Pesquisa: Processo Civil, Direito Civil

Modelo de Ação Rescisória no Superior Tribunal de Justiça para Desconstituição de Acórdão que Viola Precedente Qualificado sobre Prescrição de Saldo do FGTS

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação rescisória proposta por A. J. dos S., devidamente qualificado, contra B. F. de S., perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 966, III. O pedido baseia-se na violação do precedente qualificado do Tema 1.150/STJ, que determina o início do prazo prescricional para pleitear diferenças de saldo de contas vinculadas ao FGTS apenas após o trânsito em julgado de decisão que reconheça o direito à revisão. Requer-se a desconstituição do acórdão rescindendo, a aplicação do precedente qualificado, dispensa de perícia contábil sobre saldo incontroverso e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela para Manutenção de Certificados de Registro e Arma de Fogo (CR e CRAF)

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

O documento apresenta uma Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela, fundamentada no CPC2015, art. 300 e CPC/2015, art. 497 e na CF/8, art. 5º, incisos XXXV e LIV. O objetivo é obter a declaração judicial da validade e manutenção do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pertencentes ao Autor, bem como a concessão de tutela antecipada que impeça a suspensão ou cancelamento dos referidos documentos por parte do Réu, uma pessoa jurídica de direito público. A petição enfatiza a regularidade dos certificados, o risco de prejuízo irreparável ao Autor e a violação de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa, a razoabilidade e a proporcionalidade, caso os documentos sejam suspensos ou cancelados. O pedido inclui a citação do Réu, a manutenção dos certificados, a condenação ao pagamento de custas processuais e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação contra Impugnação à Penhora em Execução de Honorários Advocatícios com Base na Natureza Alimentar do Crédito

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo exequente, advogado, em processo de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento busca a rejeição da impugnação à penhora apresentada pelo executado, que alegou indevidamente que os valores bloqueados são destinados à administração e despesas essenciais de um condomínio. A petição fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários advocatícios, protegidos pela legislação e jurisprudência, e reforça a ausência de provas concretas por parte do executado. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos para a continuidade da execução e condenação em honorários adicionais.

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Modelo de Ação de Revogação de Mandato: Solicitação de Exclusão de Representação Processual e Regularização Jurídica

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilÉtica

Petição inicial apresenta ação de revogação de mandato, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso XXXV, CCB/2002, art. 653 e seguintes e CPC/2015, art. 112. O documento tem como objetivo a formalização da revogação de procuração outorgada ao advogado requerido, a notificação ao juízo e às partes envolvidas, e a regularização da representação processual do requerente. A peça aborda os fatos que motivaram a revogação, os direitos do mandante em revogar o mandato, e pleiteia a exclusão do advogado requerido como representante nos autos. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como a gratuidade da justiça, a condenação em custas processuais e ajustes processuais necessários.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial com Pedido de Indenização por Danos Morais e Nulidade de Cláusula de Convenção

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de assembleia condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais e nulidade de cláusula de convenção condominial. O autor, condômino inadimplente, busca anular deliberação que restringiu seu acesso às áreas comuns do condomínio, argumentando violação ao CCB/2002, art. 1.335, I e II, e CCB/2002, art. 1.336, § 1º e à CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. Além disso, requer a declaração de nulidade da cláusula da convenção que autoriza tal prática, por ser contrária aos direitos fundamentais e às normas legais aplicáveis. O pedido inclui tutela de urgência, indenização por danos morais e demais medidas pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, e no CPC/2015, art. 19, inciso I, e CPC/2015, art. 319. O documento inclui a descrição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos principais, como a declaração do direito adquirido e a proteção ao ato jurídico perfeito. Destina-se a situações em que há violação de direitos previamente garantidos, assegurando a preservação da segurança jurídica.

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Modelo de Petição para Contrapor Embargos de Declaração em Ação de Internação Compulsória com Fundamentação no Direito à Saúde

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo Requerente em ação de internação compulsória, visando contrapor os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Espírito Santo. O documento argumenta pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial que deferiu a tutela antecipada, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022 e no direito constitucional à saúde CF/88, art. 196. Contém análise de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão inicial e condenação do Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Registro de Carta de Sentença Contra Cartório de Registro de Imóveis

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Ação judicial proposta por beneficiária de decisão transitada em julgado, cujo objetivo é obrigar o Cartório de Registro de Imóveis a proceder ao registro de carta de sentença referente a área rural reconhecida judicialmente como de propriedade da Requerente. Fundamentada no Código Civil, na Lei de Registros Públicos e na Constituição Federal, a ação busca garantir o direito de propriedade, a segurança jurídica e o cumprimento de decisão judicial.

