Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal movida contra C. E. L., acusado da prática do crime de ameaça (CP, art. 147), em contexto de violência doméstica, contra sua genitora, M. A. de L., conforme denúncia baseada na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a inicial, após discussão no âmbito familiar, a vítima teria sido ameaçada pelo acusado.

Durante a instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas. A defesa reconheceu o desentendimento verbal, mas negou qualquer ameaça real, concreta e idônea, apta a abalar a tranquilidade da vítima. Destacou ainda que o acusado é jovem, trabalhador e sem antecedentes criminais, encontrando-se em situação de instabilidade emocional à época dos fatos. Não se constatou histórico de violência anterior, tampouco reiteração de condutas.

Voto

I - Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, cumpre destacar que a motivação das decisões judiciais é garantia fundamental prevista na CF/88, art. 93, IX, exigindo do julgador a devida apreciação dos fatos à luz dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

No tocante à tipificação penal, o crime de ameaça exige, para sua configuração, a presença de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de intimidar a vítima mediante promessa de mal injusto e grave (CP, art. 147). Trata-se de delito formal, consumando-se com o abalo psíquico da vítima, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal prometido.

A Lei 11.340/2006, art. 5º, prevê a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, exigindo do julgador atenção especial à palavra da vítima, desde que em harmonia com o conjunto probatório, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Ademais, o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) devem orientar a aplicação da sanção penal, privilegiando medidas suficientes e adequadas à prevenção de novos conflitos, inclusive por meio de penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.

II - Análise dos Fatos e das Provas

A instrução revelou que a discussão entre acusado e vítima limitou-se a um desentendimento verbal, sem demonstração inequívoca de ameaça real ou idônea. Não há nos autos elementos robustos a indicar que a conduta do acusado extrapolou o mero desabafo, tampouco que tenha causado efetivo abalo à tranquilidade psíquica da vítima, apto a configurar o tipo penal do CP, art. 147.

Ressalte-se que, embora a palavra da vítima tenha especial relevância em casos de violência doméstica, não se trata de presunção absoluta, devendo ser analisada conjuntamente com o contexto probatório, conforme reiterado pelos Tribunais Superiores.

Destaco, ainda, a inexistência de antecedentes criminais, a ausência de histórico de violência e a postura colaborativa do acusado, que se dispôs ao acompanhamento psicológico como medida de superação do conflito familiar.

III - Da Absolvição ou Aplicação de Medidas Alternativas

Considerando a inexistência de prova segura acerca da presença do dolo específico e da idoneidade da ameaça, entendo pela atipicidade da conduta, razão pela qual julgo improcedente a pretensão acusatória, absolvendo o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, III.

Subsidiariamente, caso não acolhida a tese absolutória, entendo que, diante da primariedade, ausência de antecedentes e baixa reprovabilidade da conduta, recomenda-se a aplicação de pena no mínimo legal, concedendo-se a substituição por restritiva de direitos (CP, art. 44), privilegiando medidas de caráter educativo, tais como o encaminhamento ao acompanhamento psicológico (Lei 11.340/2006, art. 22, II).

Quanto às custas processuais, havendo comprovação de hipossuficiência, poderá o benefício ser concedido nos termos do CPC/2015, art. 98, §3º.

No tocante à indenização por danos morais, não houve pedido expresso por parte da vítima ou do Ministério Público, tampouco instrução probatória específica, razão pela qual não se justifica sua fixação, em consonância com a orientação do STJ.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER C. E. L. do crime descrito na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, III.

Caso não seja este o entendimento do Colegiado, subsidiariamente, caso haja condenação, determino:

• Que a pena seja fixada no mínimo legal, com a concessão do sursis, se presentes os requisitos do CP, art. 77;
• Que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44;
• Que o acusado seja encaminhado a acompanhamento psicológico e/ou programas de reeducação, conforme Lei 11.340/2006, art. 22, II;
• Que seja analisada a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 98, §3º, no momento oportuno.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

V - Fundamentação Hermenêutica

A interpretação dos fatos e do direito deve ser feita à luz dos princípios constitucionais e da legislação infraconstitucional, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos fundamentais de todas as partes envolvidas (CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 1º, III).

O devido processo legal e a presunção de inocência impõem ao julgador o dever de absolver quando não demonstrada de forma cabal a materialidade e autoria do delito (CPP, art. 386, III).

Conclusão

Em razão do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a absolvição do acusado, ou, subsidiariamente, determino a aplicação das medidas penais substitutivas e pedagógicas cabíveis.

É como voto.

Andradas/MG, 07 de julho de 2025.
Magistrado(a)