Modelo de Ação de Consignação em Pagamento proposta pelo procurador da credora M. F. de S. L. perante a Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, fundamentada na impossibilidade de localização da credora para liberação ...

Publicado em: 19/07/2025 CivelProcesso Civil
Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo procurador da credora M. F. de S. L., visando o depósito judicial do valor do precatório devido, diante da impossibilidade de localização da beneficiária para recebimento, com fundamentação nos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, jurisprudência aplicável e pedido de extinção da obrigação do consignante. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, provas e valor da causa.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº ______, portador do CPF nº ________, RG nº ________, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, Bairro _______, Porto Alegre/RS, CEP ________, endereço eletrônico: [email protected], na qualidade de procurador da credora, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de M. F. de S. L., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº ________, RG nº ________, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, Bairro _______, Porto Alegre/RS, CEP ________, endereço eletrônico: [email protected] (último endereço conhecido), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O consignante, na qualidade de procurador da credora M. F. de S. L., foi intimado para promover o levantamento de valores referentes a precatório expedido em favor da referida beneficiária. Todavia, desde a expedição da ordem de pagamento, não foi possível localizar a credora para efetuar a entrega dos valores.

Tentativas reiteradas de contato foram realizadas, tanto por meio de visitas ao domicílio da credora, quanto por ligações telefônicas ao número celular informado nos autos, sem sucesso. O aparelho celular da credora encontra-se bloqueado ou impossibilitado de receber chamadas, situação que se mantém há longo período.

Informações colhidas junto a vizinhos dão conta de que a credora foi removida de sua residência em razão de doença grave e degenerativa, que a impossibilita de manter contato pessoal. Pesquisa junto à Central de Óbitos de Porto Alegre/RS não identificou registro de falecimento da beneficiária.

Os filhos da credora, quando questionados, não fornecem informações concretas acerca do paradeiro ou estado de saúde da mãe. Ressalte-se que a procuração outorgada ao consignante encontra-se regular, mas não autoriza a entrega dos valores a terceiros, tampouco aos filhos da credora, não havendo respaldo legal para tal medida.

Diante da impossibilidade de localizar a credora e da necessidade de dar cumprimento à obrigação de pagamento do precatório, não restou alternativa ao consignante senão propor a presente ação de consignação em pagamento, a fim de se exonerar da obrigação e resguardar os interesses da credora.

Ressalte-se, por fim, que a credora mantinha contato assíduo com este patrono até o agravamento de sua doença, sendo este o único canal de comunicação até então existente.

Resumo: O consignante reconhece a obrigação, mas encontra-se impossibilitado de cumpri-la por motivo alheio à sua vontade, diante da ausência de localização da credora, não havendo registro de óbito ou autorização para entrega a terceiros.

4. DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo no CCB/2002, art. 335, III, que autoriza a consignação em pagamento quando o credor não pode, ou não quer, receber o pagamento, ou se encontra em local incerto ou não sabido. O CPC/2015, art. 539 e seguintes disciplinam o procedimento da ação consignatória, sendo cabível a propositura da presente ação para a liberação do devedor da obrigação.

O CCB/2002, art. 304 dispõe que "qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor". No caso em tela, a impossibilidade de localização da credora configura hipótese de recusa tácita, autorizando a consignação judicial dos valores.

O procedimento da consignação em pagamento visa proteger o devedor diligente, que, mesmo diante de obstáculos alheios à sua vontade, busca cumprir sua obrigação, evitando a mora e eventuais consequências negativas. O CPC/2015, art. 319 exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se encontra devidamente atendido.

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) orienta a conduta das partes na relação obrigacional, impondo ao devedor o dever de diligência para o adimplemento da obrigação e, ao credor, o dever de colaboração para o recebimento. No presente caso, o consignante demonstra inequívoca boa-fé ao buscar, por todos os meios, cumprir a obrigação.

O CPC/2015, art. 542 prevê que, uma vez efetuado o depósito do valor devido, o devedor se libera da obrigação, cabendo ao credor levantar os valores, caso compareça ou seja localizado.