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Modelo de Manifestação em Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Citação por Meio Eletrônico via WhatsApp

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada em Ação de Investigação de Paternidade, requerendo, com base no CPC/2015, art. 246, V, a citação do requerido por meio eletrônico (WhatsApp) devido à insuficiência do endereço informado para citação pessoal. O documento enfatiza os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, com apoio em jurisprudências que validam a prática. Inclui pedidos subsidiários para localização do requerido através de bancos de dados públicos e privados.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Modificação de Guarda e Visitas com Pedido de Redução de Pensão Alimentícia

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por A. C. C., na condição de Apelante, contra sentença de improcedência em ação de modificação de guarda e visitas, requerendo a guarda unilateral de seu filho menor, atualmente sob guarda compartilhada com o Apelado, e a redução do percentual de pensão alimentícia em virtude de alteração financeira. A fundamentação jurídica baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, no CCB/2002, art. 1.584, para guarda unilateral, no CCB/2002, art. 1.699 para revisão de alimentos, e na CF/88, art. 5º, LV, em razão de cerceamento de defesa.

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Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMeio Ambiente

Modelo de petição de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de tutela provisória de urgência para proteção de bem público de uso comum. O documento visa à cessação de condutas lesivas e à reparação de danos ao patrimônio público, abordando a ocupação irregular de bem público por particular e a omissão do município na fiscalização. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas ao tema.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Descumprimento de Deveres do Poder Familiar por Infrequência Escolar de Menores

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMenor

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pelo requerido(a) em ação movida pelo Ministério Público, fundamentada no ECA, art. 249, em razão de infrequência escolar dos filhos menores. O requerido(a) solicita a substituição da multa prevista no ECA por medidas educativas, com base em dificuldades socioeconômicas e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O texto inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação de Partilha de Bens c/c Exibição de Documentos em Processo de Divórcio com Regime de Comunhão Parcial de Bens

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Partilha de Bens cumulada com Exibição de Documentos, movida no âmbito de um processo de divórcio já transitado em julgado, com base no regime de comunhão parcial de bens. O documento requer a citação do réu, a exibição de documentos contábeis relacionados a uma sociedade empresária constituída durante o casamento, e a partilha igualitária de bens móveis, imóveis e direitos adquiridos na constância do matrimônio. Apresenta fundamentos legais com base no CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660 e no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 396, além de jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Pauliana: Refutação de Alegações sobre Fraude contra Credores e Responsabilização de Fiadores

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico referente à apresentação de réplica à contestação em ação pauliana, movida com o objetivo de anular alienação de bens por fraude contra credores. O autor rebate os argumentos dos réus, que alegam ausência de má-fé, inexistência de consilium fraudis e ordem subsidiária de responsabilização de fiadores. São analisados os fatos, fundamentos jurídicos do CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 827 e CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 373, além de precedentes jurisprudenciais. Inclui pedido de improcedência da ação e condenação do autor em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Consumo de Produto Vencido

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por consumidor em face de empresa fornecedora, com fundamento no CDC, art. 12 e CDC, art. 14 e no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. A ação decorre da compra e consumo de produto alimentício vencido, que causou prejuízos financeiros e sofrimento emocional ao autor, configurando violação ao direito à segurança e à saúde do consumidor. A petição inclui jurisprudências relevantes, fundamentação jurídica e pedidos de indenização por danos materiais, morais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre Descumprimento de Sentença envolvendo Implantação Incorreta de Benefício Previdenciário

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo requerente em processo de cumprimento de sentença na esfera federal, denunciando o descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que determinava a implantação de benefício previdenciário no valor correto de R$ 2.092,67. O requerido efetuou o pagamento em valor inferior (R$ 1.518,00), configurando afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção social e coisa julgada. A petição requer a intimação do requerido para correção do valor do benefício, pagamento das diferenças devidas, imposição de multa diária e condenação em honorários advocatícios. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 515, I, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresas de Seguros e Serviços Financeiros

