônios em cativeiro sem autorização, com fundamentação na Lei 9.605/1998 e pedido de dosimetria penal adequada

Publicado em: 08/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental contra acusado por manter cerca de 20 quelônios em cativeiro sem licença, com análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação com aplicação do mínimo legal e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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Modelo de Resposta à acusação em ação penal por crime de roubo com pedido de absolvição por insuficiência de provas, nulidade parcial do reconhecimento pessoal e aplicação subsidiária de desclassificação e regime pris...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por crime de roubo, apresentando preliminares de nulidade do reconhecimento pessoal e ausência de justa causa, fundamentada na fragilidade das provas, requerendo absolvição do réu ou, subsidiariamente, desclassificação para furto, fixação da pena-base mínima, atenuantes e regime prisional mais favorável, além da produção ampla de provas e intimação do Ministério Público. Contém análise jurídica, jurisprudências atualizadas e pedidos específicos conforme o Código Penal e Código de Processo Penal.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de roubo contra M. dos S. F. com pedido de absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de tentativa e afastamento de majorantes com fundamentação no CPP e CP

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em que o réu M. dos S. F. nega ter praticado o crime de roubo qualificado, requer absolvição com base na insuficiência de provas e no princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, reconhecimento da tentativa, além do afastamento das majorantes relativas ao uso de arma branca e concurso de agentes, fundamentado nos artigos pertinentes do Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais. Contém qualificação das partes, resumo da denúncia, fundamentação jurídica, jurisprudência correlata, pedidos e requerimentos de produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal de C. E. L. acusado de ameaça à genitora sob a Lei Maria da Penha, pleiteando absolvição ou aplicação de penas alternativas com base no Código Penal e jurisprud...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal de ameaça no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ausência de dolo e tipicidade, requer absolvição ou penas alternativas, com fundamento no Código Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de sursis, suspensão das custas e medidas de reabilitação psicossocial visando a restauração dos laços familiares. Documento endereçado ao juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Andradas/MG.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. com base na nulidade do reconhecimento fotográfico irregular e ausência dos requisitos legais para custódia cautelar

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva decretada contra o Requerente A. J. dos S., fundamentado na irregularidade do reconhecimento fotográfico conforme o CPP, art. 226, ausência de indícios concretos, condições pessoais favoráveis e princípios constitucionais da presunção de inocência e primazia da liberdade, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reconhecimento do Tráfico Privilegiado com Redução Máxima da Pena em Processo de Tráfico de Drogas, com Fundamentação no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, solicitando o reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. O documento argumenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, requerendo a redução máxima da pena, alteração do regime prisional para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e STF. A peça inclui pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas, gratuidade da justiça e expedição de alvará de soltura, se cabível.

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Modelo de Alegações finais em processo criminal de tráfico de drogas em Ribeirão Preto/SP, requerendo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal conforme art. 28 d...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal por tráfico de drogas, com pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga, ou subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo próprio, fundamentado no princípio do in dubio pro reo, legislação específica ( Lei 11.343/2006) e jurisprudência atualizada. Inclui também pedido de aplicação de causa de diminuição e regime inicial aberto, além da submissão dos memoriais para apreciação judicial.

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Modelo de Alegações finais em ação penal ambiental contra empresário por suposta ausência de licença em imóvel situado em APP, com pedido de absolvição por inépcia da denúncia, prescrição e atipicidade da conduta

Publicado em: 07/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental, apresentando defesa de empresário acusado de operar imóvel em área de preservação permanente sem licença ambiental, fundamentada na inépcia da denúncia, ausência de dolo, regularização administrativa, prescrição da pretensão punitiva e aplicação do princípio da consunção. Inclui análise detalhada dos fatos, preliminares, direito aplicável e jurisprudência consolidada do STJ, além dos pedidos de absolvição sumária, extinção da punibilidade e produção de provas.

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Modelo de Agravo Regimental Criminal interposto por A. B. dos S. contra decisão monocrática do STJ que indeferiu Agravo em Recurso Especial, fundamentado na violação do CPP art. 413 e CF/88 art. 5º, LVII, visando garantir o p...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental Criminal apresentado no Superior Tribunal de Justiça por A. B. dos S., contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de Agravo em Recurso Especial. O documento fundamenta-se na necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados, especialmente o artigo 413 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, ressaltando a presunção de inocência, o devido processo legal e o dissídio jurisprudencial. O recurso requer a reforma da decisão para que o recurso especial seja admitido e processado, garantindo ampla defesa e contraditório. Inclui indicação de jurisprudência do STJ e pedido de intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação da prisão preventiva de paciente detido há mais de quatro meses sem denúncia, diante da ausência de fundamentação e excesso de prazo, com base no CPP e CF/88

Publicado em: 07/07/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça, impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente por suposta tentativa de homicídio, sem oferecimento de denúncia após quatro meses. O documento fundamenta o pedido na ausência de motivação concreta da prisão, no excesso de prazo e na violação de princípios constitucionais como o devido processo legal, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo, requerendo a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal. Contém jurisprudências do STJ que embasam o pedido e especifica as diligências processuais necessárias.

