Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação de interdição proposta por Roberta Giaxa Canedo Clemencio em face de Diego Canedo Clemencio, seu filho, fundada na alegada incapacidade deste para os atos da vida civil, conforme laudos médicos constantes nos autos. Por decisão anterior, foi deferida à autora a curatela provisória do interditando.

Posteriormente, restou comprovada a alteração do domicílio tanto da curadora provisória quanto do interditando para o município de Santos/SP. O Ministério Público, atento ao princípio do melhor interesse do incapaz, manifestou-se favoravelmente à remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Santos. A curadora, intimada nos termos do CPC/2015, art. 10, concordou com o pedido, pleiteando a redistribuição do feito.

II – Fundamentação

II.1 – Da Competência Territorial e dos Princípios Constitucionais Incidentes

O CPC/2015, art. 53, II, dispõe expressamente que, nas ações de interdição, o foro competente é o do domicílio do interditando. Essa regra processual visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a facilitação da colheita de provas, especialmente em situações que demandam contato próximo com a pessoa incapaz.

Embora o CPC/2015, art. 43, consagre o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a doutrina e a jurisprudência têm admitido sua relativização em situações que envolvam incapazes, desde que em prol do melhor interesse do curatelado.

Corroborando tal entendimento, o CPC/2015, art. 755, §1º, prevê que as decisões em processos de interdição e curatela devem resguardar, prioritariamente, o interesse do incapaz. O Código Civil, art. 1.775, reforça a necessidade de adoção de medidas que melhor atendam ao curatelado.

Em plano constitucional, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da proteção integral impõem ao Judiciário o dever de promover todas as medidas necessárias à salvaguarda dos direitos fundamentais do incapaz, inclusive a facilitação do acesso à justiça e a atuação do juízo mais próximo do seu local de residência.

A alteração da competência, nestes moldes, não configura afronta ao contraditório ou à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), mas, ao contrário, concretiza a proteção jurisdicional efetiva e célere.

II.2 – Aplicação ao Caso Concreto

No caso dos autos, há prova inequívoca da mudança de domicílio da curadora provisória e do interditando para Santos/SP. A manutenção do feito perante este juízo (Comarca de São Paulo) comprometeria a eficiência do processo, dificultando diligências, perícias e demais atos instrutórios, indo de encontro ao interesse maior do incapaz.

A jurisprudência dos tribunais pátrios, em consonância com a legislação supracitada, tem reiteradamente decidido pela remessa dos autos ao foro do novo domicílio do interditando, conforme ilustram:

• TJ-SP; Agravo de Instrumento 2140573-59.2020.8.26.0000 – Reconhecimento da superveniente incompetência do juízo, com remessa dos autos ao foro do novo domicílio do interditando. Prevalência do princípio do melhor interesse da pessoa incapaz.
• TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.447334-4/001 – Nomeação de curador deve observar o melhor interesse do curatelado (CPC/2015, art. 755, §1º).

Destaca-se, ainda, que a alteração da competência não implica nulidade dos atos processuais já praticados, que deverão ser preservados, resguardando-se, assim, a regularidade e economia processual.

II.3 – Do Dever de Fundamentação

Cumpre salientar que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade.

III – Dispositivo

Ante o exposto, acolho o pedido e:

1. Reconheço a superveniente incompetência deste juízo, em razão da alteração do domicílio do interditando e da curadora provisória para o município de Santos/SP;
2. Determino a remessa e redistribuição dos autos ao Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos/SP, competente para o processamento e julgamento da presente ação de interdição (CPC/2015, art. 53, II; CPC/2015, art. 755, §1º; Código Civil, art. 1.775);
3. Ratifico todos os atos processuais já praticados, mantendo-se a curatela provisória até ulterior deliberação do juízo competente;
4. Determino a intimação das partes para ciência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito, remetam-se imediatamente os autos ao juízo competente.

IV – Conclusão

Assim decido, por ser medida de justiça, com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais citados, em especial CF/88, art. 93, IX, e na melhor proteção do incapaz.
São Paulo, ____ de __________ de 2025.

[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito