Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de manifestação apresentada por A. J. dos S., formalizando sua ciência quanto às medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em virtude de alegações de violência doméstica supostamente praticadas contra a Sra. M. F. de S. L. Conforme consta dos autos, as medidas deferidas consistem em afastamento do lar, proibição de contato e aproximação da ofendida e familiares, bem como obrigação de comparecimento a programa reflexivo, dentre outras eventualmente fixadas.

Ressalta-se que o Requerido tomou ciência das medidas por meio de oficial de justiça, comprometendo-se a cumprir integralmente as obrigações impostas, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Procedimento

O procedimento de concessão de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei 11.340/2006, visa à salvaguarda da integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica. A concessão dessas medidas, em caráter emergencial, pode ocorrer sem a prévia oitiva do requerido, diante da necessidade de assegurar a eficácia e o caráter preventivo da tutela judicial.

No caso em tela, verifica-se que o Requerido foi regularmente cientificado das medidas impostas, estando plenamente ciente de suas obrigações e das consequências legais do eventual descumprimento.

2.2. Da Ciência das Medidas Protetivas e das Garantias Constitucionais

A formalização da ciência das medidas protetivas, ora apresentada, constitui requisito essencial à validade das restrições impostas, assegurando-se, assim, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a teor do CF/88, art. 5º, LV.

O Requerido manifesta de modo expresso sua compreensão acerca dos limites e obrigações decorrentes das medidas deferidas, não havendo, neste momento, elementos concretos que apontem para eventual descumprimento das determinações judiciais.

Ressalte-se, ainda, que a legislação vigente não exige prova robusta para o deferimento das medidas protetivas, bastando a existência de indícios suficientes da situação de risco, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Cumpre registrar que a ciência das medidas não implica renúncia ao direito de defesa, podendo o Requerido, a qualquer tempo, postular a reavaliação ou revogação das restrições, desde que demonstrada a alteração do quadro fático-jurídico, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 19, §3º e §6º.

2.3. Dos Princípios da Fundamentação e Motivação das Decisões Judiciais

O presente voto é proferido em observância ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX, o qual determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

2.4. Das Comunicações Processuais

Quanto ao pedido de que as comunicações e intimações sejam realizadas no endereço eletrônico informado, este encontra respaldo no CPC/2015, art. 319, II, devendo ser observado pela Secretaria da Vara.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido de registro da ciência formal das medidas protetivas de urgência deferidas, nos termos requeridos, consignando-se nos autos o compromisso do Requerido em cumprir integralmente as determinações judiciais.

Determino que todas as comunicações e intimações sejam realizadas no endereço eletrônico informado pelo Requerido, conforme CPC/2015, art. 319, II.

Fica assegurado ao Requerido o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa, podendo, caso entenda necessário e devidamente fundamentado, requerer a reavaliação, revisão ou revogação das medidas, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 19, §3º e §6º.

Por fim, defiro o registro da presente manifestação para que produza os efeitos legais cabíveis, e determino que seja consignado o valor da causa para fins processuais, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 319, V.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Recurso

Considerando a regularidade formal da manifestação e a ausência de irresignação contra o mérito das medidas protetivas deferidas, conheço do presente expediente e defiro o pedido de registro, sem prejuízo do exercício futuro de eventual recurso ou pedido de reavaliação, caso demonstrado o cabimento e a pertinência.

5. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [Data].

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Magistrado(a)