Pesquisa: Processo Civil, Direito Civil

Modelo de Petição de cumprimento de sentença para cobrança de indenização securitária contra seguradora, com fundamento no CPC/2015, art. 523, e reconhecimento judicial do direito da exequente ao pagamento integral do conse...

Petição destinada ao cumprimento de sentença condenatória contra seguradora, requerendo a intimação para pagamento voluntário em 15 dias, aplicação de multa e honorários em caso de inadimplência, penhora de bens e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e no contrato de seguro celebrado, com respaldo em jurisprudência consolidada sobre a não suspensão do cumprimento em recurso com efeito apenas devolutivo.

Modelo de Contestação da Sulamérica Saúde contra pedido de cobertura negada por carência e doença preexistente, com fundamentação legal e abertura para acordo amigável

Modelo de contestação apresentada pela Sulamérica Companhia de Seguro Saúde em ação movida por beneficiária que requereu cobertura para procedimentos excluídos por carência e doença preexistente. A peça expõe a legalidade das cláusulas contratuais, a observância do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica ( Lei 9.656/98), além da boa-fé contratual e jurisprudência aplicável. Reafirma a negativa de cobertura como exercício regular de direito e manifesta disposição para composição amigável, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais e a produção de provas.

Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios contratuais de advogado contra herdeiros inadimplentes no inventário com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocaci...

Petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por advogado contra herdeiros inadimplentes, visando a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 8% sobre o monte-mor do inventário, com base no contrato firmado, na legislação vigente (CPC/2015, art. 784, XII; Estatuto da Advocacia) e na jurisprudência consolidada, requerendo citação, pagamento, penhora e demais medidas legais para satisfação do crédito.

Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por erro na identificação do lote, pleiteando improcedência do pedido de aluguel e ressarcimento de despesas pelas ré...

Modelo de contestação à reconvenção apresentada em ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel, onde os autores contestam a cobrança de aluguel por posse injusta, fundamentando-se na boa-fé objetiva, erro na identificação do lote pela imobiliária, ausência de comprovação de danos e enriquecimento sem causa, requerendo a improcedência da reconvenção, restituição dos valores pagos, ressarcimento de despesas e justiça gratuita. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas.

Modelo de Comunicação formal do falecimento do executado em ação de execução de cotas condominiais com pedido de suspensão do processo e regularização da sucessão processual conforme CPC/2015 e princípios constitucionai...

Petição simples apresentada pelo condomínio exequente comunicando o falecimento do executado em ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais, requerendo a suspensão do processo, intimação dos sucessores para habilitação no polo passivo e prosseguimento da execução após regularização da sucessão processual, fundamentada nos artigos 110 e 313 do CPC/2015 e princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Modelo de Impugnação judicial da remuneração do síndico do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras por condômina, fundamentada na ilegalidade, desproporcionalidade e ausência de respaldo na convenção condominial

Modelo de petição de impugnação ao salário do síndico do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras, proposta por condômina, que contesta o valor fixado em assembleia geral ordinária por violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse coletivo, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil Brasileiro, Lei dos Condomínios, Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência dominante. A peça requer a revisão ou anulação da deliberação assemblear, produção de provas e intimação do réu para manifestação.

Modelo de Embargos de Declaração contra decisão do TRF-6 que determina devolução de valores recebidos de boa-fé em benefício previdenciário para absolutamente incapaz falecido, com pedido de modulação dos efeitos e inter...

Modelo de Embargos de Declaração dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, apresentados por tutor de beneficiário absolutamente incapaz falecido, visando sanar omissões e contradições na decisão que determina devolução de valores de tutela antecipada, destacando a natureza alimentar dos benefícios, a boa-fé do embargante, a proteção legal aos incapazes e a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, além da intervenção do Ministério Público Federal. Fundamenta-se em artigos do CPC/2015, Código Civil, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento proposta pelo procurador da credora M. F. de S. L. perante a Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, fundamentada na impossibilidade de localização da credora para liberação ...

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo procurador da credora M. F. de S. L., visando o depósito judicial do valor do precatório devido, diante da impossibilidade de localização da beneficiária para recebimento, com fundamentação nos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, jurisprudência aplicável e pedido de extinção da obrigação do consignante. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, provas e valor da causa.

