AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº ______, portador do CPF nº ________, RG nº ________, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, Bairro _______, Porto Alegre/RS, CEP ________, endereço eletrônico: [email protected], na qualidade de procurador da credora, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de M. F. de S. L., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº ________, RG nº ________, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, Bairro _______, Porto Alegre/RS, CEP ________, endereço eletrônico: [email protected] (último endereço conhecido), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O consignante, na qualidade de procurador da credora M. F. de S. L., foi intimado para promover o levantamento de valores referentes a precatório expedido em favor da referida beneficiária. Todavia, desde a expedição da ordem de pagamento, não foi possível localizar a credora para efetuar a entrega dos valores.

Tentativas reiteradas de contato foram realizadas, tanto por meio de visitas ao domicílio da credora, quanto por ligações telefônicas ao número celular informado nos autos, sem sucesso. O aparelho celular da credora encontra-se bloqueado ou impossibilitado de receber chamadas, situação que se mantém há longo período.

Informações colhidas junto a vizinhos dão conta de que a credora foi removida de sua residência em razão de doença grave e degenerativa, que a impossibilita de manter contato pessoal. Pesquisa junto à Central de Óbitos de Porto Alegre/RS não identificou registro de falecimento da beneficiária.

Os filhos da credora, quando questionados, não fornecem informações concretas acerca do paradeiro ou estado de saúde da mãe. Ressalte-se que a procuração outorgada ao consignante encontra-se regular, mas não autoriza a entrega dos valores a terceiros, tampouco aos filhos da credora, não havendo respaldo legal para tal medida.

Diante da impossibilidade de localizar a credora e da necessidade de dar cumprimento à obrigação de pagamento do precatório, não restou alternativa ao consignante senão propor a presente ação de consignação em pagamento, a fim de se exonerar da obrigação e resguardar os interesses da credora.

Ressalte-se, por fim, que a credora mantinha contato assíduo com este patrono até o agravamento de sua doença, sendo este o único canal de comunicação até então existente.

Resumo: O consignante reconhece a obrigação, mas encontra-se impossibilitado de cumpri-la por motivo alheio à sua vontade, diante da ausência de localização da credora, não havendo registro de óbito ou autorização para entrega a terceiros.

4. DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo no CCB/2002, art. 335, III, que autoriza a consignação em pagamento quando o credor não pode, ou não quer, receber o pagamento, ou se encontra em local incerto ou não sabido. O CPC/2015, art. 539 e seguintes disciplinam o procedimento da ação consignatória, sendo cabível a propositura da presente ação para a liberação do devedor da obrigação.

O CCB/2002, art. 304 dispõe que "qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor". No caso em tela, a impossibilidade de localização da credora configura hipótese de recusa tácita, autorizando a consignação judicial dos valores.

O procedimento da consignação em pagamento visa proteger o devedor diligente, que, mesmo diante de obstáculos alheios à sua vontade, busca cumprir sua obrigação, evitando a mora e eventuais consequências negativas. O CPC/2015, art. 319 exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se encontra devidamente atendido.

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) orienta a conduta das partes na relação obrigacional, impondo ao devedor o dever de diligência para o adimplemento da obrigação e, ao credor, o dever de colaboração para o recebimento. No presente caso, o consignante demonstra inequívoca boa-fé ao buscar, por todos os meios, cumprir a obrigação.

O CPC/2015, art. 542 prevê que, uma vez efetuado o depósito do valor devido, o devedor se libera da obrigação, cabendo ao credor levantar os valores, caso compareça ou seja localizado.

Em situações análogas, a jurisprudência reconhece a legitimidade da consignação em pagamento quando há dúvida sobre o credor ou impossibilidade de localização, como forma de assegurar a extinção da obrigação e evitar prejuízos ao devedor diligente.

Fechamento argumentativo: Diante da impossibilidade de localização da credora, da ausência de registro de óbito e da inexistência de autorização para pagamento a terceiros, a consignação em pagamento é o meio adequado e necessário para a extinção da obrigação, em consonância com os princípios da boa-fé, segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdi"'>...