PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de [Cidade/UF], do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado],
(Conforme competência recursal estimada: Tribunal de Justiça do Estado)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], RG nº [XX.XXX.XXX-X], residente e domiciliado na Rua [Endereço Completo], Bairro [Bairro], CEP [XXXXX-XXX], Cidade/UF, endereço eletrônico: [email do requerente].
Advogado: M. F. de S. L., inscrita na OAB/UF sob o nº [XXXXX], com escritório profissional na Rua [Endereço do Advogado], endereço eletrônico: [email do advogado].
Requerido: Ministério Público do Estado de [Estado], com endereço na [endereço da Promotoria], endereço eletrônico: [email institucional].

3. SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, A. J. dos S., foi preso preventivamente por força de mandado judicial, sendo apresentado em audiência de custódia nesta data. A segregação cautelar decorre de suposto envolvimento em crime de roubo, cuja autoria foi atribuída ao Requerente com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial.

Ocorre que referido reconhecimento foi realizado em desconformidade com o procedimento previsto no CPP, art. 226, sem observância das garantias mínimas ao suspeito, não havendo reconhecimento presencial ou outros elementos robustos que corroborem a autoria. Ressalte-se que o Requerente é primário, possui residência fixa, exerce ocupação lícita como motorista de aplicativo e é pai de dois menores, os quais dependem exclusivamente de seu sustento.

Diante do exposto, requer-se a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória, por ausência dos requisitos legais e em observância aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da primazia da liberdade.

4. DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO

A prisão preventiva foi decretada com base em reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular, em afronta ao procedimento estabelecido no CPP, art. 226. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir que o reconhecimento de pessoas, seja presencial ou fotográfico, observe rigorosamente as formalidades legais, sob pena de nulidade do ato e de sua inidoneidade para fundamentar medidas cautelares mais gravosas.

No presente caso, não houve apresentação do Requerente para reconhecimento presencial, tampouco foram exibidas fotografias de outros indivíduos com características semelhantes, o que compromete a confiabilidade do ato. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento autônomo que corrobore o reconhecimento, como testemunhos independentes, imagens de circuito de segurança ou apreensão de objetos relacionados ao crime.

O Requerente apresenta condições pessoais favoráveis: é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e filhos menores sob sua responsabilidade. Tais circunstâncias, aliadas à fragilidade dos indícios de autoria, afastam o periculum libertatis e tornam desproporcional a manutenção da custódia cautelar, sendo plenamente cabível a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319.

Ressalta-se, ainda, que a prisão preventiva é medida de exceção, devendo ser decretada apenas quando estritamente necessária e devidamente fundamentada, conforme preconizam a CF/88, art. 5º, LXI, e o CPP, art. 312.

5. DO DIREITO

5.1. Da nulidade do reconhecimento fotográfico
O reconhecimento de pessoas, inclusive por fotografia, deve observar as formalidades do CPP, art. 226, que impõe a apresentação simultânea de pessoas com características semelhantes e a lavratura de termo circunstanciado, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A inobservância dessas formalidades torna o reconhecimento inválido e imprestável como elemento probatório para decretação de prisão preventiva.

O STJ, no julgamento do HC 652.866/RJ, firmou entendimento de que o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, não pode servir de lastro para a custódia cautelar. No mesmo sentido, a Resolução 484/2022 do CNJ reforça a necessidade de rigor procedimental para evitar reconhecimentos falhos e injustiças.

5.2. Dos requisitos da prisão preventiva
A prisão preventiva exige a demonstração concreta dos requisitos do CPP, art. 312: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, além de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A ausência de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, configura constrangimento ilegal e impõe a revogação da medida"'>...