Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por A. A. Giorgio em face de ato omissivo do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Impetrante, professor universitário de 56 anos, portador de artrite psoriática grave e outras comorbidades, alega incapacidade laborativa total e permanente, tendo requerido administrativamente a concessão de aposentadoria por invalidez.

Relata que, em razão de internação hospitalar, não pôde comparecer à perícia médica agendada pelo INSS, tendo solicitado, sem sucesso, a realização de perícia adaptada em hospital ou domicílio. Sustenta, assim, omissão e demora injustificada da autarquia, requerendo tutela jurisdicional para garantir o direito líquido e certo à perícia e à análise célere do benefício previdenciário.

II. Fundamentação

2.1. Do Conhecimento do Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é cabível para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado ato ilegal ou omissivo de autoridade pública (CF/88, art. 5º, LXIX). No caso, extrai-se dos autos que o Impetrante instruiu adequadamente o pedido administrativo, apresentou laudos médicos atualizados e requereu, em tempo oportuno, perícia adaptada, fundamentando sua pretensão em situação de incapacidade comprovada e restrição de locomoção.

A ausência de resposta célere ou providência eficaz por parte do INSS configura omissão administrativa, apta a caracterizar violação a direito líquido e certo, especialmente diante da vulnerabilidade do Impetrante e da natureza alimentar do benefício previdenciário.

Ressalte-se que a inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando suficientemente instruída com documentos que comprovam a incapacidade e a situação de urgência.

2.2. Dos Fatos e da Interpretação Hermenêutica da Matéria

Os fatos narrados encontram respaldo probatório na documentação médica apresentada e na comprovação da solicitação administrativa de perícia adaptada. O direito à perícia médica adequada para aferição da incapacidade não é mera faculdade, mas imposição legal e constitucional, em respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), à razoabilidade e à acessibilidade aos serviços públicos, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 28, §2º).

A omissão administrativa viola ainda o direito fundamental à previdência social (CF/88, art. 6º e art. 201, I), bem como o princípio da razoável duração do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, comprovada a incapacidade permanente e insuscetibilidade de reabilitação, faz jus o segurado à concessão da aposentadoria por invalidez (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.447179-3/001; STJ, AgRg no Ag. em Rec. Esp. 768.054).

2.3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. O Decreto 3.048/99, art. 151, exige perícia detalhada para a concessão do benefício.

O direito à perícia adaptada decorre dos princípios constitucionais e infraconstitucionais acima mencionados, sendo dever da Administração Pública adotar providências para garantir a efetividade do direito previdenciário às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Destaca-se que a motivação das decisões judiciais é exigência expressa da CF/88, art. 93, IX, impondo ao Poder Judiciário a obrigação de fundamentar, de modo claro e suficiente, qualquer decisão judicial.

2.4. Da Tutela de Urgência

A concessão da liminar é medida que se impõe, diante do preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300: probabilidade do direito, evidenciada pela comprovação da incapacidade e pela inércia administrativa; e perigo de dano, consistente no risco à saúde e à subsistência do Impetrante.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o Mandado de Segurança para:

• Determinar à autoridade coatora que providencie, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a realização de perícia médica adaptada no hospital em que se encontra internado o Impetrante ou, alternativamente, em sua residência, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento;
• Determinar a imediata análise administrativa do pedido de aposentadoria por invalidez, com base nos laudos médicos e na perícia adaptada, assegurando ao Impetrante o direito ao benefício, caso comprovada a incapacidade permanente;
• Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, caso constatada a incapacidade preexistente, conforme entendimento consolidado do STJ e jurisprudência pátria;
• Determinar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais, na forma da legislação vigente;
• Conceder ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Defiro ainda a intimação do Ministério Público Federal, nos termos do CPC/2015, art. 178, I, e a produção de todas as provas admitidas em direito.

Por se tratar de direito indisponível e de matéria exclusivamente de direito, dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação, conforme CPC/2015, art. 319, VII.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [Data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de [Cidade/UF]