Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Cobrança de Cotas Condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL A. P. dos S. em face de A. J. dos S. e C. E. da S.. O exequente informa o falecimento do executado A. J. dos S. em 10/04/2024, apresentando a respectiva certidão de óbito.

O exequente requer a suspensão do processo em relação ao falecido, a intimação dos sucessores para habilitação e a manutenção do feito em relação ao coexecutado C. E. da S.. Ressalta não haver notícia da abertura de inventário ou habilitação de espólio e/ou sucessores.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

II.1. Conhecimento do Pedido

O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319 e, portanto, deve ser conhecido.

II.2. Do Falecimento do Executado e seus Efeitos Processuais

O falecimento de parte no curso do processo impõe a necessidade de suspensão do feito até a regularização do polo passivo, conforme expressamente determina o CPC/2015, art. 313, I:
"Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador."

A medida visa assegurar aos sucessores do falecido a oportunidade de ingressarem no feito, seja por meio do espólio, seja por meio de herdeiros, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CF/88, art. 5º, LV.

II.3. Da Sucessão Processual

O CPC/2015, art. 110 dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio ou, se já encerrada a partilha, pelos sucessores:
"Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou, se já estiver encerrada a partilha, pelos seus sucessores."

Ressalte-se que, tratando-se de execução de dívida condominial, a obrigação é de natureza propter rem e recai sobre o imóvel e, consequentemente, sobre a herança, conforme o CCB/2002, art. 1.997.

II.4. Da Intimação dos Sucessores e Consequências da Inércia

A ausência de habilitação dos herdeiros ou do espólio, após regular intimação, pode ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme dispõe o CPC/2015, art. 485, IV:
"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."

Por outro lado, os atos processuais praticados após o falecimento, sem intimação dos sucessores, são nulos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV.

II.5. Da Continuidade do Processo em Relação ao Coexecutado

Nada impede o prosseguimento da execução contra o coexecutado C. E. da S., desde que não haja óbice específico, pois o falecimento de um dos executados não obsta a tramitação do feito em relação aos demais, salvo se houver relação de indivisibilidade, o que não se vislumbra nos autos.

II.6. Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

A motivação deste decisum observa o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do exequente, nos seguintes termos:

1. RECEBO a presente comunicação como formal notícia do falecimento do executado A. J. dos S., determinando a juntada da certidão de óbito aos autos;
2. DETERMINO a suspensão do processo em relação ao executado falecido, nos termos do CPC/2015, art. 313, I, até que seja promovida a habilitação do espólio ou dos sucessores;
3. INTIME-SE os herdeiros e/ou o inventariante, caso já iniciado o inventário, para que promovam a habilitação no polo passivo da presente execução, sob pena de extinção do feito em relação ao falecido, conforme CPC/2015, art. 485, IV;
4. AUTORIZO o prosseguimento da execução em relação ao coexecutado C. E. da S., caso não haja óbice processual;
5. DEFIRO prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação dos sucessores, observando-se o entendimento jurisprudencial;
6. INTIME-SE o exequente acerca de eventual habilitação ou ausência de manifestação dos sucessores, para que se manifeste nos autos;
7. DEFIRO, desde já, a produção de todas as provas admitidas em direito;
8. Designo audiência de conciliação/mediação, caso necessária, conforme manifestação expressa do exequente (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024.

Juiz de Direito