Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. J. dos S. em face de sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que julgou procedente o pedido inicial, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor da instituição financeira. A Apelante sustenta, em síntese, a ausência de regular constituição em mora, ausência de tentativa de solução extrajudicial, desproporcionalidade da medida, bem como pleiteia o reconhecimento de seus direitos à luz do Código de Defesa do Consumidor e do adimplemento substancial.

II. Fundamentação

1. Da Regularidade Formal e Conhecimento do Recurso

O recurso é tempestivo, considerando o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, §5º. A parte Apelante requereu o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98, apresentando, ademais, fundamentação adequada, motivo pelo qual conheço do recurso.

2. Dos Fatos e da Regular Constituição em Mora

Restou incontroverso que a Apelante, motorista de aplicativo, firmou contrato de financiamento de veículo e, por dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das duas primeiras parcelas do contrato renegociado. A instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, sendo deferida liminar, que resultou na apreensão do bem.

O cerne da controvérsia reside na regular constituição em mora da Apelante. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, exige que a constituição em mora se dê por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, no Tema 1132 (REsp Acórdão/STJ), de que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado, sendo prescindível a confirmação do recebimento pessoal.

Todavia, no caso concreto, as tentativas de entrega da notificação extrajudicial restaram frustradas, não havendo prova de ciência da mora por parte da Apelante. O princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) impõe que o devedor tenha efetiva ciência da mora para que possa exercer o direito à purgação. A mera remessa, sem qualquer comprovação de entrega ou devolução com recusa, não atende à finalidade legal, comprometendo o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Ressalto que a jurisprudência admite, excepcionalmente, a descaracterização da mora quando não há notificação válida ou quando o devedor comprova a quitação das parcelas antes da consolidação da posse (STJ, REsp Acórdão/STJ).

3. Do Interesse Processual e da Solução Amigável

O interesse processual pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, verifica-se que a Apelada não demonstrou ter esgotado vias extrajudiciais para resolução do conflito, optando diretamente pela via judicial, em possível afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual (CPC/2015, art. 6º e art. 8º), além da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e função social do contrato (CCB/2002, art. 421).

Considerando que a Apelante já havia quitado parte substancial do valor do bem (50%), a medida extrema da busca e apreensão revela-se desproporcional, especialmente diante da ausência de tentativa de composição amigável.

4. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

A relação entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a aplicação do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e art. 3º). Desse modo, impõe-se a observância dos princípios da vulnerabilidade, transparência e equilíbrio contratual, devendo eventuais dúvidas serem interpretadas em favor da parte hipossuficiente.

5. Do Adimplemento Substancial e Proporcionalidade

Embora o Superior Tribunal de Justiça entenda pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária (REsp 1.622.555/MG), não se pode olvidar que a análise da proporcionalidade da medida deve considerar as circunstâncias do caso concreto e o histórico de adimplemento da parte devedora, em respeito à função social do contrato (CCB/2002, art. 421).

6. Da Purgação da Mora e Restituição do Bem

O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º assegura ao devedor o direito de purgar a mora em cinco dias após a execução da liminar. Contudo, a ausência de notificação válida inviabilizou o exercício desse direito pela Apelante, tornando irregular a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da instituição credora.

Assim, a restituição do veículo à Apelante é medida que se impõe, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LV e LIV).

7. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Este voto encontra-se devidamente fundamentado nos termos do CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais, bem como nas garantias do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV).

III. Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a ausência de regular constituição em mora e, consequentemente, declarando a nulidade da busca e apreensão realizada, com a determinação de restituição do veículo à Apelante.

Condeno a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

Defiro, ainda, o benefício da gratuidade de justiça à Apelante (CPC/2015, art. 98).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Observação sobre a Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se nos fatos comprovados nos autos e em interpretação sistemática das normas legais e constitucionais, de modo a assegurar a efetividade do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé objetiva, observando o devido processo legal e os preceitos do CF/88, art. 93, IX.

Ressalto que eventual reiteração do inadimplemento ensejará novo procedimento, devendo a instituição financeira observar todos os requisitos legais de validade quanto à notificação e à constituição em mora, sob pena de nova nulidade.

V. Conclusão

É como voto.

[Local], [Data]

Desembargador(a)/Juiz(a): ________________________
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