ALEGAÇÕES FINAIS (DEFESA) EM AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Pardo – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Processo nº 1500184-05.2025.8.26.0583

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Acusado: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, São José do Rio Pardo/SP, CEP 13720-000, endereço eletrônico: [email protected].
Defensor: Dr. B. F. de S. L., OAB/SP 123456, endereço profissional na Rua da Justiça, nº 200, Centro, São José do Rio Pardo/SP, CEP 13720-000, endereço eletrônico: [email protected].
Ministério Público do Estado de São Paulo, com endereço na Rua do Fórum, nº 300, Centro, São José do Rio Pardo/SP, CEP 13720-000, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O acusado, A. J. dos S., foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sob a alegação de que, em data e local mencionados nos autos, teria sido surpreendido por policiais militares em posse de substâncias entorpecentes supostamente destinadas à mercancia. Segundo a denúncia, a abordagem teria ocorrido após suposta delação anônima, culminando na entrada dos policiais no domicílio do acusado, onde foram localizadas as substâncias ilícitas.

A defesa, desde o início, sustentou que houve invasão de domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões, além de afirmar que a situação de flagrância foi forjada, inexistindo qualquer elemento concreto que justificasse a entrada dos agentes estatais na residência do acusado. Ademais, a defesa argumenta que a materialidade e autoria delitivas não restaram comprovadas, havendo dúvidas relevantes quanto à licitude das provas colhidas e à própria configuração do delito de tráfico.

Encerrada a instrução, vêm as presentes alegações finais para, em síntese, reiterar a ausência de justa causa para a persecução penal e pugnar pela absolvição do acusado, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de causas de diminuição de pena e aplicação do regime mais brando.

4. PRELIMINARES

4.1. DA NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou com consentimento do morador. No caso em tela, os autos não demonstram, de forma inequívoca, que o acusado tenha autorizado o ingresso dos policiais em sua residência, tampouco que houvesse situação de flagrância pré-existente que justificasse a medida extrema.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com o entendimento do STF e do STJ, tem reiteradamente decidido que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, somente se legitima quando houver fundadas razões devidamente demonstradas nos autos, o que não se verifica no presente caso (CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 157).

Assim, requer-se o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão da violação de domicílio, com a consequente absolvição do acusado.

5. DO MÉRITO

5.1. DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA

Não obstante a gravidade do delito imputado, a defesa ressalta que a materialidade e autoria não restaram comprovadas de forma inequívoca. Os depoimentos dos policiais, únicos a embasar a acusação, apresentam inconsistências e não são corroborados por outros elementos de prova idôneos, como gravações, testemunhas independentes ou perícias conclusivas.

Ressalte-se que o acusado sempre negou a prática do tráfico, afirmando que as substâncias encontradas não lhe pertenciam e que não exercia qualquer atividade ilícita. A ausência de elementos objetivos que demonstrem a destinação mercantil das drogas apreendidas, bem como a inexistência de movimentação típica do tráfico (anotações, balança de precisão, fluxo de usuários), fragiliza sobremaneira a tese acusatória.

5.2. DA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO

Ainda que se entenda pela licitude das provas, o conjunto probatório não permite afastar, com segurança, a hipótese de que as substâncias apreendidas destinavam-se ao uso pessoal do acusado, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06. A quantidade apreendida, a ausência de elementos típicos do tráfico e o histórico do acusado devem ser considerados para eventual desclassificação da conduta.

5.3. DA DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL

Caso mantida a condenação, requer-se a fixação da pena-base no mínimo legal, nos termos do CP, art. 59, e da Lei 11.343/06, art. 42, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, primariedade e ausência de antecedentes. Pleiteia-se, ainda, a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, caso preenchidos os requisitos, e a fixação de regime prisional mais brando, preferencialmente o aberto ou semiaberto, nos termos do CP, art. 33, §2º, "b" e "c".

6. DO DIREITO

A defesa fundamenta seus pedidos nos seguintes dispositivos legais e princípios constitucionais:

• Princípio da Legalidade (CF/88, art. 5º, II): ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
• Princípio da Presunção de Inocência (CF/88, art. 5º, LVII): ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• Inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI): a casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
• CPP, art. 157: são inadmissíveis as provas"'>...
  

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