Modelo de Pedido de suspensão de leilão judicial de motocicleta por ausência de avaliação prévia, com fundamento no CPC/2015, para garantir devido processo legal e ampla defesa contra Município de Campina Grande

Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução de Aluguéis contra Locatária, Fiador e Terceiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002, com pedido de extinção da execução por inércia do exequente

Modelo de peça jurídica para apresentação de exceção de prescrição intercorrente em ação de execução de aluguéis, visando o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo devido à inércia do exequente, com base no Código de Processo Civil de 2015, Código Civil de 2002 e jurisprudência do STJ. O documento qualifica as partes envolvidas, expõe os fundamentos jurídicos aplicáveis, cita precedentes relevantes e formula pedidos de intimação, extinção da execução, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

Modelo de Manifestação nos autos do inventário do espólio de J. V. dos Santos requerendo reconhecimento do cumprimento das primeiras declarações conforme CPC art. 620 e regular prosseguimento do feito

Manifestação apresentada pelo inventariante do espólio de J. V. dos Santos, esclarecendo que as primeiras declarações exigidas pelo CPC, art. 620, foram integralmente apresentadas na petição inicial, requerendo o reconhecimento do cumprimento da determinação judicial, o regular prosseguimento do inventário e a intimação das partes para eventuais manifestações. O documento fundamenta-se nos princípios da economia processual, cooperação e instrumentalidade das formas, e cita jurisprudência pertinente ao tema.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Imóvel com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais devido à Omissão do Requerido em Regularizar Titularidade e Pagamento de IPTU

Petição inicial que ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra o adquirente de imóvel que não promoveu a transferência da titularidade, causando prejuízos tributários e restrições ao vendedor. Fundamentada no Código Civil, Código Tributário Nacional e CPC/2015, requer a regularização do registro imobiliário, ressarcimento de tributos pagos indevidamente, e reparação por danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa e execuções fiscais.

Modelo de Notificação extrajudicial de A. J. dos S. ao Banco X S.A. requerendo crédito imediato de R$ 23.000,00 por falha na prestação de serviço bancário e responsabilização objetiva com base no CDC e súmula 479/STJ

Notificação extrajudicial enviada por A. J. dos S., correntista do Banco X S.A., solicitando o crédito imediato de R$ 23.000,00 referentes a transferências via PIX não creditadas, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil (art. 927, parágrafo único) e na Súmula 479 do STJ. A notificação detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e exige esclarecimentos formais, medidas de segurança e canal de atendimento, sob pena de medidas judiciais cíveis e criminais.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer para transferência de veículo e indenização por danos morais contra comprador inadimplente e DETRAN por multas indevidas

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer para transferência de veículo automotor e indenização por danos morais contra comprador que não realizou transferência e DETRAN que manteve multas em nome do antigo proprietário. Fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e princípios constitucionais, a ação busca cessar multas e restrições, responsabilizar o comprador e compelir o DETRAN à regularização do registro do veículo. Inclui pedido de tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança de imóvel, pleiteando revisão contratual, nova avaliação e limitação da penhora com base no CPC/2015 e princípios cons...

Modelo de agravo em recurso extraordinário dirigido ao Tribunal de Justiça do RJ, contestando decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança decorrente de inadimplemento contratual imobiliário. O documento fundamenta-se no CPC/2015, no princípio rebus sic stantibus para revisão contratual, na impenhorabilidade do bem de família, e na necessidade de nova avaliação para evitar preço vil na penhora. Requer o processamento do agravo, admissão do recurso extraordinário, nova avaliação do imóvel, limitação da penhora e condenação em custas e honorários.

Modelo de Agravo de Instrumento em face de decisão que liberou valores penhorados antes do trânsito em julgado, requerendo suspensão da liberação e reconhecimento da impenhorabilidade por afronta ao devido processo legal e am...

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão judicial que determinou a liberação prematura de valores penhorados em conta bancária profissional, antes do julgamento de mandado de segurança e trânsito em julgado, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a impenhorabilidade dos valores essenciais à subsistência e exercício da profissão, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissão em execução de título extrajudicial, pleiteando reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e correção da avaliação imobiliária com base na Lei...

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. C. T. contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em execução de título extrajudicial promovida por Lesor Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando garantir a impenhorabilidade do único imóvel residencial da agravante, alegando excesso de penhora e avaliação viciada, com fundamento na Lei 8.009/90, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade humana e moradia. Inclui requerimentos de processamento do recurso, retificação da penhora, nova perícia e concessão da justiça gratuita.

Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial referente a cheque devolvido por insuficiência de fundos, com pedido de citação do executado, aplicação de multa, penhora via Sisbajud e Renajud, e citação ...

Modelo de petição inicial para execução de título extrajudicial baseado em cheque devolvido por insuficiência de fundos, contendo fundamentação legal conforme Lei do Cheque e CPC/2015, pedidos de citação, medidas coercitivas como bloqueio de valores e restrição de veículos, além de previsão para citação por edital para evitar prescrição. Inclui jurisprudência e requerimentos para tutela jurisdicional efetiva visando a satisfação do crédito.

Modelo de Apelação Cível de P. da S. contra Banco do Brasil S/A requerendo justiça gratuita e revisão contratual por onerosidade excessiva decorrente da pandemia, com base no CPC, CCB e CDC

Modelo de apelação cível interposta por P. da S. contra Banco do Brasil S/A em ação monitória por dívida de contrato CDC, pleiteando concessão da justiça gratuita, aplicação da teoria da imprevisão para revisão contratual, redução dos juros abusivos e adequação das parcelas à nova realidade financeira causada pela pandemia da COVID-19, fundamentada nos artigos do CPC/2015, CCB/2002 e CDC, com destaque para princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

Modelo de Pedido de curatela com tutela provisória de urgência para nomeação de irmão como curador provisório de pessoa com transtorno mental, com base no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Modelo de petição inicial para pedido de curatela com tutela provisória de urgência, requerendo a nomeação do irmão como curador provisório de pessoa com severo transtorno mental, fundamentado no Código Civil, no CPC e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo a justificativa da necessidade urgente da medida para garantir acesso a benefícios assistenciais e proteção jurídica. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos finais detalhados.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória que Suspendeu Cobrança Contratual por Alegada Abusividade, Fundamentado no CPC/2015 e CF/88, para Garantir Contraditório e Evitar Da...

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo dirigido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, interposto contra decisão interlocutória que suspendeu os efeitos de contrato e a cobrança por alegada abusividade, fundamentado nos artigos 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, visando assegurar o contraditório, a ampla defesa e evitar dano irreparável ao recorrente. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para reforma da decisão agravada.

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por M. F. de S. L. contra decisão interlocutória prejudicial proferida antes do trânsito em julgado do acórdão do STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 5º, LIV e LV

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando à reforma de decisão interlocutória que prejudica a parte agravante antes do trânsito em julgado do acórdão do STJ. O recurso fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1.003, 1.008, 1.015, 1.016, 1.017 e 1.019) e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Inclui tempestividade, cabimento, requisitos de admissibilidade, jurisprudência pertinente e pedido de efeito suspensivo para garantir a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Petição inicial de ação indenizatória por danos morais contra concessionária BRK Ambiental por cobrança indevida e abusiva em faturas de água de imóvel desocupado em Maceió/AL fundamentada no CDC e Código Civi...

Petição inicial proposta por consumidor contra a concessionária BRK Ambiental devido à cobrança excessiva e indevida em faturas de água referentes a imóvel desocupado, requerendo indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito, inversão do ônus da prova e demais cominações legais, embasada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal Bancário contra Banco XYZ S.A. para Limitação de Juros Abusivos, Exclusão de Tarifas Indevidas e Restituição de Valores Pagos a Maior com Base no CDC e Jurisprud...

Petição inicial que propõe ação revisional contra banco, visando a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar legal, exclusão de cobranças abusivas como seguros e tarifas, e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ. Contém pedidos de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais e periciais.

Modelo de Ação revisional de contrato contra Banco Bradesco S.A. para redução de juros abusivos acima da média de mercado, com pedido de tutela de urgência, devolução de valores pagos e fundamentação no CDC e Código Civ...

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contra instituição financeira, visando a redução dos juros remuneratórios abusivos que ultrapassam a média de mercado divulgada pelo Banco Central, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, além da condenação em custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e requerimentos finais para produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Ação declaratória de nulidade de registro de cessão fraudulenta de cotas da Sociedade Empresarial Alfa Ltda., com apuração de haveres, prestação de contas e pedido de indenização por perdas e danos contra M. F....

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando anular o registro fraudulento de cessão de cotas sociais sem anuência do sócio fundador, com pedido de tutela de urgência, apuração de haveres, prestação de contas, indenização por danos materiais e morais, e demais medidas jurídicas cabíveis contra os sócios cessionários e a sociedade empresária. Fundamenta-se no Código Civil, especialmente nos artigos relativos à nulidade do negócio jurídico, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, incluindo jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais.

Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel rural contra sentença que indeferiu mandado de segurança visando a emissão da guia de ITBI, alegando ausência de procedimento administrativo regular e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a reforma da decisão para garantir o direito líquido e certo à regularização tributária.

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação revisional de contrato imobiliário, com fundamento no CPC/2015, visando destrancamento para apreciação p...

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça por herdeiros em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com consignação em pagamento. O recurso fundamenta-se na ilegalidade da capitalização de juros por construtora não integrante do Sistema Financeiro Nacional, na necessidade de perícia contábil para apuração de anatocismo e na onerosidade excessiva decorrente do reajuste contratual, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Processo Civil. O documento requer o recebimento do Agravo, o provimento para destrancar o recurso especial e a concessão de efeito suspensivo, incluindo pedido de produção de provas e prioridade na tramitação.

Modelo de Petição de incidente de habilitação de herdeiro pelo neto representante de filho pré-morto no inventário do avô, fundamentada no direito de representação do Código Civil e CPC

Petição inicial para incidente de habilitação de herdeiro em inventário, requerida pelo neto do falecido, representante do filho pré-morto, com fundamentação jurídica no direito sucessório, direito de representação (CCB art. 1.851) e procedimentos do CPC, visando assegurar a inclusão do requerente no processo e sua legítima participação na partilha dos bens do avô. Inclui pedidos, provas, jurisprudência e requerimentos para intimação e dados cadastrais.

Modelo de Defesa da Requerida em ação indenizatória por danos morais decorrente de devolução irregular e deterioração de imóvel locado, com fundamentação no CPC/2015 e Lei do Inquilinato

Alegações finais por escrito apresentadas pela Requerida em ação de indenização por danos morais proposta pela Requerente, defendendo a improcedência do pedido devido à ausência de comprovação do dano moral, descaracterização do nexo causal, descumprimento contratual da Requerente ao modificar e deteriorar o imóvel locado, e pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, com base no CPC/2015 e na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Modelo de Petição de Indicação de Quesitos para Perícia Médica em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município visando internação compulsória de dependente químico fundamentada em direito à saúde e dignida...

Petição apresentada por autor contra Estado e Município em ação de obrigação de fazer, indicando quesitos para perícia médica que avalie a necessidade de internação compulsória de dependente químico, com base na Constituição Federal, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006 e CPC/2015, visando garantir o direito à saúde, à dignidade humana e a proteção da integridade física do paciente e de terceiros.

Modelo de Requerimento de baixa e arquivamento dos autos por não localização do réu na ação cível contra Associação dos Aposentados, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV e garantia do contraditório

Petição formulada pela autora em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, requerendo a baixa e arquivamento dos autos por impossibilidade de localização do réu para citação, com base no artigo 485, IV do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, mantendo a gratuidade judiciária e resguardando o direito de reajuizamento futuro.

Modelo de Requerimento de registro de escritura pública de inventário extrajudicial para partilha e abertura de matrículas individualizadas de imóvel rural entre herdeiros, com base no CCB, Lei 6.015/1973 e Lei 10.267/2001

Modelo de requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial de imóvel rural, incluindo a divisão do terreno em três glebas com georreferenciamento, abertura de matrículas individualizadas e cumprimento dos requisitos legais previstos no Código Civil, Lei de Registros Públicos e legislação específica sobre imóveis rurais. Contém qualificação das partes, fundamentação jurídica, documentos anexos, jurisprudência relevante e pedido de deferimento.

Modelo de Ação Anulatória de Sentença por Ausência de Citação Real com Documento Novo Comprobatório e Pedido de Suspensão dos Efeitos da Sentença na Vara Cível de Curitiba/PR

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença proferida sem citação válida do réu, fundamentada em documento novo que comprova vício processual, ausência de citação real e prejuízo ao contraditório, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença e anulação dos atos processuais subsequentes, conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJPR.

Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de R$ 30.000,00 decorrente de inadimplemento contratual em contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos entre empresário autor e empresária ré, com fundamentação no...

