Pesquisa: Processo Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Apelação Cível contra Concessionária de Energia Elétrica por Falha na Compensação de Créditos de Energia Solar, com Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais com Fundamentação no CDC e L...

Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação Cível interposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica que não efetuou compensação dos créditos de energia solar excedente conforme Resolução ANEEL 482/2012 e Lei 14.300/2022, gerando cobranças indevidas. O recurso busca reforma da sentença para reconhecimento integral da falha na prestação do serviço, condenação ao refaturamento com compensação dos créditos, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC.

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Modelo de Manifestação dos inventariantes e herdeiros contra Fundação Viva de Previdência por ausência de comprovação do resgate de R$13.310,10 e pedido de restituição atualizada com base no CPC e CCB

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação judicial apresentada pelos inventariantes e herdeiros do espólio de M. da C. S. em resposta ao despacho da 28ª Vara Cível de Atacaitu, impugnando a manifestação genérica da Fundação Viva de Previdência, que não comprovou documentalmente o resgate de valor referente à ajuda financeira por aposentadoria de R$13.310,10. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil para requerer a condenação da Fundação à restituição do valor atualizado, apresentação de documentos comprobatórios, produção de provas e pagamento de honorários, visando garantir o direito sucessório e a efetividade da jurisdição.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Quitação de Saldo Devedor de Financiamento Imobiliário e Baixa de Hipoteca contra Banco Santander e Zurich Santander Após Falecimento do Mutuário

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta pelo espólio do mutuário falecido contra Banco Santander e Zurich Santander Seguros, visando a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário garantido por seguro prestamista, a suspensão da cobrança das parcelas e a baixa da hipoteca, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, legislação do SFH, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização e Custeio Imediato da Substituição de Prótese Mamária por Risco à Saúde

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia de substituição de prótese mamária, requerendo tutela de urgência para garantir autorização e custeio das despesas hospitalares, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Lei 9.656/1998 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra INSS e Associação por descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização legal

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra o INSS e Associação Cont. Apos. Universo requerendo a suspensão imediata dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados desde julho de 2023, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, e condenação em custas e honorários, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra INSS e Associação por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário sem Autorização e Violação do CDC

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação de indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito em face do INSS e da Associação COBAP, devido a descontos não autorizados em benefício previdenciário, fundamentada no CDC, CCB, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais, requerendo cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito contra INSS e APDAP PREV por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, com fundamento no CDC e Instrução Normativa PRES/INSS 128/202...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por aposentado idoso contra o INSS e a associação APDAP PREV, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, indenização por danos morais e tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Instrução Normativa do INSS e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor.

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Modelo de Recurso de Apelação contra desconto integral e ilegal de salário pelo Banco Bradesco, requerendo restituição dos valores descontados, indenização por danos morais e reforma da sentença fundamentada na proteção ...

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso de apelação interposto por consumidor contra o Banco Bradesco, buscando a reforma de sentença que indeferiu pedido de restituição de salário descontado integralmente de forma ilegal, com fundamento na impenhorabilidade do salário, responsabilidade objetiva do banco prevista no CDC, vedação à compensação automática e pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos detalhados para restituição simples ou em dobro, indenização e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Caixa Econômica Federal por fraude em conta poupança, fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira e no CDC

