Simulação de Voto

Vistos, etc.

I. Relatório

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por A. L. dos S. em face de B. F. da S., na qual o autor alega ter vendido 25 cabeças de gado bovino ao réu em leilão público, devidamente documentado, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o réu recebido os animais e, mesmo notificado, deixado de efetuar o pagamento ajustado.

Todas as tentativas extrajudiciais de cobrança restaram infrutíferas, motivo pelo qual o autor busca a tutela jurisdicional para receber o valor pactuado. Juntou aos autos documentos comprobatórios da arrematação, da entrega dos animais e da ausência de pagamento.

Regularmente citado, o réu não apresentou defesa.

II. Fundamentação

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O voto deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, conforme expressa determinação da CF/88, art. 93, IX, que estabelece: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos à luz do direito.

II.2. Da Existência da Relação Obrigacional

Consta dos autos a comprovação inequívoca da realização do leilão, da arrematação das 25 cabeças de gado pelo réu e da efetiva entrega dos animais, mediante ata do leilão e guia de transporte animal. O contrato de compra e venda, ainda que verbal, é amparado pelo CCB/2002, art. 481, que impõe ao comprador a obrigação de pagar o preço ajustado.

O inadimplemento resta evidenciado, sendo certo que o réu, mesmo notificado, permanece em silêncio e não aduz qualquer justificativa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.

II.3. Da Exigibilidade do Crédito e Princípios Aplicáveis

O autor comprovou a existência da obrigação (compra e venda dos animais), a entrega dos bens e a ausência de pagamento. O enriquecimento ilícito, vedado pelo CCB/2002, art. 884, e a violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) restam configurados ao receber o réu os animais sem adimplir o valor ajustado.

Ademais, o princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 5º, II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Ora, ao assumir obrigação contratual, o réu sujeitou-se às consequências do inadimplemento, inclusive à reparação de perdas e danos (CCB/2002, art. 389).

II.4. Da Revelia

Regularmente citado, o réu não apresentou resposta, motivo pelo qual incide a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 344.

II.5. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, comprovada a relação obrigacional, a entrega do bem e o inadimplemento do réu, é devida a procedência do pedido de cobrança. Destaco, a propósito:

"Segundo o Tribunal de origem, foi demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, consubstanciado no contrato de compra e venda inadimplido pelo demandado e, por outro lado, o requerido não demonstrou fato impeditivo do direito do autor." (STJ, AgInt no AgInt no Ag. em Rec. Esp. 472.018 - MG)

"A ação de cobrança veio amparada nas notas fiscais emitidas em nome do réu, as quais descreveram os produtos adquiridos. Considerando que o demandado não fez mínima prova no sentido de afastar o direito alegado pelo autor, a sentença merece confirmação." (TJRS, Apelação Cível Acórdão/TJRS)

II.6. Dos Encargos de Sucumbência

Julgada procedente a ação, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar B. F. da S. ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data da arrematação (abril de [ano]), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 406 e CPC/2015, art. 405.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

O presente voto é proferido em estrita observância ao dever constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), em harmonia com o conjunto probatório e os princípios que regem o processo civil brasileiro.

[Cidade], [data].

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Juiz de Direito