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de apelação cível interposta por Taiane Santos Silva contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face de Ebazar.com.br Ltda., Mercado Pago Corretora de Seguros Ltda., e Mapfre Seguros Gerais S.A. A autora pleiteia a reforma da decisão com base em normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando relação de consumo, responsabilidade solidária entre as rés, e comprovação do dano material e moral sofrido. Requer a devolução do valor pago indevidamente (R$ 857,90) e a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Transferência de Imóvel por Instrumento Particular de Compra e Venda Quitado

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória, proposta por M. F. de S. L. contra S. J. N. H., visando à transferência da propriedade de um imóvel localizado em São Paulo das Missões/RS. A autora fundamenta o pedido no CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e CPC/2015, art. 319 do Código de Processo Civil, alegando que adquiriu o imóvel por meio de contrato particular de compra e venda, com pagamento integral, mas o réu não outorgou a escritura pública. Requer a expedição de mandado de transcrição no registro de imóveis, a citação do réu por edital, devido ao paradeiro desconhecido, e a condenação ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Cláusula Contratual de Declarações e Garantias das Partes com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta um modelo completo de cláusula contratual sobre declarações e garantias das partes, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica previstos no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Inclui ainda jurisprudências relevantes que reforçam a importância da veracidade das informações e do cumprimento das obrigações contratuais. O modelo pode ser utilizado em diversos contratos, como prestação de serviços, compra e venda, entre outros, e está alinhado às melhores práticas jurídicas, garantindo maior proteção às partes envolvidas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Aeroporto Internacional por Furto de Veículo em Estacionamento Pago

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra um aeroporto internacional, fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, no CDC, art. 14 e na Súmula 130/STJ. O caso envolve a responsabilidade objetiva do réu em relação ao furto de veículo ocorrido em estacionamento pago, destacando a falha na prestação do serviço e o dever de guarda e vigilância. São pleiteadas indenizações pelos prejuízos materiais, correspondentes ao valor do veículo furtado, e danos morais, em razão do abalo emocional e transtornos sofridos pelo autor.

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Modelo de Manifestação em Ação de Exigir Contas com Concordância à Nomeação de Perita Judicial e Indicação de Assistente Técnico

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de manifestação apresentado por J. D. M. M., autor de uma Ação de Exigir Contas, em que se manifesta sobre a nomeação da perita judicial D. R. W., concordando com sua designação e indicando a assistente técnica Jacinta Fulana. O documento detalha os fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 465, §1º, e reforça o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui pedidos formais para a juntada da manifestação aos autos, ciência da indicação da assistente técnica e intimação para apresentação de quesitos.

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Modelo de Recurso de Apelação para Reforma de Sentença em Arbitramento de Honorários Advocatícios com Alegação de Prescrição e Culpa Exclusiva do Advogado

Publicado em: 01/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por C. M. R. contra sentença que julgou procedente o arbitramento de honorários advocatícios em favor de M. D. A. O documento aborda preliminar de prescrição quinquenal, a alegação de culpa exclusiva do apelado pela revogação do mandato e a ausência de proporcionalidade no arbitramento dos honorários. Inclui fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, Código Civil de 2002 e Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de jurisprudências relevantes do TJRS, STJ e STF. O recurso visa à reforma da sentença para improcedência do pedido ou, subsidiariamente, ao arbitramento proporcional dos honorários.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Arbitramento de Honorários com Fundamentação em Cláusula de Êxito e Pedido de Reforma de Sentença

Publicado em: 01/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação interposto por M. D. A. contra sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes. O recurso defende a validade da cláusula de êxito previamente acordada entre as partes, rechaça a alegação de prescrição e evidencia a necessidade de fixação dos honorários advocatícios no percentual de 40%, conforme contratualmente estipulado. Além disso, apresenta jurisprudências pertinentes e requer o conhecimento e provimento do recurso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Nulidade c/c Pedido de Liminar para Reafirmação de Validade de Sentença e Citação por Edital

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por J.A. dos S.F. em face de A.M. de C. e esposa, na qual se defende a validade da citação por edital no processo originário. O documento argumenta sobre a inexistência de vício insanável no ato citatório e a improcedência dos pedidos dos autores, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudências relevantes, requerendo a manutenção da sentença e do acórdão proferidos.