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por pessoa idosa contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a restituição de R$ 5.000,00 e indenização de R$ 10.000,00 por danos materiais e morais decorrentes de fraudes via PIX não autorizadas, com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação de serviço e no dever de segurança, além da inversão do ônus da prova e apresentação de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição inicial com pedido de tutela antecipada para reativação imediata de conta bloqueada injustamente na plataforma Uber, fundamentada em abuso de direito, ausência de débito judicial e violação do contraditó...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por motorista parceiro contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., requerendo tutela antecipada para reativação imediata da conta bloqueada sem motivação concreta, alegando abuso de direito, ausência de pendências judiciais e violação do direito ao contraditório, com pedido de condenação para manutenção da conta ativa e indenização por eventuais danos. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, dignidade da pessoa humana e no artigo 300 do CPC/2015.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança para garantir direito de desfiliação do técnico em radiologia aposentado do CRTR13, cessação de cobranças de anuidades e reparação p...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno dirigido à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do ES, impugnando decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança. O recurso visa assegurar o direito do agravante, técnico em radiologia aposentado, à desfiliação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13) desde a aposentadoria, cessar cobranças indevidas de anuidades e obter indenização por danos morais decorrentes de restrições administrativas ilegais. Fundamenta-se nos direitos constitucionais à liberdade de associação, legalidade, dignidade da pessoa humana e na necessidade de análise do mérito do mandado de segurança para garantir tutela jurisdicional efetiva.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito entre R. de C. L. e J. N. de A., defendendo a improcedência por ausência de culpa do requerido e fundamentação em provas e legislação civil e ...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de alegações finais para ação de indenização por acidente de trânsito, em que o requerido sustenta a ausência de culpa, demonstração de imprudência do condutor da motocicleta, e requer a improcedência dos pedidos com base em provas testemunhais, dispositivos do Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC, além de jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários, e ressalta a aplicação de excludentes de ilicitude.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra sentença omissa e contraditória em ação de indenização por furto e exposição indevida de testamento, violação de dados pessoais e cerceamento de defesa

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de embargos de declaração com pedido de prequestionamento contra decisão judicial que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, omitiu análise de provas essenciais, negou audiência de instrução e violou direitos à intimidade, proteção de dados pessoais e ampla defesa, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal, com base na LGPD e jurisprudência correlata.

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Modelo de Manifestação de impugnação ao pedido de suspensão do processo ajuizado por T. S. de A. contra SINDNAPI, com fundamento no CPC/2015, art. 313, V, e na tutela dos direitos do idoso

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico em que a autora, T. S. de A., apresenta manifestação contrária ao pedido do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINDNAPI) para suspender o processo que visa a declaração de inexistência de relação jurídica e a cessação de descontos previdenciários indevidos, fundamentando-se na inaplicabilidade do artigo 313, V do CPC/2015, na proteção dos direitos fundamentais do idoso e na necessidade de regular prosseguimento da instrução probatória.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S/A por falha na prestação de serviço em conta PASEP, impugnação de preliminares e mérito, com pedido de danos materiais, morais e manutenção da justiça...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor contra a contestação do Banco do Brasil S/A na ação que discute falhas na administração da conta vinculada ao PASEP, contestando preliminares de justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Defende-se a legitimidade do banco, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade por danos materiais e morais, requerendo a manutenção da justiça gratuita, rejeição das preliminares, condenação do réu, produção de provas e prosseguimento do feito. Fundamenta-se na legislação civil, consumerista, constitucional e em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização Imediata de Exame de Sangue Prescrito, com Fundamentação no CDC, CPC e Constituição

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por beneficiário contra plano de saúde que negou autorização para exame de sangue essencial e urgente, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e direitos constitucionais à saúde e à vida digna. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da tutela e condenação da ré.

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Modelo de Impugnação à contestação da CEMIG Distribuição S/A em ação de responsabilidade objetiva por danos materiais e morais decorrentes de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com fundamentaçã...

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela concessionária de energia CEMIG em ação judicial que pleiteia indenização por danos materiais e morais causados pela interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica. O documento contesta os argumentos da defesa relativos à presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública Indireta, ausência de nexo causal e alegação de causas externas, reforçando a responsabilidade objetiva da concessionária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Requer a inversão do ônus da prova, desconsideração dos documentos unilaterais apresentados pela requerida e a procedência dos pedidos iniciais, incluindo a condenação em danos e honorários. Apresenta fundamentação jurídica e jurisprudencial relevante para a matéria.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que declarou revelia por ausência justificada em audiência virtual, requerendo nulidade por cerceamento de defesa, afastamento de honorários advocatícios e juros abusivos em cobran...

