Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de M. da C., imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I, II, IV e V, relativos à sonegação fiscal. A denúncia foi recebida em 10.11.2009, tendo sido suspenso o processo e o prazo prescricional por ausência de localização da acusada, nos moldes do CPP, art. 366. Após a localização da acusada, regularmente citada em 2022, foi apresentada resposta à acusação arguindo, dentre outros pontos, a prescrição da pretensão punitiva, ausência de justa causa, inépcia da denúncia, ausência de constituição definitiva do crédito tributário, falta de dolo e nulidade da citação por edital.

Fundamentação

1. Preliminar de Prescrição da Pretensão Punitiva

Inicialmente, é imperioso analisar a alegação de prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, conforme CP, art. 107, IV. Nos autos, observa-se que a denúncia foi recebida em 10.11.2009, com suspensão do curso do processo e da prescrição até 05.04.2022, nos termos do CPP, art. 366. Após o reestabelecimento do curso processual, verifica-se que a pena máxima cominada ao delito imputado (Lei 8.137/1990, art. 1º) é de 5 (cinco) anos, ensejando prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do CP, art. 109, III.

Conforme entendimento consolidado na Súmula 415 do STJ, “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Ressalta-se, porém, que o prazo prescricional voltou a fluir a partir de 05.04.2022 e até a presente data ainda não ultrapassou o interregno de 12 anos. Ademais, quanto ao marco inicial da prescrição nos crimes tributários, a jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula Vinculante 24/STF definem que a prescrição tem início no lançamento definitivo do crédito tributário.

No caso, não consta dos autos comprovação inequívoca da data do lançamento definitivo do crédito tributário, tampouco da constituição do crédito via certidão de dívida ativa, obstando o reconhecimento da prescrição retroativa ou intercorrente neste momento. Ademais, não há que se falar em prescrição pela pena ideal, nos termos da Súmula 438 do STJ.

Portanto, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão punitiva.

2. Da Inépcia da Denúncia e da Justa Causa

A defesa alega ausência de individualização da conduta e, por conseguinte, inépcia da denúncia. Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia deve descrever suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, direito fundamental assegurado pela CF/88, art. 5º, LV.

Da análise da denúncia, constata-se que não foram suficientemente individualizados os atos praticados pela acusada, inexistindo descrição detalhada acerca do modo, tempo e lugar das supostas condutas criminosas. A acusação limitou-se a atribuir genericamente a prática dos delitos previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I, II, IV e V, sem delimitar a participação ou a conduta específica da ré.

Tal omissão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), tornando inviável o prosseguimento da ação penal.

3. Da Necessidade de Constituição Definitiva do Crédito Tributário

Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 24/STF) e reiterado pela jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade nos crimes materiais contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV).

Ocorre que nos presentes autos não há comprovação de constituição definitiva do crédito tributário, tampouco juntada de certidão de dívida ativa, o que impede, por si só, o prosseguimento da ação penal, diante da ausência de uma das condições para o exercício da pretensão punitiva estatal.

4. Da Nulidade da Citação por Edital e Suspensão do Processo

O CPP, art. 366, admite a suspensão do processo e do prazo prescricional apenas quando esgotados todos os meios de localização do acusado. No caso, restou comprovado que a acusada mantinha residência fixa e conhecida desde 2016, não tendo havido diligência suficiente para sua localização. Tal fato viola o devido processo legal e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além do direito à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Assim, reconheço a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes, com fundamento na inobservância do devido processo legal.

5. Da Ausência de Dolo e Materialidade

Para a configuração dos crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, exige-se dolo específico de suprimir ou reduzir tributo, mediante fraude ou omissão dolosa. Não há nos autos elementos concretos que evidenciem a intenção deliberada da acusada, tampouco materialidade suficiente, razão pela qual, nos termos do CPP, art. 386, VII, impõe-se a absolvição.

6. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Este voto fundamenta-se no princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como nos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, LIV, LV e art. 1º, III).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, rejeitando a denúncia, nos termos do CPP, art. 395, I e II, e, por consequência, declaro extinta a presente ação penal em virtude da ausência de justa causa, inépcia da denúncia e inexistência de constituição definitiva do crédito tributário.

Reconheço, ainda, a nulidade da citação por edital e dos atos processuais subsequentes.

Considerando a ausência de justa causa e a atipicidade da conduta, JULGO EXTINTA a punibilidade da acusada, nos termos do CPP, art. 386, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim decido, por ser medida de direito e justiça.

São Gonçalo do Amarante/CE, ____ de ___________ de 2024.

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Juiz Federal