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Modelo de Réplica à Reconvenção apresentada em face de pedido de construção de muro divisório entre imóveis com base no art. 1.297 do Código Civil

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Resposta apresentada pela Reconvinda, por meio de seu advogado, refutando os argumentos da reconvenção proposta pela Reconvinte. O documento aborda a inexistência de obrigação para construção de novo muro divisório entre as propriedades, com base no CCB/2002, art. 1.297, e a ausência de comprovação de danos ou prejuízos alegados. A Reconvinda requer a improcedência da reconvenção, a manutenção de seus direitos e a condenação da Reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Prosseguimento de Processo de Execução com Requisição de Diligências e Medidas Coercitivas

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Petição apresentada por A. J. dos S., exequente, no âmbito do processo nº 13564789797, requerendo o prosseguimento do processo de execução após o decurso do prazo de suspensão. Fundamentado no CPC/2015, art. 921, § 2º, CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 854, o documento solicita a realização de diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, além da utilização da ferramenta de repetição programada de bloqueio (\"teimosinha\"). O exequente pleiteia ainda a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios e medidas que garantam a efetividade da execução.

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Modelo de Réplica à Contestação c/c Réplica à Reconvenção envolvendo Direito de Vizinhança, Privacidade e Dano Moral

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pela Requerente/Reconvinda em ação de Direito Civil na Comarca de Aracati/CE. O documento refuta alegações de prescrição e solicita a improcedência da reconvenção, que pleiteia a construção de muro divisório. São abordados temas como direito de vizinhança, privacidade, dano moral, gratuidade da justiça e jurisprudência relevante. A parte autora requer o fechamento de janelas que invadem sua privacidade e indenização por danos morais, além da condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária por Negativação Indevida

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de débito gerado por cheques fraudulentos, atribuídos à autora por erro de instituição bancária, e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência pertinente, a ação destaca a falha na prestação de serviços e os prejuízos causados à consumidora.

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Modelo de Oposição à Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de oposição apresentada por terceiro interessado em face de uma Ação de Usucapião Extraordinário, fundamentada no CPC/2015, art. 682. O documento expõe a legitimidade da posse do Opoente sobre o imóvel em disputa, descrevendo os fatos que comprovam a posse contínua, mansa e pacífica, além de apontar a ausência de requisitos legais preenchidos pela Autora da ação de usucapião. Contém pedidos de processamento da oposição, suspensão da ação principal, reconhecimento da posse do Opoente, condenação em custas e honorários, e requerimentos para produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido Administrativo de Devolução de Custas Judiciais em Processo Civil com Fundamentação no CPC/2015, art. 290

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para devolução de custas judiciais em processo civil, fundamentado no CPC/2015, art. 290. O documento destaca a desistência do recurso antes da citação, ausência de prestação jurisdicional e a consequente inexistência de fato gerador da taxa judiciária. Inclui jurisprudências atualizadas, como decisões do STJ e TJSP, e solicitações claras para devolução integral das custas recolhidas.

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Modelo de Manifestação para Apresentação de Provas em Ação Cível com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo réu em ação cível, fundamentada no CPC/2015, art. 450 e CPC/2015, art. 455, requerendo a admissão de prova testemunhal como meio indispensável para a comprovação dos fatos alegados em contestação. A peça demonstra a relevância das testemunhas indicadas, solicita a designação de audiência para suas oitivas e apresenta jurisprudências que corroboram o pedido.

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Modelo de Manifestação para Requerer Aplicação da Revelia em Ação de Obrigação de Fazer com Base no CPC/2015

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pela parte requerente em Ação de Obrigação de Fazer, solicitando à 54ª Vara Cível da Comarca de Riacho Doce o reconhecimento da revelia da parte ré, fundamentada na ausência de contestação no prazo legal, conforme previsto no CPC/2015, art. 344. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo o julgamento antecipado da lide e a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo - Justiça Gratuita para Entidade Filantrópica

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Agravo de Instrumento interposto pela Santa Casa de Misericórdia de M. de Tupã, buscando reforma de decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, inciso V, argumentando a insuficiência de recursos financeiros da entidade, que é filantrópica e sem fins lucrativos, além de demonstrar sua relevância no atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). O documento aborda a tempestividade do recurso, jurisprudências favoráveis e solicita concessão de efeito suspensivo para evitar prejuízo às atividades assistenciais.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Intempestividade de Contestação e Decretação de Revelia com Base no CPC/2015

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação movida contra o Estado de Franco, requerendo o reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada pelo requerido, com fundamento no CPC/2015, art. 231. O pedido inclui a decretação da revelia do requerido, considerando o prazo legal de 15 dias úteis para contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme o CPC/2015, art. 344. Inclui jurisprudências relevantes para corroborar os fundamentos apresentados.