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por L. M. F. L. contra o ICE-Instituto Educacional Eireli-ME, visando anular sentença que declarou revelia e condenou a recorrente ao pagamento de honorários contratuais e juros abusivos, por ausência justificada em audiência virtual, com pedido de reabertura da fase probatória, revisão dos valores cobrados e concessão de justiça gratuita, fundamentado nos princípios do contraditório, ampla defesa e limites legais de juros e honorários nos Juizados Especiais.

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Modelo de Alegações finais em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo motociclista e condutor imprudente, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CCB e CTB

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais em processo de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito em 23/12/2025, onde o autor, motociclista, requer condenação do réu por culpa exclusiva, com indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários, fundamentando-se nos artigos 186 e 927 do CCB, artigos 34 e 44 do CTB, e na jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituição Financeira e INSS por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Violação da LGPD

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação civil em que o aposentado autor busca cessar descontos indevidos de empréstimo consignado fraudulentamente lançado em seu benefício previdenciário, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais, e reparação por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contra a instituição financeira e o INSS. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos réus, ausência de prova da contratação, proteção do consumidor e princípios constitucionais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Azul Linhas Aéreas por Cancelamento e Atraso de Voo com Falha na Prestação de Serviço e Negativa de Realocação Direta para São Paulo

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por jornalista contra Azul Linhas Aéreas S/A requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso e cancelamento de voo, falha na assistência, negativa de realocação adequada e prejuízos financeiros e pessoais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra GEAP para cancelamento de dependente em plano de saúde, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais fundamentada...

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por servidora pública contra a GEAP visando a obrigação de fazer para cancelamento da inclusão de seu esposo como dependente no plano de saúde, restituição dos valores pagos indevidamente desde o pedido administrativo de cancelamento e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da operadora, com fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de tutela de urgência e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra seguradora XYZ S.A. por negativa injustificada de cobertura e cobrança indevida, com fundamento no CDC, CCB e CPC

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito em dobro cumulada com pedido de indenização por danos morais contra seguradora que negou cobertura injustificadamente após pagamento integral do prêmio. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil, além de requerer a condenação por litigância de má-fé, a produção de provas e a concessão da gratuidade da justiça. Indicado para casos envolvendo contratos de seguro, cobranças indevidas e danos morais no âmbito do direito do consumidor e civil.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra BV Financeira por fraude em boleto e falha na segurança de dados pessoais

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para responsabilização objetiva da instituição financeira BV Financeira por fraude no pagamento de boleto, requerendo ressarcimento do valor pago indevidamente, indenização por danos morais e obrigação de implementar medidas de segurança contra fraudes, com base no CDC, Súmula 479/STJ, LGPD e legislação correlata.

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Modelo de Agravo Interno no STF contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação revisional de empréstimo consignado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 e violação direta à Constituiç...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com alegação de violação direta a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXII e XXXVI, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 60, § 4º, IV) e fundamentação insuficiente da decisão agravada, requerendo o provimento para admissão do recurso e apreciação colegiada.

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Modelo de Agravo para Turma Recursal contra decisão de suspensão de processo de indenização por danos morais e materiais causados por enchentes em Porto Alegre, fundamentado em direito de acesso à justiça e responsabilidade ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo para Turma Recursal dirigido contra decisão que suspendeu processo de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de enchentes em Porto Alegre/RS. O recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da suspensão automática sem identidade entre a causa de pedir e incidente coletivo, destacando o direito constitucional de acesso à jurisdição, a razoável duração do processo, a responsabilidade civil objetiva do município e os princípios da celeridade e efetividade processual nos Juizados Especiais. Inclui pedido de provimento para o prosseguimento imediato do feito, tramitação prioritária e justiça gratuita.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco XYZ S.A. decorrente de fraude eletrônica via PIX, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor e no Código de Defesa d...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por A. J. dos S. contra o banco XYZ S.A., visando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.500,00 e danos morais decorrentes de fraude eletrônica via PIX. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor, na falha na prestação dos serviços bancários e na ausência de culpa exclusiva do autor, buscando a reparação integral dos prejuízos financeiros e morais sofridos. O documento inclui relato dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em custas e honorários, além de prova documental e testemunhal.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais contra clínica odontológica S.R.C.O. EIRELI e proprietária S.A.D.M., fundamentada na responsabilidade objetiva do CDC e falha na presta...

