Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Manifestação da curadora provisória concordando com a alteração da competência territorial para o Juízo da Comarca de Santos/SP em ação de interdição de Diego Canedo Clemencio, com base no CPC/2015 e Código C...

Documento de manifestação apresentado pela curadora provisória em ação de interdição, concordando com a alteração da competência territorial do juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo para a Comarca de Santos/SP, em razão da mudança de domicílio do interditando e da curadora, fundamentado nos artigos 53, II, e 755 do CPC/2015, art. 1.775 do Código Civil, e princípios do melhor interesse do incapaz e dignidade da pessoa humana, visando garantir efetividade processual e proteção dos direitos do interditando.

Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade contra INSS com pedido de tutela de urgência, reconhecimento da incapacidade laboral, pagamento de parcelas vencidas e conversão em aposentadoria por invalidez ...

Ação judicial proposta por segurada contra o INSS visando o restabelecimento do benefício por incapacidade cessado indevidamente, com pedido de tutela de urgência para pagamento imediato, reconhecimento da incapacidade total e temporária, conversão subsidiária em aposentadoria por invalidez, e pagamento das parcelas atrasadas com base na legislação previdenciária, princípios constitucionais da dignidade humana e direito à previdência social, além da produção de provas periciais, documentais e testemunhais.

Modelo de Apelação Cível contra sentença de extinção sem mérito em ação contra DETRAN/SP por penalidade administrativa, requerendo nulidade da sentença e regular prosseguimento conforme CPC/2015 e CF/88

Apelação cível interposta por pessoa física contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação contra o DETRAN/SP, alegando inépcia da inicial. Requer nulidade da decisão, oportunização de emenda à petição inicial, aplicação dos princípios do contraditório, ampla defesa, primazia do mérito e acesso à justiça, com base nos artigos do CPC/2015 e da Constituição Federal. Solicita ainda concessão da gratuidade de justiça e o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito em ação previdenciária de pensão por morte, requerendo nulidade, regularização do polo passivo e concessão de gratuidade da just...

Apelação cível interposta por A. A. G. contra sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por suposta irregularidade no polo passivo, em ação de pensão por morte contra a São Paulo Previdência (SPPREV). O recurso sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, requer o retorno dos autos para regularização do polo passivo e prosseguimento do feito, além da concessão da gratuidade da justiça e condenação da SPPREV ao pagamento do benefício e custas processuais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito contra incidente de inidoneidade no Conselho de Ética da OAB/MS, fundamentada na presunção de inocência, ausência de dolo e certidões negativas para inscrição profissional

Modelo de defesa prévia apresentada por bacharel em Direito perante o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/MS, contestando a instauração de incidente de inidoneidade moral com base em processo penal não transitado em julgado, ausência de antecedentes criminais, atipicidade da conduta e boa-fé, requerendo o reconhecimento da idoneidade moral e o deferimento da inscrição originária nos quadros da OAB/MS, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, princípios constitucionais e jurisprudência dominante do STJ.

Modelo de Pedido de esclarecimentos e impugnação ao laudo pericial em reclamação trabalhista envolvendo nexo causal de dermatite ocupacional do reclamante contra Moto Agrícola Slaviero SA

Modelo de petição para requerer ao juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília esclarecimentos e impugnação ao laudo pericial que não fundamentou adequadamente a ausência de nexo causal entre dermatite de contato e atividades laborais de mecânico eletricista, com base no CPC/2015, arts. 464, 477 e 480, e na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991). Contém qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de nova perícia caso persistam dúvidas.

Modelo de Manifestação da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requerendo reconhecimento e exclusão por ilegitimidade passiva na ação cível conforme CPC/2015, art. 485

Documento jurídico de manifestação em que a Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requer ao juízo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação cível envolvendo supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, fundamentando-se no CPC/2015, art. 485, VI e §3º, e em jurisprudência consolidada que afasta responsabilidade de associações que atuam apenas como intermediadoras de contratos entre associados e instituições financeiras, pleiteando sua exclusão do processo e a condenação da parte autora em custas e honorários.

