REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado – Setor de Revisões Criminais.

2. PREÂMBULO

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1.234.567 SSP/XX, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 90000-000, Cidade/UF, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Centro, CEP 90000-001, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 621, I, propor a presente REVISÃO CRIMINAL em face da sentença condenatória proferida nos autos do processo nº 0000000-00.2023.8.21.0001, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O revisionando foi condenado à pena de 05 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado, em 10/01/2023, portando 30g de maconha e 10g de crack, acondicionadas em pequenas porções, além de pequena quantia em dinheiro. A sentença reconheceu a primariedade do acusado, bem como a ausência de antecedentes criminais, mas deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sob o argumento de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas indicariam dedicação à atividade criminosa.

Ocorre que, conforme se extrai dos autos, não há qualquer elemento concreto a indicar que o revisionando se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A quantidade de drogas apreendida não é expressiva, tampouco foram encontrados instrumentos típicos do tráfico em poder do acusado. Ressalte-se, ainda, que o réu é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, não há registros de condenações anteriores e não há provas de envolvimento com organizações criminosas.

Assim, a sentença incorreu em erro de julgamento ao afastar a aplicação do tráfico privilegiado, motivo pelo qual se faz necessária a presente revisão criminal para a devida adequação da reprimenda, com a consequente redução da pena e eventual substituição por penas restritivas de direitos.

4. DO DIREITO

4.1. Cabimento da Revisão Criminal

A revisão criminal é cabível para rescindir sentença condenatória transitada em julgado, nos termos do CPP, art. 621, I, quando a decisão condenatória for contrária à evidência dos autos ou à lei. No presente caso, a sentença deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em afronta à legislação e à jurisprudência consolidada, o que autoriza a revisão do julgado.

4.2. Requisitos do Tráfico Privilegiado

O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 dispõe:
“Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”

A análise do caso revela que o revisionando preenche todos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição: é primário, possui bons antecedentes, não há provas de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. A quantidade de drogas apreendida, por si só, não é suficiente para afastar o benefício, conforme entendimento do STJ e do STF.

4.3. Quantidade de Drogas e Dedicação a Atividade Criminosa

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a quantidade e natureza da droga apreendida não afastam, isoladamente, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS 748.540/MS; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.087.675/SP). Exige-se, para tanto, a demonstração de elementos concretos que evidenciem a dedicação do agente à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, o que não se verifica nos autos.

No caso em tela, não há provas de habitualidade delitiva, tampouco de envolvimento do revisionando com organização criminosa. A quantidade apreendida é compatível com a traficância eventual, não havendo elementos que justifiquem o afastamento da minorante.

4.4. Dosimetria da Pena e Regime Prisional

Reconhecida a causa de diminuição, a pena deve ser reduzida na fração máxima (2/3), diante das circunstâncias favoráveis ao réu (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.675.512/MG; TJRS, Apelação Criminal 5017361-94.2019.8.21.0073). Com a nova pena inferior a 4 anos, o regime inicial deve ser o aberto (CP, art. 33, § 2º, "c"), e a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.

4.5. Princípios Constitucionais e Legais

O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e o da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõem ao julgador a observância estrita dos requisitos legais para a concessão de benefícios, vedando decisões baseadas em presunções ou conjecturas. O afastamento do tráfico privilegiado sem eleme"'>...