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Modelo de Defesa contra Medida Protetiva com Fundamentação em Direito Sucessório e Abuso de Direito

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição apresentada à Vara Cível para defesa contra medida protetiva ajuizada de forma abusiva, com o objetivo de afastar herdeiros legítimos de imóvel rural adquirido antes do casamento sob regime de separação obrigatória de bens. O documento fundamenta a ilegitimidade da Requerente em relação ao imóvel, a inexistência de direito real de habitação e o abuso do direito de litigar, requerendo a declaração de propriedade exclusiva dos herdeiros, o indeferimento da medida protetiva e a responsabilização processual da parte autora.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual de Locação de Equipamentos

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de apresentação de alegações finais por parte das empresas BGSE Construções Ltda e Construtora Brasília Guaíba Ltda, ambas em recuperação judicial, no âmbito de ação cível movida contra Guaxe Construtora Ltda. O pedido envolve a cobrança de valores decorrentes da não devolução de 12 equipamentos locados, inadimplemento contratual de aluguéis após o término do contrato e refutações frente à defesa apresentada pela ré. São abordados fundamentos jurídicos como a validade do contrato, inadimplemento, enriquecimento sem causa e a inexistência de conexão com outro processo. O documento também requer a condenação da ré por litigância de má-fé e apresenta jurisprudências para embasar os pedidos.

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Modelo de Recurso Especial no STJ: Pedido de Reforma de Acórdão do TJMG em Caso de

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por A. J. dos S., visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O caso trata da negativa de indenização por danos materiais relacionados ao \"Golpe do Falso Leilão\", com fundamento na responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na falha de segurança da PagSeguro Internet S/A. O recurso argumenta a aplicação da Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ, enfatizando o dever de fiscalização e segurança das instituições financeiras, e contesta a atribuição de culpa exclusiva ao consumidor. Inclui pedidos de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que a parte autora, M. F. de S. L., apresenta réplica à contestação de [Nome da operadora do plano de saúde], refutando os argumentos apresentados pela parte ré, que tratam de tema diverso ao objeto da ação. A demanda busca o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente e de forma imotivada, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Fundamenta-se nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé, função social do contrato e jurisprudências atuais, com destaque para o Tema 1082/STJ.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório por Viúva em Comunhão Universal de Bens contra Espólio

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório proposta pela viúva em regime de comunhão universal de bens, pleiteando inclusão no rol de herdeiros do espólio do sogro falecido. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.851, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, incluindo o reconhecimento do direito sucessório, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Inominado para Revisão ou Sub-rogação de Cláusula de Inalienabilidade em Imóvel por Alteração de Condições Pessoais e Patrimoniais

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado interposto por M. L. de O. contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento ou sub-rogação de cláusula de inalienabilidade sobre imóvel, fundamentado em alteração superveniente de condições pessoais e patrimoniais. A peça argumenta com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, além de dispositivos do Código Civil e precedentes jurisprudenciais, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a sub-rogação do gravame para novo imóvel adquirido pela Recorrente.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração Apresentadas pelo Espólio de [NOME DO FALECIDO] em Processo Cível

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em um processo cível, elaborado pelo espólio de [NOME DO FALECIDO] e fundamentado no CPC/2015, art. 1.023. O documento defende a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, argumentando que os embargos são infundados e configuram mero inconformismo por parte do embargante. Inclui jurisprudências relevantes e requer a rejeição dos embargos, com pedido de multa por litigância de má-fé.

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Modelo de Ação de Cobrança de Duplicatas Mercantis Prescritas Proposta no Juizado Especial Cível

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada perante o Juizado Especial Cível, fundamentada no inadimplemento de duplicatas mercantis emitidas pelo Requerente, proprietário de uma loja de peças para motocicletas, em desfavor da Requerida. O documento detalha os títulos protestados, o cálculo atualizado do débito, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e a vinculação das duplicatas às notas fiscais das mercadorias entregues. Requer-se a condenação da Requerida ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária, além da designação de audiência de conciliação, conforme a Lei 9.099/1995.