Modelo de Minuta de Contrato de Inventário Extrajudicial Cumulativo entre Herdeiros e Meeiros para Partilha Consensual de Bens com Base no Código Civil e Provimento CNJ 65/2017

Minuta de contrato que regula a realização de inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados pelos falecidos M. da S. e A. J. dos S., entre herdeiros e meeiros, conforme Código Civil (art. 610) e Provimento CNJ 65/2017, estabelecendo direitos, obrigações, partilha, custos, cláusulas de rescisão, foro e mecanismos para prevenção de litígios, com observância dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

Modelo de Petição de Últimas Declarações em Inventário com Atualização de Valores Venais, Indicação de Débitos, Protocolo do ITCMD e Pedido de Retificação do Valor da Causa em Arrolamento Sumário

Petição apresentada pelo inventariante e único herdeiro em processo de inventário, requerendo a homologação das últimas declarações com atualização dos valores venais dos imóveis, indicação proporcional dos débitos de IPTU, juntada do protocolo do ITCMD, bem como a retificação do valor da causa e expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência dominante, especialmente o Tema 1074 do STJ, visando à regularização e conclusão do inventário via arrolamento sumário.

Modelo de Apresentação de quesitos para perícia técnica visando delimitação da responsabilidade da Retífica de Motores Marques & Camargo Ltda em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais

Documento jurídico elaborado pela defesa da empresa Retífica de Motores Marques & Camargo Ltda – ME, apresentando quesitos para perícia técnica no processo nº 5009898-25.2023.8.13.0707, objetivando esclarecer a extensão dos serviços prestados, a origem dos danos alegados pelo autor L. C. e afastar a responsabilidade da ré, fundamentado nos artigos 5º, LV da CF/88, 464 e 465 do CPC/2015, e princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclui pedido de participação da ré na perícia e requer a improcedência da ação caso a perícia confirme a ausência de falha na prestação do serviço.

Modelo de Alegações finais por memoriais em ação de indenização por danos morais e materiais contra Município de Veranópolis por falecimento em deslizamento de terra, com pedido de pensão alimentícia e justiça gratuita

Modelo de alegações finais por memoriais em ação de indenização contra o Município de Veranópolis, fundamentada na responsabilidade civil objetiva por danos morais e materiais decorrentes de falecimento em deslizamento de terra, incluindo pedido de pensão alimentícia, tramitação prioritária, justiça gratuita e condenação em custas e honorários, com respaldo em dispositivos constitucionais, código civil e jurisprudência.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Realização Imediata de Perícia Médica Adaptada e Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra INSS por Omissão e Demora Administrativa

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar ajuizado por professor universitário portador de doença grave e incapacitante, contra o INSS, visando garantir perícia médica adaptada em hospital ou residência e a concessão célere do benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamentação nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, e legislação previdenciária aplicável. Contém qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de tutela de urgência, justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

Modelo de Ação revisional de contrato bancário por superendividamento contra Banrisul, solicitando limitação dos descontos a 30% da renda líquida da autora aposentada, com base no CDC e Constituição Federal

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário proposta por aposentada superendividada contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), requerendo tutela de urgência para limitar os descontos consignados a 30% da renda líquida, revisão das cláusulas abusivas, repactuação das dívidas e proteção do mínimo existencial, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Lei do Superendividamento, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ e TJRS.

Modelo de Ação de cobrança cumulada com pedido de concessão de pensão por morte ao filho inválido contra SPPREV, fundamentada em direito previdenciário e jurisprudência do STJ e TJSP

Petição inicial proposta por filho inválido contra a São Paulo Previdência (SPPREV) para reconhecimento do direito à pensão por morte do servidor público falecido, requerendo a concessão do benefício desde maio de 2024 e a restituição dos valores indevidamente retidos da pensão da mãe falecida, com base na legislação estadual, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Manifestação judicial em ação previdenciária de M. de F. de S. contra INSS, requerendo análise crítica do laudo pericial, complementação ou nova perícia para comprovação de incapacidade laboral e concessão d...

Modelo de Impugnação ao pedido de intervenção de terceiro no inventário do espólio de M. M. W. por ausência de legitimidade e interesse jurídico, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Modelo de peça jurídica para impugnar pedido de intervenção de terceiro no processo de inventário, demonstrando a ilegitimidade e ausência de interesse jurídico do requerente, fundamentado no CPC/2015, no Código Civil e na jurisprudência atual, visando garantir a regular tramitação do inventário e a proteção dos direitos do espólio e herdeiros. Inclui pedidos de indeferimento, produção de provas e condenação por litigância de má-fé.

Modelo de Ação revisional de contratos de empréstimo bancário contra Banrisul com pedido liminar para limitação dos descontos consignados ao máximo de 30% da renda líquida da servidora aposentada superendividada

Petição inicial de ação revisional contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), proposta por servidora pública aposentada superendividada, requerendo liminar para limitar descontos de empréstimos consignados a 30% da renda líquida, suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, repactuação dos contratos, com base na proteção ao consumidor superendividado, no mínimo existencial e na legislação aplicável (CDC, Lei 14.181/21, CPC).

Modelo de Pedido de substituição de perito judicial por inércia e descumprimento de prazos, com fundamento nos arts. 465 e 468 do CPC/2015, visando garantir a regularidade da perícia em processo cível no Rio de Janeiro

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, requerendo a substituição do perito nomeado nos autos em razão de sua inércia, descumprimento de prazos e resistência injustificada, com base nos artigos 465 e 468 do CPC/2015, e buscando garantir a efetividade da instrução processual e o direito das partes à ampla defesa. A peça destaca os fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudências pertinentes e formula pedidos para nomeação de novo perito, intimação das partes e produção de provas.

Modelo de Recurso Especial Cível interposto pelo agente público F.O. Pereira contra condenação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública do Ministério Público de MG, com fundamento na ausência de dolo e...

Modelo de Recurso Especial Cível apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar acórdão que condenou o recorrente por ato de improbidade administrativa, alegando ausência de dolo, violação à legislação federal, e requerendo afastamento da condenação ou redução das sanções aplicadas, com base na jurisprudência e princípios constitucionais.

Modelo de Alegações finais em ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e aplicação de multa contratual por descumprimento de contrato de locação residencial entre V. M. da S. M. e L. F. de F. da S.

Modelo de alegações finais em processo cível envolvendo ação de cobrança de aluguel inadimplido, reparação integral de danos materiais causados por sublocação não autorizada e aplicação de multa contratual prevista em contrato de locação residencial, fundamentado na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e princípios contratuais, com produção de prova documental e testemunhal.

Modelo de Réplica à contestação em ação contra a União para reconhecimento da isenção do IRPF por doença grave em proventos de aposentadoria, com pedido de restituição e desnecessidade de laudo oficial

Réplica apresentada pelo autor aposentado portador de doença grave contestando alegações da União sobre prescrição e necessidade de laudo oficial para isenção do IRPF, requerendo reconhecimento da isenção, restituição dos valores pagos indevidamente, e desconsideração da exigência de laudo médico oficial, fundamentada na Lei 7.713/1988, Súmulas 598 e 627 do STJ, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra CONAFER por descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada, com pedido de aplicação do CDC, restituição em dobro e indenização por danos morais

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) em ação civil movida por aposentada que teve descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A peça impugna preliminares de carência da ação, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pedido de gratuidade de justiça à ré, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e produção de provas, fundamentando-se em normas do CDC, CPC e jurisprudência consolidada.

Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu substituição da indisponibilidade de imóvel por bens de maior valor, requerendo análise das provas e fundamentação adequada no TJ/RJ

Modelo de petição de embargos de declaração apresentada ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por A. P. A. F., empresário, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição da indisponibilidade de bem imóvel por outros bens superiores em valor, sem análise das provas e fundamentação legal adequada, com base no princípio da menor onerosidade da execução (CPC/2015, art. 805) e na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O documento requer o reconhecimento da omissão, o acolhimento dos embargos para reformar a decisão, a produção de provas e a concessão de justiça gratuita, visando a preservação da subsistência do embargante e a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos do inventário já encerrado, visando garantir crédito em cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 1.015 e 860 do CPC/2015

Modelo de agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão interlocutória que negou penhora no rosto dos autos do inventário encerrado, fundamentado na comunicabilidade dos bens do casal e na jurisprudência do STJ, requerendo reforma da decisão para garantir a efetividade da execução, com pedido de efeito suspensivo, identificação dos bens partilhados e observância dos princípios processuais aplicáveis.

Modelo de Manifestação de concordância das requeridas com pedido de reconhecimento judicial de união estável post mortem entre L. A. P. de M. e A. J. R., com fundamentação legal e pedido de justiça gratuita

Petição apresentada pelas requeridas manifestando expressa concordância com o pedido de reconhecimento judicial de união estável post mortem entre L. A. P. de M. e o falecido A. J. R., reconhecendo a convivência pública, contínua e duradoura pelo período de 2006 a 2024. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil e CPC, pleiteando o deferimento da justiça gratuita, a homologação da união estável para efeitos patrimoniais e sucessórios, e a dispensa de produção de outras provas, dada a ausência de controvérsia. Também sugere audiência de conciliação apenas se necessária, destacando jurisprudência consolidada que respalda o reconhecimento do vínculo post mortem.

Modelo de Contestação em ação possessória em Cruz Alta/RS com pedido de improcedência da reintegração de posse, reconhecimento de esbulho pelo autor e indeferimento da extinção por perda do objeto por ato ilícito

Modelo de contestação em ação possessória na Vara Cível de Cruz Alta/RS, onde a ré alega posse legítima, caracteriza esbulho possessório praticado pelo autor, impugna extinção do processo por perda do objeto e fundamenta-se na boa-fé processual e na proteção possessória prevista no CPC e Código Civil.

Modelo de Declaração testemunhal comprovando dependência econômica para concessão de pensão por morte de filha incapaz contra São Paulo Previdência, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Declaração de testemunha destinada a comprovar a dependência financeira da mãe em relação à filha falecida incapaz, visando assegurar o benefício de pensão por morte junto à São Paulo Previdência, com base na legislação previdenciária vigente e em precedentes jurisprudenciais relevantes. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido de deferimento do benefício.

Modelo de Contrato de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Declaração Detalhada de Bens e Direitos entre Herdeiros e Meeira, fundamentado no Código Civil, CPC e Lei 11.441/2007

Modelo de contrato para formalização de inventário extrajudicial cumulativo entre os herdeiros e meeira dos espólios de M. F. da S. L. e A. J. dos S., com partilha de bens, direitos e obrigações, observando os princípios da boa-fé, função social do contrato, legalidade e igualdade, conforme legislação vigente (CCB, CPC, CF/88 e Lei 11.441/2007). Inclui cláusulas sobre direitos e deveres das partes, declaração detalhada dos bens, foro eleito e possibilidade de rescisão, além de melhores práticas contratuais e fundamentação jurídica.

Modelo de Pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta vinculada ao FGTS com fundamento na impenhorabilidade absoluta prevista na Lei 8.036/1990 e no CPC, art. 833, visando garantir a dignidade da pessoa humana

Petição judicial dirigida à Vara Cível para requerer o imediato desbloqueio de valores penhorados em conta vinculada ao FGTS do executado, com base na impenhorabilidade absoluta do FGTS prevista na Lei 8.036/1990 e no artigo 833 do CPC, além da proteção ao patrimônio alimentar e à dignidade da pessoa humana, acompanhada de fundamentação legal, jurisprudência atualizada do STJ e pedido de justiça gratuita e produção de provas.

Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse contestando comodato verbal e comprovando posse mansa, pacífica e contínua desde 2002, com benfeitorias, documentos e testemunhas para improcedência do pedido

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse, apresentando defesa baseada na posse mansa e pacífica exercida pela Requerida desde 2002, ausência de comodato verbal comprovado, investimentos realizados no imóvel, escritura pública de posse e provas testemunhais, pleiteando a improcedência do pedido autoral e a condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.

Modelo de Agravo de Instrumento contra penhora de imóvel em execução de título extrajudicial promovida por condomínio, pleiteando suspensão da penhora e análise dos depósitos judiciais e tentativas de acordo conforme CPC/2...

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por executados contra decisão interlocutória que deferiu penhora de imóvel sem análise dos depósitos judiciais realizados e pedidos de acordo, fundamentado na violação do contraditório, da ampla defesa e na necessidade de observância do princípio da menor onerosidade do devedor, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão para apreciação adequada dos meios menos gravosos antes da constrição do bem imóvel.

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo para busca e apreensão de menor visando restabelecimento de convívio paterno e cumprimento da guarda compartilhada, com fundamento no melhor interesse da criança e...

Modelo de agravo de instrumento interposto por pai contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de menor, visando restabelecer convívio paterno em ação de guarda compartilhada. O recurso destaca o arquivamento de medidas protetivas anteriormente impostas, fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança previsto no ECA e na Constituição Federal, e requer concessão de efeito suspensivo para garantir a convivência familiar equilibrada e o cumprimento da guarda compartilhada. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ, pedidos e requerimentos processuais conforme CPC/2015.

Modelo de Ação de guarda com pedido de tutela de urgência para concessão liminar da guarda provisória de menores sobrinhos institucionalizados, fundamentada no ECA, CPC e princípio do melhor interesse da criança

Modelo de petição inicial de ação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta por tia materna contra genitores com poder familiar suspenso, visando a guarda provisória de seus sobrinhos menores acolhidos institucionalmente, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, em defesa do melhor interesse dos menores e da manutenção do vínculo familiar.

Modelo de Embargos de Declaração contra decisão omissa na análise de quebra de confiança, negativa de cessão de direitos e produção de provas em ação entre empresários no Tribunal de Justiça

Modelo de embargos de declaração para suprir omissão na decisão judicial que deixou de analisar notificações extrajudiciais, negativa do réu em assinar cessão de direitos sobre veículo financiado e pedido de produção de provas, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.022, 373 e 489, e CF/88, art. 5º, LV. Visa garantir o contraditório, ampla defesa e correta instrução do processo em ação cível envolvendo empresários, destacando jurisprudência relevante e requerendo efeitos infringentes caso necessário.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão do INSS na Análise de Recurso Administrativo de Auxílio-Reclusão, Fundamentado na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Jurisprudência do STJ

Modelo de mandado de segurança impetrado por dependente de segurado recluso contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando compelir a autarquia à imediata análise e julgamento de recurso administrativo referente ao benefício de auxílio-reclusão, diante da demora injustificada e omissão ilegal, com pedido liminar para decisão no prazo de 30 dias, fundamentado na Constituição Federal, na Lei 12.016/2009, na Lei 9.784/1999 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de justiça gratuita e prova documental pré-constituída.

Modelo de Ação de Cobrança pelo rito ordinário movida por pecuarista contra comerciante pelo não pagamento de R$ 100.000,00 referente à arrematação e entrega de 25 cabeças de gado em leilão público, com fundamentação ...

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por pecuarista contra comerciante, visando o pagamento do valor de R$ 100.000,00 pela arrematação de 25 cabeças de gado em leilão público, entregues ao réu que permanece inadimplente. A peça detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 481, 389, 422, 884) e no Código de Processo Civil (arts. 373, 344, 405, 406, 784, 85, 212), além de requerer a citação do réu, produção de provas e audiência de conciliação, com pedido de procedência para condenação ao pagamento do débito, correção, juros e honorários advocatícios.

