Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. V. D. O. contra sentença proferida nos autos da Ação de Restituição de Salário c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de B. O autor narra que, ao receber seu salário em conta corrente de sua titularidade, o banco procedeu ao desconto integral do valor depositado para quitação de dívidas pretéritas, sem autorização e sem observar a natureza alimentar da verba.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que o banco não teria como identificar que o depósito se referia a salário. Inconformado, o autor recorre, sustentando a ilegalidade do desconto e postulando a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais.

II – ADMISSIBILIDADE

Verifico que o recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo legal, e o recorrente litiga sob o benefício da justiça gratuita, estando dispensado do preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

III – MÉRITO

1. Da Proteção Constitucional ao Salário

O salário possui proteção constitucional reforçada, sendo considerado verba de natureza alimentar, imprescindível à subsistência do trabalhador e de sua família (CF/88, art. 7º, X). O desconto integral, realizado unilateralmente pela instituição financeira, afronta não apenas o texto constitucional, mas também a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 833, IV) e a jurisprudência pátria consolidam a impenhorabilidade do salário, salvo hipóteses legais excepcionais, que não se verificam no caso em exame.

2. Da Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, o banco descontou integralmente verba de natureza alimentar, sem autorização do titular e sem diligenciar quanto à origem dos depósitos. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação.

Conforme destacado pelo recorrente, cabe à instituição adotar mecanismos para identificar a natureza dos depósitos, mormente quando a conta é utilizada para o recebimento de salário, não podendo alegar ignorância como excludente de responsabilidade.

3. Da Vedação à Compensação Automática do Salário

O ordenamento jurídico veda a compensação automática de valores salariais para quitação de dívidas bancárias, salvo expressa autorização do titular da conta. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1085, firmou o entendimento de que a limitação de até 30% dos rendimentos se aplica somente a empréstimos consignados, sendo ilícito o desconto integral de salários para satisfação de dívidas não consignadas.

4. Do Dano Moral

A conduta do banco, ao privar o recorrente da integralidade de sua verba alimentar, extrapola o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade, ensejando a reparação por dano moral. O abalo psicológico e a angústia decorrentes da ausência de recursos para a própria subsistência são presumidos em situações dessa natureza.

Nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, é devida a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso.

5. Jurisprudência

O entendimento desta Turma, bem como do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é no sentido da proteção ao salário e da responsabilização da instituição financeira por descontos indevidos, conforme ilustram os seguintes precedentes:

• TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.359609-5/002: “A repetição do indébito, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser feita em dobro para os valores descontados indevidamente... O valor fixado para indenização por danos morais em R$ 5.000,00 está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa (descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar)...”
• TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.385959-2/001: “A cobrança indevida de valores sem contrato válido é falha na prestação de serviços e gera direito à indenização por danos morais. A devolução em dobro de valores descontados indevidamente é devida quando não há justificativa plausível para a cobrança.”

6. Dos Princípios Aplicáveis

Reforçam este entendimento os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) e da proteção do consumidor (CDC, art. 6º, IV).

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e:

1. Condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição integral dos valores descontados a título de salário, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
2. Condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º), observando-se o benefício da justiça gratuita deferido ao recorrente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

V – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente voto é proferido em consonância com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, bem como com os princípios constitucionais e infraconstitucionais citados na motivação.

VI – CONCLUSÃO

É como voto.

Cidade B., ___ de ____________ de 2024.
Juiz Relator