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em processo judicial envolvendo a responsabilidade objetiva de clínica odontológica e sua proprietária por falha na prestação de serviços estéticos odontológicos. A autora busca a procedência dos pedidos iniciais, com restituição integral dos valores pagos, ressarcimento de despesas de viagem, hospedagem e alimentação, além de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento contratual, descaso e sofrimento psíquico. O documento destaca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os princípios da boa-fé e dignidade da pessoa humana, além de trazer fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para a produção de provas.

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Modelo de Pedido de medida protetiva de urgência cumulada com desocupação de imóvel rural contra filho agressor, fundamentado no Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil e direito de propriedade

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de medida protetiva de urgência visando o afastamento imediato do filho agressor do imóvel rural de propriedade do requerente idoso, com pedido cumulativo de desocupação do imóvel, amparado pelo Estatuto do Idoso, princípios constitucionais da dignidade humana, direito de propriedade e tutela de urgência do Código de Processo Civil. Inclui pedidos de tutela inaudita altera pars, intimação do Ministério Público, produção de provas e fixação de multa diária para garantia da efetividade da medida.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Caixa Econômica Federal para obtenção de documentos bancários após negativa administrativa, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no CPC e CDC

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de exibição de documentos proposta por aposentado contra a Caixa Econômica Federal, visando obter extratos e comprovantes de suas contas bancárias, diante da recusa injustificada da instituição em fornecer tais documentos após prévio requerimento administrativo. O pedido inclui justiça gratuita, fundamentação no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, além da responsabilização da ré pelos ônus sucumbenciais.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra Multas de Trânsito por Falta de Dupla Notificação e Violação ao Devido Processo Legal em Face do Município

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de ação anulatória proposta por empresário contra o Município de [Cidade/UF], visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a devida dupla notificação e sem garantia do contraditório e ampla defesa, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das multas, restituição de valores pagos e condenação em custas e honorários, fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e dispositivos do CTB, art. 257, CTB, art. 280 e CTB, art. 281, com base em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento Urgente de Medicamento de Alto Custo Negado por Plano de Saúde com Base no CDC, Constituição Federal e Lei dos Planos de Saúde

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para compelir plano de saúde a fornecer medicamento de alto custo prescrito para tratamento de doença grave, diante da negativa abusiva fundamentada na exclusão do rol da ANS, com pedido de tutela de urgência e aplicação de multa diária para garantia do direito à saúde e dignidade do beneficiário, amparada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação à contestação em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais contra Banco do Brasil S.A. por bloqueio indevido de conta bancária sem notificação prévia

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação à contestação em ação judicial movida por correntista contra Banco do Brasil S.A., alegando bloqueio indevido da conta corrente sem notificação ou justificativa, com pedido de desbloqueio urgente, indenização por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e responsabilização do banco com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de execução contra massa falida e discussão sobre responsabilidade profissional, honorários advocatícios e matrícula imobiliária

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pela advogada M. F. de S. L. perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo de execução de título extrajudicial envolvendo o Condomínio Edifício Portofino e a Massa Falida Construtora Samir Dichy Ltda., com pedido para resposta fundamentada de quesitos ao perito, abordando a ausência de prova da culpa profissional da advogada, a correta titularidade na matrícula do imóvel, a incidência e cálculo dos honorários advocatícios convencionais previstos na Convenção Condominial, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, com base no CPC/2015, legislação civil e jurisprudência do TJSP. Requer a garantia do contraditório, ampla defesa e ampla produção de provas, inclusive pericial, para adequada solução da controvérsia.