Modelo de Petição inicial de ação de atentado processual contra réus por descumprimento de acordo homologado e reconstrução irregular de muro, com pedido de demolição, sanções do CPC/2015 art. 77 e produção de provas

Petição inicial que propõe ação de atentado processual em face de réus que descumpriram acordo homologado judicialmente ao reconstruírem irregularmente muro limítrofe, alterando o estado do bem litigioso. A autora requer tutela de urgência para demolição das obras irregulares, aplicação das sanções previstas no CPC/2015, art. 77, §§2º a 7º, produção de prova pericial e demais medidas para restabelecer o status quo ante e garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Ação de Usucapião Extrajudicial com Base em Doação de Imóvel entre Pai e Filho para Regularização de Domínio no Cartório de Registro de Imóveis conforme CPC/2015 e Lei 6.015/1973

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extrajudicial fundamentada em contrato de doação de imóvel entre ascendentes e descendentes, visando a regularização do domínio imobiliário em cartório, com base nos requisitos legais do CPC/2015, art. 1.071, art. 216-A da Lei 6.015/1973, e Provimento 65/2017 do CNJ. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, documentação necessária, jurisprudência e pedidos para averbação do imóvel em nome do requerente, destacando a posse mansa, pacífica e ininterrupta, ausência de oposição e observância da função social da propriedade.

Modelo de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiro único contra sobrinha ocupante sem título legítimo, com fundamento no princípio da saisine, esbulho possessório e artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse proposta por herdeiro único e legítimo possuidor de imóvel urbano contra sobrinha que ocupa o imóvel por mera liberalidade, sem direito hereditário, caracterizando esbulho possessório. A peça aborda os fatos, fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis, jurisprudência consolidada e requer liminar para reintegração, citação da requerida, condenação em custas e honorários, além da designação de audiência. Inclui pedidos de provas e valor da causa.

Modelo de Contestação à ação de alimentos provisórios em face de A. J. dos S., com pedido de fixação de pensão compatível à capacidade financeira e regulamentação do direito de convivência paterna

Modelo de contestação em ação de alimentos provisórios onde o réu, A. J. dos S., contesta pedido de pensão alimentícia em valor superior ao pago, alegando renda informal, responsabilidade por outros filhos e impossibilidade de custear convênio médico, requerendo fixação de alimentos em R$ 250,00 mensais, divisão proporcional de despesas extraordinárias e regulamentação do direito de visitas, com base no binômio necessidade/possibilidade e princípios do Código Civil e Constituição Federal.

Modelo de Ação de obrigação de fazer contra Shen Comércio Digital Ltda. para entrega de produto não recebido, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com fundamentação no CDC e CCB

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa Shen Comércio Digital Ltda., requerendo cumprimento forçado da obrigação de entrega de produto adquirido e pago, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, incluindo pedido de tutela antecipada, inversão do ônus da prova, e indicação de competência do foro do domicílio do consumidor.

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de 14º Salário contra Município por Servidor Público Municipal com Fundamentação no Estatuto dos Servidores e Constituição Federal

Petição inicial proposta por servidor público municipal contra o Município de [Nome da Cidade], requerendo o pagamento do 14º salário referente aos últimos exercícios, com base no Estatuto dos Servidores Municipais, princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, jurisprudência consolidada e previsão de prescrição quinquenal. A ação inclui pedido de condenação em custas, honorários e produção de provas.

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento para sanar omissões em sentença de ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo financiamento de veículo entre M. E. C. da R. e F. S. da R.

Modelo de petição de embargos de declaração com pedido de prequestionamento endereçado à Vara Cível, visando sanar omissões, obscuridades e contradições em sentença de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de financiamento de veículo. O documento destaca a ausência de manifestação judicial sobre a responsabilidade do réu pela inadimplência, produção de provas, revelia, fundamentação legal e constitucional, além de requerer a reabertura da instrução processual para produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, buscando assegurar ampla defesa, contraditório e prequestionamento para recursos às instâncias superiores.