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por empresário contra empresária, visando a cobrança de 15 parcelas inadimplidas no valor total de R$ 30.000,00, referentes a contrato de compra e venda de máquinas usadas. Apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (artigos 481, 422, 884 e 1.267) e no Código de Processo Civil (artigos 319, 344, 373 e 85), jurisprudência correlata, pedidos de citação, condenação ao pagamento das parcelas, correção, juros, custas, honorários e produção de provas documental, testemunhal e pericial. Trata-se de ação para garantir o adimplemento contratual e evitar enriquecimento ilícito.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu compensação indevida de crédito judicial com débito bancário não comprovado, requerendo suspensão e restituição do valor descontado pelo Banpara

Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão da ___ª Vara Cível de Belém/PA que autorizou compensação de crédito reconhecido judicialmente com débito alegado pelo Banco do Estado do Pará – Banpara, sem comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do débito bancário. O recurso fundamenta-se nos arts. 1.015 do CPC/2015 e 368 do Código Civil, além da proteção do consumidor prevista no CDC, buscando a reforma da decisão para afastar compensação abusiva, garantir o pagamento integral do crédito, restituição de valores descontados e indenização por danos materiais e morais.

Modelo de Ação de Ressarcimento de Capital Social Integralizado por Ex-Sócio com Saúde Comprometida contra Sociedade Empresária X Ltda., fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e tutela de urgência

Petição inicial de ação judicial proposta por ex-sócio da Sociedade Empresária X Ltda., buscando o ressarcimento de R$ 50.000,00 integralizados a título de capital social, em razão de grave condição de saúde e necessidade urgente de recursos, com pedido de tutela de urgência para imediata restituição, fundamentada no Código Civil, no princípio da dignidade da pessoa humana, vedação ao enriquecimento sem causa, e amparo jurisprudencial do STJ.

Modelo de Petição inicial de ação de ressarcimento de capital social com pedido de tutela de urgência para restituição imediata de R$ 7.000,00 a servidor aposentado em grave estado de saúde contra Associação CREDIJUSTRA/...

Petição inicial proposta por servidor público aposentado contra a Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, requerendo a restituição do capital social depositado no valor de R$ 7.000,00, com pedido de tutela de urgência diante da grave situação de saúde do autor, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à saúde, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, amparada pelo Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil. Inclui pedidos de citação, produção de provas, justiça gratuita e tramitação prioritária, visando garantir o direito à vida e tratamento médico do requerente.

Modelo de Mandado de segurança contra exigência ilegal de pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha amigável em inventário, com pedido liminar, fundamentado em jurisprudência do STF e STJ

Petição inicial de mandado de segurança impetrado por advogado em face do Secretário da Fazenda estadual, visando afastar a exigência ilegal de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha amigável no inventário, amparada em entendimento consolidado do STF e STJ que vedam o pagamento antecipado do tributo antes da homologação judicial. Inclui pedido liminar, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e requerimentos processuais conforme Lei 12.016/2009 e CPC/2015.

Modelo de Pedido de desbloqueio judicial total ou parcial de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ...

Petição protocolar que solicita o desbloqueio total ou parcial de R$ 12.000,00 bloqueados judicialmente na conta bancária da executada, alegando impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, com fundamentação no CPC/2015, art. 833, X, e princípios constitucionais, destacando jurisprudência do STJ e requerendo produção de provas para comprovar a natureza dos valores bloqueados.

Modelo de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta por L. R. H. contra o Oficial do Registro Civil da Comarca de Santo Ângelo/RS, fundamentada na Lei 6.015/1973, CF/88 e CPC/2015, com pedido de gratuidade da justiça

Modelo de petição inicial para ação de registro tardio de óbito, ajuizada por herdeira que busca regularizar a certidão de óbito da falecida D. S. R., residente em área rural de difícil acesso, fundamentada na Lei dos Registros Públicos, Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, com pedido de concessão de gratuidade da justiça e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante e requer intervenção do Ministério Público.

Modelo de Pedido de tutela de urgência para suspensão imediata de leilão judicial de motocicleta devido à irregularidade na duplicidade de restrição judicial sobre veículos em execução fiscal contra o Município

Petição inicial requerendo a suspensão urgente do leilão judicial de motocicleta pertencente ao Requerente, em face do Município, fundamentada na irregularidade da manutenção simultânea de restrições judiciais sobre dois veículos para garantir a mesma dívida de IPTU, violando os princípios da menor onerosidade da execução, legalidade e devido processo legal, com base no CPC/2015, art. 300 e CF/88, art. 5º. A peça destaca a necessidade de tutela provisória para evitar dano irreparável ao patrimônio e apresenta jurisprudência consolidada sobre o tema.

