Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Atentado proposta por O. da S. C. em face de [Nomes dos Réus], em razão de alegada violação a acordo homologado judicialmente, consistente na reconstrução de muro limítrofe sem observância das medições técnicas pactuadas, além de suposta modificação irregular do imóvel e demolição de calçadas e da frente de imóvel, tudo em desacordo com decisão judicial.

I - Do Conhecimento da Demanda

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente demanda, nos termos do CPC/2015, art. 319.

II - Dos Fatos Relevantes

Conforme relatado, restou incontroverso que as partes entabularam acordo judicial para reconstrução do muro divisório, condicionado à apresentação prévia de medições técnicas. Todavia, a parte ré realizou a obra unilateralmente, avançando sobre o terreno da autora, reduzindo a largura do portão de acesso e alterando a testada do imóvel, sem respaldo técnico ou autorização judicial, além de promover a demolição da frente do imóvel de D. E. S. e das calçadas, em desrespeito ao ajuste homologado.

Os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente a documentação e eventuais laudos, corroboram a narrativa autoral quanto à inovação ilícita no estado do bem litigioso.

III - Da Fundamentação Jurídica

1. Atentado Processual e Dever de Lealdade

Nos termos do CPC/2015, art. 77, VI, incumbe às partes abster-se de inovar ilegalmente no estado de fato de bem ou direito litigioso. A conduta dos réus ao realizarem obras sem a observância das medições e do acordo homologado caracteriza, de forma inequívoca, atentado processual, sujeitando-os às sanções previstas nos §§2º a 7º do referido artigo.

O instituto do atentado processual visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a boa-fé processual, conforme os princípios da cooperação e da lealdade (CPC/2015, art. 6º), elementos essenciais para o regular desenvolvimento do processo.

2. Da Obrigação de Cumprimento das Decisões Judiciais

Estabelece o CPC/2015, art. 77, IV que é dever da parte cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena das sanções processuais pertinentes. A desobediência ao comando judicial, em especial ao acordo homologado, afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

3. Da Necessidade de Restabelecimento do Status Quo Ante

A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de restaurar o estado anterior do imóvel quando constatada inovação ilícita no curso do processo, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional e violação ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII; CCB/2002, art. 1.228).

4. Da Prova Pericial

A produção de prova pericial revela-se pertinente para aferição da extensão das alterações promovidas pelos réus, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373).

5. Da Aplicação das Sanções Processuais

O CPC/2015, art. 77, §§2º a 7º autoriza este juízo a aplicar sanções, tais como multa, indenização por perdas e danos, e determinar a restauração do estado anterior, a fim de garantir a efetividade da jurisdição.

6. Da Fundamentação Constitucional

Cumpre destacar que a fundamentação deste voto observa o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, consoante CF/88, art. 93, IX, bem como respeita os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

IV - Do Mérito

Restou comprovado nos autos que a parte ré descumpriu o acordo judicial e inovou ilicitamente no estado do imóvel litigioso, em prejuízo da autora.

Assim, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para determinar:

• A demolição imediata dos acréscimos irregulares e a restauração do status quo ante, restabelecendo as divisas e medidas originais dos imóveis, conforme pactuado;
• A aplicação aos réus das sanções previstas nos §§2º a 7º do CPC/2015, art. 77, especialmente a multa e a indenização por perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença;
• A realização de prova pericial para aferição da extensão da invasão e dos danos materiais;
• A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Considerando o teor da inicial, a documentação apresentada e a necessidade de resguardar a efetividade da decisão judicial, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, para determinar desde logo a imediata demolição dos acréscimos irregulares.

V - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Determinar a demolição imediata dos acréscimos irregulares e a restauração do status quo ante, restabelecendo as divisas e medidas originais dos imóveis;
• Aplicar aos réus as sanções previstas nos §§2º a 7º do CPC/2015, art. 77;
• Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Determinar a realização de prova pericial para delimitação da extensão da área invadida e apuração de eventuais danos materiais;
• Conceder tutela de urgência para cumprimento imediato da decisão;
• Oficiar ao Ministério Público, caso entenda-se necessário sua intervenção;
• Designar audiência de conciliação/mediação, se oportuno (CPC/2015, art. 319, VII).

VI - Do Recurso

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Comunique-se às partes que esta sentença está devidamente fundamentada, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

Caso haja interposição de recurso, recebo-o nos efeitos legais cabíveis, determinando a intimação da parte contrária para contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010).

VII - Conclusão

Assim, conheço da presente ação e, no mérito, julgo procedente o pedido, nos termos acima delineados.

[Cidade/UF], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

**Observações**: - As citações legislativas estão no formato solicitado. - O texto simula um voto judicial, com análise hermenêutica dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, decisão e dispositivo, conforme requerido. - O voto está fundamentado especialmente no CF/88, art. 93, IX, como determina a Constituição. - Adapte [Nome do Magistrado], [Cidade/UF] e [data] conforme o caso.