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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por R. A. dos S. contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJSP, pleiteando absolvição por insuficiência de provas, afastamento de majorante e redução da pena conforme CF/88, C...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial Criminal apresentado pelo recorrente R. A. dos S. contra decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação por roubo qualificado. O recurso fundamenta-se na insuficiência e fragilidade das provas, requerendo a absolvição, ou subsidiariamente, o afastamento da majorante relativa à restrição da liberdade das vítimas e fixação da fração mínima na dosimetria da pena, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e na jurisprudência do STJ. Solicita ainda justiça gratuita e produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de M. dos S. e L. dos S. contra denúncia por tentativa de roubo majorado e furto qualificado, requerendo absolvição por insuficiência de provas e desclassificação subsidiá...

Publicado em: 06/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal apresentada por advogado em ação penal que envolve M. dos S. e L. dos S., denunciados por tentativa de roubo majorado e furto qualificado. O documento argumenta a insuficiência de provas, ausência de reconhecimento formal e materialidade delitiva, pleiteando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime, afastamento do concurso de agentes, fixação da pena mínima e regime prisional mais brando. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência aplicável e pedido de produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação de sonegação fiscal contra M. da C., com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nulidade da citação por edital e ausência de justa causa, fundamentada na Lei 8.137/19...

Publicado em: 06/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual criminal para resposta à acusação em ação penal por suposta sonegação fiscal, onde a defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a nulidade da citação por edital, a ausência de justa causa pela falta de constituição definitiva do crédito tributário, e a absolvição por ausência de dolo, com base na Lei 8.137/1990, Código de Processo Penal e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ. Inclui pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à Queixa-Crime com Reconvenção Criminal e Pedido de Providências por Falsidade Ideológica e Crimes Contra a Honra em Disputa Condominial entre Advogados

Publicado em: 06/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contestação à queixa-crime apresentada por advogado contra síndico de condomínio, com reconvenção criminal por falsidade ideológica, falsificação de documento particular e crimes contra a honra, fundamentada no Código Penal e Processo Penal, incluindo pedido de remessa ao Ministério Público para apuração dos crimes e solicitação de condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Manifestação do Requerido confirmando ciência e comprometimento com o cumprimento das medidas protetivas de urgência na ação de violência doméstica, com fundamento na Lei Maria da Penha e garantias constitucionai...

Publicado em: 06/07/2025 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Documento em que o Requerido manifesta formalmente ter ciência plena das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor na ação de violência doméstica, declara compromisso de cumprimento das determinações judiciais, ressalta o direito ao contraditório e ampla defesa, e requer a juntada da manifestação aos autos, além da possibilidade de apresentação futura de defesa ou pedido de reavaliação, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), CPC e Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, visando redução da pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, conforme juri...

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, pleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado com fundamento no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, para redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça que afastou a exclusão do benefício com base apenas na quantidade de droga apreendida e inquéritos em andamento. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais aplicáveis, análise da dosimetria, jurisprudência recente e pedidos de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal nº 0077412-22.2019.8.13.0707 contra B.C.B., requerendo nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de f...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa criminal apresenta alegações finais no processo nº 0077412-22.2019.8.13.0707, sustentando nulidade das provas obtidas por entrada policial ilegal em domicílio, ausência de dolo no crime de furto, fragilidade probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo, pedido de reconhecimento de furto privilegiado e dosimetria da pena no mínimo legal com regime aberto e substituição por restritiva de direitos.

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Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva com base na ausência de flagrante e requisitos legais, solicitando substituição por medidas cautelares diversas, fundamentado em princípios constitucionais e legislação p...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer o relaxamento da prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas, destacando a ausência de flagrante, falta de fundamentação legal para a prisão, primariedade, residência fixa, e pleiteando medidas cautelares alternativas, com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência atual. Inclui pedidos de produção de provas, expedição de alvará de soltura e justiça gratuita.

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Modelo de Agravo de Instrumento Criminal contra decisão que manteve prisão preventiva sem justa causa, requerendo revogação ou substituição por medidas cautelares diversas, com base no CPC/2015 e CPP, fundamentado em ausênc...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por acusado em processo criminal contra decisão que manteve prisão preventiva sem fundamentação concreta, pleiteando revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas alternativas, com fundamentação jurídica detalhada conforme CPC/2015 e CPP, incluindo análise da ausência de denúncia, desproporcionalidade da prisão, e jurisprudência relevante. Destaca os requisitos de admissibilidade, os direitos do agravante e os pedidos finais para produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, solicitando readequação do regime prisional, redução da pena ou novo julgamento para o Requerente A. J. dos S., considerando boa conduta e jurisprudência do STJ

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de pedido de revisão criminal dirigido ao Tribunal de Justiça, fundamentado no CPP, art. 621, requerendo reavaliação da condenação, progressão de regime ou redução da pena do Requerente A. J. dos S., que apresenta boa conduta carcerária, dedicação ao trabalho e estudos, com base em princípios constitucionais e jurisprudência do STJ sobre reincidência e ressocialização. Inclui pedidos de produção de provas, intimação do Ministério Público e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória para réu primário dependente químico acusado de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, Lei 11.343/2006, princípios constitucionais e aplicação de medidas cautelares diversas da p...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer liberdade provisória a réu primário e dependente químico preso em flagrante por tráfico de drogas, fundamentado no art. 310, III do CPP, Lei 11.343/2006, princípios constitucionais e jurisprudência, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e reconhecimento da primariedade e dependência química para tratamento médico. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público e produção de provas.

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