Modelo de Requerimento ao STJ para oficiar juízo de origem sobre impenhorabilidade de conta bancária em razão da gratuidade de justiça concedida e confirmada à parte no II Juizado Especial de Barbacena/MG

Petição simples dirigida ao Superior Tribunal de Justiça solicitando que oficie o II Juizado Especial da Comarca de Barbacena/MG para informar a impenhorabilidade de valores em conta bancária da parte beneficiária da gratuidade de justiça, com base na garantia constitucional do acesso à justiça e dispositivos do CPC/2015, assegurando a suspensão de constrição patrimonial enquanto perdurar o benefício e requerendo a manutenção da justiça gratuita.

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência para Suspensão de Protesto Indevido entre Construtoras no Juizado Especial Cível

A Construtora Gávea Ltda ajuíza ação contra a Construtora J Candido Ltda para declarar inexistente débito decorrente de nota fiscal e boleto emitidos sem contrato, requerendo tutela de urgência para suspender protesto indevido e indenização por danos morais decorrentes do abalo à reputação e restrição creditícia. Fundamenta-se no CPC/2015, CCB/2002, Lei 5.474/1968 e jurisprudência consolidada sobre títulos de crédito e protestos abusivos.

Modelo de Petição inicial de ação anulatória contra acórdão do TJPR por erro de fato na não apreciação de inventário de 1920, com pedido de anulação e novo julgamento conforme CPC/2015, art. 966, VIII e §4º

Petição inicial ajuizada por advogado contra o Estado do Paraná no Tribunal de Justiça do Paraná, requerendo a anulação de acórdão rescindendo que incorreu em erro de fato ao desconsiderar prova documental essencial (inventário de 1920), com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII e §4º, e pedido de novo julgamento, ressaltando princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.

Modelo de Manifestação da autora beneficiária da justiça gratuita sobre estimativa e pagamento de honorários periciais com pedido de responsabilização do condomínio executado e, subsidiariamente, do Estado

Documento de manifestação apresentada pela autora, beneficiária da justiça gratuita, em ação de arbitramento de honorários periciais contra condomínio executado, que não opõe resistência à estimativa apresentada pelo perito e requer a responsabilização do condomínio pelo pagamento dos honorários, com pedido subsidiário para que o Estado, via Defensoria Pública ou Fundo de Custeio, arque com os custos, fundamentado nos artigos 5º, LXXIV da CF/88, 82 e 98 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP.

Modelo de Contrato de Locação Residencial de Apartamento com Fiador entre Locadores R.W.O.B. e S.M.S.B. e Locatária, fundamentado no CCB/2002, Lei nº 8.245/1991 e financiamento pela Caixa Econômica Federal

Modelo de contrato de locação residencial de apartamento com fiador, detalhando obrigações, direitos, prazo de 12 meses, valor do aluguel, garantias legais segundo Código Civil e Lei do Inquilinato, incluindo condições de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal e cláusulas de rescisão.

Modelo de Ação de Cobrança para Atualização Monetária e Resgate Integral dos Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S.A. e União Federal com Fundamentação na CF/88, Decreto-Lei 2.052/1983 e Jurisprudência do STJ

Petição inicial de ação de cobrança proposta por servidor público contra Banco do Brasil S.A. e União Federal, visando a correção monetária, juros legais e resgate integral dos valores depositados nas contas vinculadas ao PIS/PASEP, com base na Constituição Federal, legislação específica e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando também a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da concessão da justiça gratuita.

Modelo de Requerimento extrajudicial de usucapião extraordinária de imóvel residencial pelos herdeiros, fundamentado no art. 1.238 do CC, art. 216-A da Lei 6.015/1973 e CPC/2015, com anuência e posse contínua há mais de 70 a...

Documento de petição para reconhecimento extrajudicial da usucapião extraordinária de imóvel urbano, apresentado pelos herdeiros que detêm posse pacífica, contínua e com animus domini há mais de setenta anos, amparado pelo Código Civil, Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil, instruído com documentos pessoais, certidões negativas, planta, ata notarial e declarações de anuência, visando a regularização fundiária e o registro definitivo da propriedade em nome dos requerentes.

Modelo de Minuta de Escritura Pública para Nomeação de Inventariante em Inventário Extrajudicial com poderes específicos conforme CCB, CPC e Lei 11.441/2007

Modelo de escritura pública para nomeação de inventariante no inventário extrajudicial, detalhando qualificação das partes, poderes conferidos, obrigações, vigência, rescisão e foro, com base na legislação civil e processual vigente.