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I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado por A. J. dos S., atualmente custodiado em razão de suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de drogas). Narra a defesa que o requerente foi abordado em praça pública sem que estivesse na posse de qualquer substância entorpecente, sendo a droga posteriormente localizada em local diverso. Alegam-se, ainda, ausência de flagrante delito e de requisitos autorizadores da custódia cautelar, requerendo-se o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, conforme previsão do CPP, art. 319.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Dever de Fundamentação

Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado expor os motivos de seu convencimento de modo claro e objetivo.

2. Dos Fatos e do Flagrante

Conforme consta dos autos, a abordagem ao requerente ocorreu em local diverso daquele em que foi encontrado o material entorpecente, inexistindo prova de que estivesse na posse da droga ou praticando ato típico de tráfico no momento da abordagem. O auto de prisão em flagrante foi lavrado com base em presunções, não em elementos objetivos, o que compromete a legalidade da custódia.

A configuração do flagrante demanda que a conduta ilícita seja contemporânea à abordagem, nos termos do CPP, art. 302. No caso, ausente a situação típica, não há falar em flagrante delito.

3. Dos Requisitos da Prisão Preventiva

A prisão preventiva somente se justifica quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. Exige-se demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ademais, a medida deve ser excepcional, apenas quando não for possível a substituição por medidas cautelares, conforme CPP, art. 282, §6º e CPP, art. 319.

No presente caso, não há elementos concretos que indiquem a necessidade da segregação cautelar. O requerente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, circunstâncias que afastam o risco de reiteração delitiva, fuga ou ameaça à instrução processual.

4. Da Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

O ordenamento jurídico prevê medidas cautelares diversas da prisão, que devem ser preferidas sempre que suficientes para a tutela do processo penal (CPP, art. 319). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prisão preventiva é medida de ultima ratio, cabendo apenas quando demonstrada a insuficiência das alternativas (vide STJ: HC Acórdão/STJ, DJe 19/11/2024).

Ressalte-se, ainda, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem decidido pela concessão de ordem de habeas corpus em situações análogas, privilegiando a aplicação das cautelares do CPP, art. 319, quando ausente violência ou grave ameaça e inexistentes fundamentos concretos para a manutenção da prisão (vide TJRJ, HC Acórdão/TJRJ e HC Acórdão/TJRJ).

5. Dos Princípios Constitucionais

A manutenção da segregação, sem justa causa, afronta os princípios da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II). A privação antecipada da liberdade, sem elementos concretos, implica desvio da finalidade da prisão cautelar, que não pode ser confundida com antecipação de pena.

6. Da Audiência de Conciliação/Mediação

Por tratar-se de matéria penal e de liberdade, inaplicável a audiência de conciliação ou mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319.

7. Da Produção de Provas

Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente oitiva de testemunhas e juntada de documentos, para a perfeita elucidação dos fatos.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CPP, art. 312, CPP, art. 282, §6º e CPP, art. 319:

• Defiro o pedido de relaxamento da prisão preventiva de A. J. dos S., determinando sua imediata soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e aplicação das seguintes medidas cautelares:
• Comparecimento periódico em juízo, nos termos do CPP, art. 319, I;
• Proibição de acesso a determinados lugares relacionados ao tráfico de entorpecentes, conforme CPP, art. 319, II;
• Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, V).
• Expeça-se o alvará de soltura em favor do requerente;
• Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação;
• Defiro a produção de provas requerida;
• Concedo os benefícios da justiça gratuita, caso necessário, após análise da documentação pertinente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - CONCLUSÃO

Assim decido, em estrita observância ao devido processo legal, à razoabilidade e à necessidade de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), primando sempre pela proteção dos direitos fundamentais e pela correta aplicação das normas processuais penais.

Cidade/UF, ____ de ____________ de 2024.
Juiz de Direito