Modelo de Petição para regularização da representação processual em cumprimento de sentença após maioridade do exequente, com apresentação de nova procuração e pedido de prosseguimento do feito

Petição dirigida à Vara Cível da Comarca de Garça para regularização da representação processual do exequente, que atingiu a maioridade durante o cumprimento de sentença, apresentando nova procuração e requerendo o prosseguimento do processo conforme CPC/2015 e Código Civil. Contém fundamentação jurídica sobre capacidade processual, jurisprudência relevante e pedidos para evitar extinção do feito.

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença pelo Município de X contra honorários advocatícios e custas processuais indevidamente incluídos na base de cálculo, fundamentada no CPC/2015 e isenção legal municipal

Documento de impugnação apresentado pelo Município de X ao cumprimento de sentença que exige o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com inclusão indevida de custas processuais. A peça destaca a isenção do ente público ao pagamento de custas, o correto termo inicial para cálculo dos honorários (data da citação), e a necessidade de exclusão de valores não previstos no título executivo, com base no CPC/2015, princípios da legalidade, causalidade e sucumbência, além de jurisprudência consolidada. Requer a retificação dos cálculos, acolhimento da impugnação, produção de provas e condenação em ônus sucumbenciais.

Modelo de Defesa prévia em ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público contra genitor, fundamentada na ausência de provas inequívocas de negligência e na necessidade de medidas protetivas confo...

Modelo de defesa prévia em ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público contra o genitor, destacando a excepcionalidade da medida, ausência de provas robustas, direito ao contraditório e ampla defesa, além da indicação de aplicação de medidas protetivas alternativas previstas no ECA e no Código Civil. Apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para rejeição do pleito liminar e manutenção do vínculo familiar.

Modelo de Impugnação à juntada extemporânea do rol de testemunhas no processo cível com fundamento na preclusão temporal prevista no CPC/2015, art. 357, § 4º, e jurisprudência do TJMG

Petição formulada pelo Impugnante requerendo o indeferimento da juntada tardia do rol de testemunhas apresentada pelo Impugnado, com base na preclusão temporal prevista no CPC/2015, art. 357, § 4º, e na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ressaltando o respeito ao devido processo legal, à segurança jurídica e aos princípios do contraditório e ampla defesa. O documento destaca a ausência de justificativa plausível para a apresentação intempestiva, a vedação legal à prorrogação do prazo e o pedido de condenação em custas e honorários em caso de resistência.

Modelo de Impugnação à impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos em favor de menor, requerendo indeferimento das alegações do executado e manutenção das medidas executivas conforme CPC/2015 e princípios constit...

Manifestação protocolar na fase de cumprimento de sentença de alimentos, em que o exequente, representando menor impúbere, impugna a impugnação apresentada pelo executado, requerendo o indeferimento dos pedidos de revisão, parcelamento e substituição de penhora, com fundamento no CPC/2015, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao menor. Busca-se a manutenção da exigibilidade integral do débito alimentar, prosseguimento da execução e aplicação das medidas coercitivas cabíveis, incluindo prisão civil, diante do inadimplemento reiterado e ausência de justificativa idônea.

Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos e Requerimento para Postergação do Pagamento dos Honorários Periciais em Ação Civil Pública de Loteamento Irregular pelo Município

Petição apresentada pelo Município em ação civil pública contra loteamento irregular, requerendo a apresentação de quesitos para perícia técnica e a postergação do pagamento dos honorários periciais para o final do processo, com base na legislação urbanística, ambiental e processual aplicável, visando garantir a regularização fundiária, proteção ambiental e respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e função social da propriedade.

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra empresa de serviços funerários por negativa de reembolso e ofensas às autoras

Petição inicial ajuizada por M. de S. L. e E. S. L. C. B. contra empresa ré prestadora de serviços funerários, requerendo obrigação de fazer para reembolso de despesas de funeral, indenização por danos morais decorrentes de ofensas e acusações infundadas, e tutela antecipada para pagamento imediato, fundamentada na Lei 285/79, CDC, Código Penal e princípios constitucionais da dignidade humana e boa-fé.