Em situações análogas, a jurisprudência reconhece a legitimidade da consignação em pagamento quando há dúvida sobre o credor ou impossibilidade de localização, como forma de assegurar a extinção da obrigação e evitar prejuízos ao devedor diligente.

Fechamento argumentativo: Diante da impossibilidade de localização da credora, da ausência de registro de óbito e da inexistência de autorização para pagamento a terceiros, a consignação em pagamento é o meio adequado e necessário para a extinção da obrigação, em consonância com os princípios da boa-fé, segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdi"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por A. J. dos S., na qualidade de procurador da credora M. F. de S. L., visando a liberação judicial de valores relativos a precatório expedido em favor da beneficiária. O consignante relata a impossibilidade de localização da credora, não obstante reiteradas tentativas de contato, inclusive com diligências ao domicílio, ligações telefônicas e coleta de informações junto a vizinhos e familiares. Ressalta, ainda, a inexistência de registro de óbito e a ausência de autorização para pagamento a terceiros, motivo pelo qual propôs a presente demanda para exonerar-se da obrigação.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a prestação jurisdicional demanda decisão fundamentada, nos termos do CF/88, art. 93, IX, garantindo a transparência dos motivos determinantes do julgamento.

O cerne da controvérsia reside em analisar se, diante da impossibilidade comprovada de localização da credora, encontra-se o consignante legitimado a promover a consignação em pagamento e, consequentemente, obter a extinção da obrigação.

O CCB/2002, art. 335, III expressamente autoriza a consignação quando “o credor não poder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou se encontrar em lugar incerto ou não sabido”. No caso concreto, restou devidamente comprovada a ausência de localização da credora, inclusive mediante pesquisa junto à Central de Óbitos e diligências ao endereço informado, sem sucesso.

Ademais, o procedimento da ação de consignação em pagamento encontra disciplina nos CPC/2015, arts. 539 a 549, sendo cabível o depósito judicial do valor devido para liberação do devedor, nos termos do CPC/2015, art. 542.

Ressalta-se que a conduta do consignante revela a observância ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), tendo diligenciado de modo efetivo para cumprir a obrigação, não encontrando respaldo legal para entrega do valor a terceiros, tampouco há registro de óbito da credora que permitisse eventual habilitação de sucessores.

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 319, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos, instruída com documentação pertinente às tentativas de contato, bem como requerimentos para citação por edital, caso a parte credora permaneça em local incerto ou não sabido.

A jurisprudência pátria reconhece que a consignação em pagamento é instrumento adequado para exonerar o devedor diligente, evitando-lhe os efeitos da mora, inclusive quando há dúvida ou impossibilidade de localização do credor, como se observa nos julgados do STJ, REsp Acórdão/STJ e do TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ.

Não vislumbro, nos autos, qualquer elemento que indique má-fé, insuficiência do depósito ou irregularidade processual, inexistindo óbice ao acolhimento do pedido.

Destaco, ainda, que a presente decisão não impede a futura habilitação da credora ou de eventuais sucessores, cabendo-lhes, caso localizados, requerer o levantamento dos valores consignados, em consonância com o princípio da segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

  • Declarar extinta a obrigação do consignante relativa ao pagamento do precatório, autorizando o depósito judicial do valor integral, nos termos do CCB/2002, art. 335, III e CPC/2015, art. 542;
  • Facultar à credora, caso localizada, ou a seus sucessores, mediante regular habilitação, o levantamento dos valores depositados;
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apenas se comprovada resistência injustificada por parte da credora, nos termos do CPC/2015, art. 85;
  • Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação, caso haja indícios de incapacidade da credora, conforme requerido;
  • Facultar a realização de audiência de conciliação/mediação, caso haja manifestação de interesse pelas partes, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conclusão

Porto Alegre/RS, ___ de ___________ de 20__.

Magistrado(a)

**Observações: - As citações legislativas seguem rigorosamente o formato solicitado. - O voto está fundamentado em fatos, fundamentos constitucionais (CF/88, art. 93, IX) e legais, e faz referência à jurisprudência e aos dispositivos legais pertinentes. - O julgamento é de procedência, exonerando o devedor, conforme o procedimento da consignação em pagamento. - Estrutura com títulos apropriados e clara organização conforme solicitado.

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