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Modelo de Manifestação em impugnação aos quesitos do executado e condomínio sobre honorários advocatícios sucumbenciais e convencionais, fundamentada em acórdão, Convenção Condominial e legislação vigente

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. em processo de arbitramento de honorários contra o Condomínio Edifício Portofino e executado C. E. da S., impugnando quesitos da parte contrária, requerendo o reconhecimento e atualização dos honorários sucumbenciais e convencionais previstos em acórdão e Convenção Condominial, com base na Lei 8.906/1994, CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada. A peça destaca a ausência de repasse dos valores devidos, a invalidade de acordos sem anuência da advogada e defende a observância dos limites da coisa julgada e dos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento de manifestação dirigido à 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo nº 1003276-23.2017.8.26.0003, em que a advogada A. F. de S. L. analisa os quesitos referentes ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na Cláusula 36ª da Convenção Condominial do Edifício Portofino, discutindo a legalidade, valor atualizado, responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de habilitação do crédito na falência da Construtora Samir Dichy Ltda., com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra consumidora que recusou pagamento e recebimento de produto conforme CDC

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por Maestro Pizzaria Ltda contra M. F. de S. L., requerendo cobrança de R$ 73,00 por produto entregue e não pago, além de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais decorrentes da recusa injustificada do pedido, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Impugnação aos quesitos do executado e condomínio em liquidação de sentença para reconhecimento e pagamento de honorários sucumbenciais e convencionais conforme acórdão e Convenção Condominial

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação apresentada pela advogada exequente contra quesitos do executado e condomínio em liquidação de sentença, visando garantir o direito ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais e convencionais de 20%, conforme acórdão do TJSP, cláusula 36ª da Convenção Condominial e legislação vigente, com pedido de rejeição dos quesitos contrários, homologação dos cálculos e produção de provas.

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Modelo de Ação de indenização por vício de produto contra Loja Eletro Guaraí Ltda., Electrolux do Brasil S.A. e Tokio Marine Seguradora, com pedido de restituição ou substituição e danos morais fundamentada no CDC

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra fornecedor, fabricante e seguradora devido a vício reiterado em máquina de lavar Electrolux, requerendo restituição integral do valor pago ou substituição do produto, além de indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do CDC, inversão do ônus da prova e princípios consumeristas. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito contra Concessionária de Gás por Suspensão Indevida do Serviço Essencial e Cobrança Indevida de Taxa de Religação

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra a empresa Gás Encanado S.A., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes da suspensão indevida do fornecimento de gás, além da restituição em dobro da taxa de religação cobrada injustamente, com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais que garantem a continuidade dos serviços públicos essenciais.

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Modelo de Petição inicial de ação revisional contra Banco do Brasil S/A para revisão de conta PASEP, com pedido de restituição de valores não creditados, fundamentada em responsabilidade objetiva, prescrição decenal e ne...

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S/A, requerendo a revisão da conta vinculada ao PASEP e a restituição de valores não creditados corretamente, com base na legislação aplicável, jurisprudência consolidada (Tema 1150/STJ), responsabilidade objetiva prevista no CDC e pedido de produção de prova pericial contábil para apuração dos valores devidos, além da aplicação de correção monetária, juros moratórios e tutela jurisdicional da Justiça Federal.

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Modelo de Recurso Inominado de S. D. R. contra sentença de indenização por acidente de trânsito em Campo Grande/MS, alegando ausência de provas da culpa e requerendo reforma da decisão conforme Lei 9.099/1995

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por S. D. R. contra sentença de Juizado Especial Cível que a condenou ao pagamento de indenização por acidente de trânsito, fundamentado na ausência de provas robustas da culpa exclusiva, violação do contraditório e ampla defesa, e pedido de reforma da decisão para improcedência ou reconhecimento de culpa concorrente, com base no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Obrigação de Fazer contra Universidade Brasil por não devolução de valor pago em rematrícula cancelada, fundamentada no CDC e Código Civil

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer, proposta por estudante contra instituição de ensino superior que se recusou a devolver parte do valor pago em rematrícula cancelada antes do início das aulas. A ação fundamenta-se na relação de consumo regida pelo CDC, princípios da boa-fé objetiva, dever de informação e vedação ao enriquecimento ilícito, requerendo a devolução do valor descontada a retenção contratual e a adoção das providências administrativas necessárias para a efetivação do reembolso, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de cobrança contra Seguradora Alfa S.A. por recusa indevida de indenização securitária a terceiro prejudicado em acidente de trânsito, com pedido de danos morais e inversão do ônus da prova fundamentada no ...

