Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação penal ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de A. J. dos S., acusado de suposta infração ao art. 60 da Lei 9.605/98, consistente em funcionamento de imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP), à margem do Rio Verdão, sem a devida licença ambiental.

Narra a denúncia que o réu teria mantido o imóvel em funcionamento sem autorização ambiental. Em defesa, o acusado alegou que adquiriu o imóvel já edificado há mais de 10 anos, não realizou obras, reformas ou ampliações, tampouco praticou desmatamento. Demonstrou ainda ter buscado regularizar a situação junto aos órgãos ambientais, providenciando PRAD, pagamento de multa e adoção de medidas saneadoras, restando pendente apenas a expedição da licença por entraves administrativos.

Foram arguidas preliminares de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, ressalto que todo julgamento deve ser fundamentado, conforme disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige decisões judiciais públicas e motivadas.

II.2. Das Preliminares

II.2.1. Inépcia da Denúncia e Ausência de Justa Causa

A denúncia, como consta dos autos, não descreve de maneira específica e individualizada a conduta do acusado, limitando-se a narrar genericamente fatos sem indicação objetiva de autoria, data ou ato típico, em desconformidade com o CPP, art. 41 e o CF/88, art. 5º, LV. Além disso, não há nos autos elementos de prova que demonstrem conduta típica, antijurídica e culpável do réu, tampouco dano ambiental efetivo, conforme exigido pelo CPP, art. 395, III.

A ausência de justa causa para a ação penal, diante da inexistência de prova mínima de autoria e da materialidade delitiva, impõe a absolvição sumária do acusado, nos termos do CPP, art. 397, III.

II.2.2. Prescrição da Pretensão Punitiva

Consta dos autos que a edificação do imóvel ocorreu há mais de 10 anos, sem qualquer ato interruptivo da prescrição, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade, conforme CP, art. 107, IV e CP, art. 109, VI. Ressalta-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição em crimes ambientais de natureza permanente.

II.3. Do Mérito

II.3.1. Atipicidade da Conduta e Princípio da Intervenção Mínima

O art. 60 da Lei 9.605/98 exige, para a configuração do delito, que haja construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental. No caso concreto, o acusado adquiriu o imóvel já edificado, não tendo realizado qualquer obra, reforma ou ampliação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a mera ausência de licença ambiental, desacompanhada de conduta efetiva de desmatamento, construção ou funcionamento de atividade poluidora, não caracteriza o delito (STJ, AgRg no Rec. Esp. 1.840.129 - RN).

Ademais, o réu comprovou ter agido de boa-fé, buscando regularizar a situação, promovendo reflorestamento e a adoção de medidas mitigadoras, tendo inclusive cumprido exigências administrativas e pagado as multas impostas. A demora na expedição da licença decorreu de fatores administrativos, alheios à sua vontade, não se podendo penalizá-lo por isso, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da razoabilidade (CF/88, art. 5º, II).

II.3.2. Ausência de Dano Ambiental e Atipicidade Material

Não há, nos autos, qualquer laudo pericial ou prova técnica que ateste a existência de dano ambiental significativo ou potencial poluidor relevante decorrente da conduta do acusado. A ausência de lesividade afasta a tipicidade material do fato, em consonância com o princípio da insignificância (STJ, Rec. Esp. 1.770.667 - RS).

II.3.3. Princípio da Consunção

Declarada a prescrição em relação ao delito fim, impõe-se a aplicação do princípio da consunção, com o consequente trancamento da ação penal relativa ao crime-meio, conforme decidido pelo STJ (RECURSO EM HABEAS CORPUS 130.332 - DF).

II.3.4. Isonomia e Regularização Administrativa

Observa-se ainda que outros imóveis na mesma localidade permanecem edificados sem intervenção estatal, o que revela tratamento desigual e afronta ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput).

III. DISPOSITIVO

À luz do exposto, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido defensivo para:

1. Reconhecer a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, absolvendo sumariamente o acusado, nos termos do CPP, art. 397, III;
2. Subsidiariamente, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV), extinguindo a punibilidade;
3. Na remota hipótese de superação das preliminares, absolver o acusado por atipicidade da conduta, ausência de dolo, inexistência de dano ambiental e regularização administrativa já implementada (CPP, art. 386, III, V e VII);
4. Reconhecer a aplicação do princípio da consunção, caso identificada mais de uma infração penal.

Determino o arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade de regularização administrativa do imóvel.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. FUNDAMENTAÇÃO FINAL

Este voto se pauta na análise hermenêutica dos fatos e dos fundamentos constitucionais e legais, em especial quanto ao direito de defesa, devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), razoabilidade, legalidade e isonomia, além da necessidade de efetiva demonstração de lesividade para configuração de infração penal ambiental.

V. SANTA HELENA DE GOIÁS, DATA DO JULGAMENTO

Santa Helena de Goiás, data do julgamento.

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Magistrado(a)