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Modelo de Pedido de Ação de Usucapião Rural com Base no Código Civil e CPC/2015 em Jaú/SP

Publicado em: 31/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de Usucapião Rural ajuizada por N. V. S., agricultor residente na zona rural de ____, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.239 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes. O autor busca o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel rural com área de 10,19 hectares, utilizado para cultivo de cana-de-açúcar desde o ano 2000. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, requisitos legais preenchidos, jurisprudência pertinente e os pedidos formulados, incluindo a expedição de mandado de registro da propriedade.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Manutenção em Condomínio com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial apresentada por condômino solicitando providências urgentes ao Condomínio Residencial California, devido a acidente envolvendo menor causado por falha na manutenção das portas do edifício. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.348, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422, que tratam das responsabilidades do síndico, da reparação por ato ilícito e do princípio da boa-fé objetiva. São requeridas medidas imediatas de manutenção, comunicação adequada aos condôminos e a abstenção de imputação de responsabilidades indevidas ao notificante.

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Modelo de Manifestação sobre Informação Juntada em Ação Cível contra o INSS visando Reparação por Lucros Cessantes

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada na 34ª Vara Cível da Comarca de Juduia no Processo nº 13269897466, movido por P. R. H. J. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento traz a atualização de informações relativas à concessão de benefício previdenciário pelo INSS, com base em acidente ocorrido em 08/03/2023, e reforça os pedidos de reparação por lucros cessantes devido à ausência de benefício anterior à concessão. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86, e no CCB/2002, art. 927, além de precedentes jurisprudenciais relativos ao direito previdenciário. São solicitados o reconhecimento dos dados apresentados, a reparação pelos prejuízos sofridos, e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Mandado de Constatação com Autorização de Arrombamento e Imissão na Posse em Ação de Locação por Inadimplência

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial em que a Autora, locadora de imóvel, requer a expedição de mandado de constatação com autorização de arrombamento e imissão na posse, fundamentada na inadimplência contratual dos Réus, que não entregaram as chaves do imóvel mesmo após a desocupação. O documento detalha os fatos, os prejuízos sofridos pela Autora, os fundamentos jurídicos baseados no direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), no CCB/2002, art. 1.228, na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX) e no CPC/2015, art. 300, além de apresentar precedentes jurisprudenciais que sustentam o pedido.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Devolução de Imóvel com Base na Lei 8.245/1991 e Aplicação de Penalidade Contratual

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta pela MAVINC CAMPO BELO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA contra J. M. DA S. V. e I. M. P., visando à desocupação de imóvel locado por descumprimento contratual. O processo fundamenta-se na Lei 8.245/1991 e no Código Civil, com pedido de aplicação de penalidade no valor de R$ 9.876,03, além de custas e honorários. O documento detalha os fatos do inadimplemento, a legislação aplicável e apresenta jurisprudências correlatas.

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Modelo de Contestação apresentada por Indian Airlines em ação de indenização por danos materiais e morais relacionados ao cancelamento de voo devido à pandemia de Covid-19

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pela Indian Airlines em resposta à ação movida por J. da S. e C. H., no Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Amaro – SP. A defesa aborda a inexistência de falha na prestação de serviço, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ausência de danos morais e a impossibilidade de indenização por danos materiais, fundamentando-se no Código Civil e jurisprudências relevantes. A peça requer a improcedência dos pedidos e apresenta argumentos baseados em caso fortuito ou força maior, bem como a inexistência de nexo causal entre os prejuízos alegados e a conduta da ré.

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Modelo de Execução de Sentença em Ação de Dissolução de Sociedade Conjugal com Pedido de Cobrança de Aluguéis por Uso Exclusivo de Imóvel

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de execução de sentença em ação de dissolução de sociedade conjugal, fundamentada no CPC/2015, art. 513 e seguintes, para cobrança de aluguéis devidos pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo Requerido ao longo de 30 anos. A peça destaca o enriquecimento sem causa conforme o CCB/2002, art. 884, e pleiteia a intimação para pagamento, nomeação de perito judicial, custas processuais, honorários advocatícios e audiência de conciliação. Inclui jurisprudências e detalhamento de pedidos.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) a Agricultora com Deficiência e Comprovação de Miserabilidade em Face do INSS

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento apresenta os fundamentos de fato e de direito para a concessão do benefício assistencial previsto na CF/88, art. 203, V e regulamentado pela Lei 8.742/1993. A autora, agricultora com graves sequelas de um AVC, comprova sua incapacidade para o trabalho, situação de miserabilidade, e dependência econômica de dois filhos menores. São requeridas medidas como gratuidade de justiça, realização de perícia médica e social, tramitação prioritária e a condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária.

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