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança proposta por A. J. dos S. contra a Seguradora Alfa S.A., em razão da negativa injustificada de pagamento da indenização referente ao conserto do veículo do autor, terceiro prejudicado em acidente de trânsito, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de danos morais, inversão do ônus da prova e demais consectários legais.

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Modelo de Apelação cível para anulação de sentença que negou produção de provas em ação de empréstimo consignado fraudulento contra banco, com pedido de inversão do ônus da prova e indenização por danos morais

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta por consumidora idosa e hipervulnerável contra sentença que julgou improcedente ação por empréstimo consignado fraudulento supostamente contratado digitalmente. Requer-se nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos para produção de provas pericial e testemunhal, inversão do ônus da prova conforme CDC, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentando-se na vulnerabilidade da apelante, na insuficiência da selfie como prova válida de manifestação de vontade e na responsabilidade objetiva do banco fornecedora do serviço. Cita jurisprudência do TJRJ que reforça a necessidade de ampla instrução probatória e proteção do consumidor hipervulnerável.

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Modelo de Petição inicial de ação de reparação civil por descumprimento contratual contra empresa de segurança CFTV por falha na prestação de serviços, apropriação indevida e danos materiais e morais ao condomínio Par...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque 395 contra a empresa CFTV Segurança Ltda., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento contratual na prestação de serviços de instalação e manutenção de sistema de monitoramento por câmeras. O documento expõe falhas na entrega e funcionamento dos equipamentos, inércia na correção dos problemas, apropriação indevida de materiais e exercício irregular da atividade, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Penal, com pedido de condenação, produção de provas e tutela jurisdicional para reparação integral dos prejuízos.

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Modelo de Notificação Judicial por Atraso Injustificado na Entrega de Obra Imobiliária contra Construtora XYZ Ltda., com fundamento no CDC, Tema 996/STJ e Súmula 162/TJSP, para constituição em mora e resguardo de direitos do...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de notificação judicial para formalizar atraso na entrega de imóvel adquirido, com prazo contratual e tolerância ultrapassados, endereçada à construtora responsável, visando constituição em mora, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e TJSP, requerendo certificação do atraso, futura cobrança de lucros cessantes e restituição de juros de obra pagos indevidamente. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para proteção do consumidor em relação ao inadimplemento contratual.

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Modelo de Apelação Cível contra MaxTV S.A. e loja por danos materiais e morais decorrentes de vício em televisão, pleiteando reconhecimento de interrupção do prazo decadencial e responsabilidade solidária conforme CDC

Publicado em: 26/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu decadência e excluiu a loja do polo passivo em ação indenizatória por vícios em produto durável (televisão), fundamentada nos artigos do Código de Defesa do Consumidor, requerendo reforma da decisão para reconhecer a interrupção do prazo decadencial, a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante, e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Resposta à Notificação Extrajudicial da E. T. Indústria e Comércio Ltda. pela M. F. de S. L. Componentes Eletrônicos S.A. contestando ausência de prova técnica de defeito e nexo causal conforme CDC e CPC

Publicado em: 26/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de resposta à notificação extrajudicial elaborada por M. F. de S. L. Componentes Eletrônicos S.A., contestando a imputação de responsabilidade por defeito em componente fornecido, por ausência de laudo técnico e nexo causal, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil. O documento destaca princípios da boa-fé objetiva, ônus da prova, jurisprudência aplicável e requer o arquivamento da notificação por falta de comprovação, além de solicitar respeito à cooperação entre as partes e a apresentação de provas em eventuais demandas futuras.

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