Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado por G. de L. S. visando à suspensão do leilão judicial designado para o dia 21 de agosto de 2025, referente à motocicleta Honda/XLX 350 R, sob o fundamento de ausência de avaliação prévia do bem objeto de constrição nos autos de execução fiscal nº 0823227-62.2018.8.15.0001, em trâmite perante este juízo.

I. Admissibilidade

Inicialmente, verifico que o pedido encontra-se devidamente instruído com documentos essenciais à compreensão da controvérsia, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, conheço do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 319.

II. Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

II.1. Da Necessidade de Avaliação Prévia do Bem Penhorado

O cerne da demanda reside na alegação de que o leilão judicial foi designado sem a avaliação prévia do bem penhorado, em afronta ao devido processo legal. De fato, o CPC/2015, art. 870 dispõe que a avaliação do bem penhorado é requisito indispensável para a realização válida do leilão judicial, servindo de parâmetro para a fixação do lance mínimo, em observância ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

Ademais, o CPC/2015, art. 882 veda a aceitação de lance que ofereça preço vil, o que somente pode ser aferido a partir de uma criteriosa avaliação do bem. A ausência dessa avaliação compromete a transparência e a efetividade do procedimento expropriatório, podendo resultar em alienação do bem por valor inferior ao de mercado, em prejuízo ao executado e em desacordo com os princípios constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

II.2. Da Nulidade do Leilão sem Avaliação

Conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de avaliação do bem penhorado configura vício insanável, passível de nulidade do leilão. O CPC/2015, art. 891, parágrafo único, determina que, frustrada a primeira praça, admite-se a realização de segunda praça com lances até 50% do valor de avaliação, o que somente é possível se houver avaliação prévia.

Ressalte-se que o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) exige a participação efetiva do executado em todas as fases do procedimento, inclusive para impugnar o valor atribuído ao bem constrito, o que se torna inviável sem a devida avaliação.

II.3. Da Tutela de Urgência

O perigo de dano se revela iminente, pois a realização do leilão sem a devida avaliação poderá causar prejuízo irreparável ao executado, que poderá ver seu bem alienado por valor aquém do mercado. A probabilidade do direito está presente, diante da flagrante inobservância do procedimento legal. Assim, entendo presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, autorizando a concessão da tutela de urgência para a suspensão do leilão.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. CONCEDER tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, para suspender imediatamente o leilão judicial designado para o dia 21 de agosto de 2025, referente à motocicleta Honda/XLX 350 R, até que seja realizada e juntada aos autos a avaliação do bem;
2. DETERMINAR que seja realizada avaliação do bem penhorado, por perito ou oficial de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 870, com posterior intimação das partes para manifestação;
3. CONFIRMAR, ao final, a tutela de urgência, tornando definitiva a suspensão do leilão até a regularização do procedimento, com observância dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis;
4. CONDENAR o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

Intime-se o Município de Campina Grande para, querendo, apresentar manifestação, bem como para ciência da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. Disposições Finais

Fixo o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estimado pelo Requerente.

Faculto às partes a opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Campina Grande/PB, 11 de julho de 2025.

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Juiz(a) de Direito