APELAÇÃO CÍVEL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF]

Processo nº: [número do processo]
Apelante: A. J. dos S.
Apelada: Concessionária de Energia Elétrica X S.A.

2. PREPARO

O Apelante declara que está sendo devidamente recolhido o preparo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, mediante guia anexa, comprovando-se o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, conforme exigido pela legislação vigente.

Caso deferida a gratuidade de justiça, requer-se o processamento do recurso independentemente do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 98, §1º.

3. TEMPESTIVIDADE

A presente Apelação é tempestiva, pois interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da sentença, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, §5º. O termo inicial do prazo recursal ocorreu em [data da intimação], sendo o protocolo realizado nesta data, dentro do prazo legal.

4. SÍNTESE DOS FATOS

O Apelante, A. J. dos S., é consumidor titular de unidades consumidoras de energia elétrica, tendo investido na instalação de sistema de microgeração distribuída solar fotovoltaica, conforme autorizado pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012 e pela Lei 14.300/2022. O excedente de energia produzido foi injetado na rede da Apelada, Concessionária de Energia Elétrica X S.A., com o objetivo de compensação nas unidades beneficiárias cadastradas.

Ocorre que, apesar de devidamente comprovada a produção excedente e a existência de saldo positivo de energia, a Apelada não efetuou a compensação nas faturas das unidades beneficiárias, gerando cobranças indevidas e prejuízos ao consumidor. A demanda foi ajuizada para compelir a concessionária ao correto refaturamento e à compensação dos créditos de energia, bem como à reparação dos danos materiais e morais sofridos.

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o refaturamento das contas, mas deixou de reconhecer integralmente os prejuízos materiais e morais experimentados pelo Apelante, ensejando a presente Apelação.

5. DOS FATOS

O Apelante é titular de duas unidades consumidoras cadastradas no sistema de compensação de energia elétrica, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL 482/2012 e na Lei 14.300/2022. Após a instalação do sistema fotovoltaico, o Apelante passou a injetar energia excedente na rede da concessionária, acumulando créditos a serem compensados em suas unidades.

Durante o período de [mês/ano] a [mês/ano], o Apelante comprovou, mediante apresentação das faturas e dos relatórios de geração, que havia saldo positivo de energia não consumida, apto à compensação. Contudo, a Apelada deixou de efetuar a devida compensação nas unidades beneficiárias, resultando em cobranças indevidas e prejuízo financeiro ao consumidor.

O Apelante buscou solução administrativa junto à concessionária, sem sucesso, sendo compelido a ajuizar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu parcialmente a falha na prestação do serviço, mas não acolheu integralmente os pedidos de reparação, especialmente quanto à devolução em dobro dos valores cobrados a maior e à indenização por danos morais.

Ressalte-se que a relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22, e que a concessionária, fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

6. DO DIREITO

6.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A energia elétrica é serviço público essencial, cuja prestação deve ser contínua, adequada e eficiente (CDC, art. 22).

A falha na compensação dos créditos de energia solar caracteriza vício na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. O Apelante comprovou a existência de saldo positivo de energia, bem como a ausência de compensação nas faturas das unidades beneficiárias, o que configura conduta ilícita da concessionária.

6.2. DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR

A Lei 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, assegurando ao consumidor-gerador o direito à compensação integral dos créditos de energia elétrica excedente, conforme art. 1º, XIV. A Resolução Normativa ANEEL 482/2012 regulamenta o sistema de compensação, prevendo que o excedente injetado na rede deve ser compensado nas unidades do mesmo titular.

A conduta da Apelada, ao não efetuar a compensação, viola o direito do consumidor e a legislação setorial, gerando enriquecimento ilícito e afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do serviço público.

6.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A relação de consumo autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A concessionária detém melhores condições técnicas para "'>...