AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Redenção – Estado do Pará
(Observação: Considerando o valor da causa de R$ 59.550,00, a demanda não se enquadra na competência do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, inciso I, que limita o valor das causas a 40 salários mínimos.)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

CONSTRUTORA GÁVEA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.594.998/0001-56, com sede na Rua ____, nº ___, Bairro ____, Pau D’Arco, Estado do Pará, CEP ________, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu sócio-administrador, T. S. dos S., brasileiro, estado civil ____, profissão ____, portador do CPF nº ________, RG nº ________, residente e domiciliado no mesmo endereço da empresa,
Autora,

em face de

J CANDIDO CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede na Rua ____, nº ___, Bairro ____, Goiânia, Estado de Goiás, CEP ________, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu sócio-administrador, J. C. da S. J., brasileiro, estado civil ____, profissão ____, portador do CPF nº ________, RG nº ________, residente e domiciliado no mesmo endereço da empresa,
Ré.

3. DOS FATOS

A Autora solicitou à Ré uma proposta comercial para prestação de serviços de aplicação de pavimento asfáltico (CBUQ), incluindo a locação de maquinário (vibroacabadora e rolo de pneu) e equipe de operadores, conforme Proposta nº 14/2023, datada de 14 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 49.950,00. A proposta previa condições de pagamento e execução, mas não houve aceite formal, fechamento do contrato ou início da execução dos serviços.

Apesar disso, a Ré emitiu, em 21 de agosto de 2023, uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no valor de R$ 59.550,00, referente à suposta locação de equipamentos, sem que qualquer serviço tivesse sido realizado. Em seguida, foi emitido boleto bancário para pagamento do referido valor, com vencimento em 25/08/2023, e, após o não pagamento, procedeu-se ao protesto do título em 01/09/2023, conforme certidão do 19º Ofício de Tabelionatos de Notas e Protesto de Títulos de Redenção/PA.

A Autora buscou de todas as formas resolver a situação extrajudicialmente, entrando em contato com a Ré para solicitar o cancelamento do boleto e da nota fiscal, sem sucesso. O protesto indevido vem causando graves prejuízos à Autora, que está impedida de adquirir materiais essenciais para suas atividades empresariais a prazo, em razão do abalo de crédito decorrente do protesto.

Não restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver reconhecida a inexistência do débito, com a concessão de tutela de urgência para cancelamento imediato do protesto e a citação da Ré para que comprove a existência de relação jurídica que justifique a cobrança.

Resumo lógico: Os fatos demonstram que não houve contratação ou prestação de serviço, sendo indevida a emissão da nota fiscal, do boleto e, por consequência, do protesto, o que fundamenta o pedido de tutela jurisdicional.

4. DO DIREITO

A presente ação encontra amparo no CCB/2002, art. 319, que prevê a possibilidade de declaração judicial de inexistência de débito, bem como no CPC/2015, art. 300, que autoriza a concessão de tutela de urgência diante da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Inexistência de relação jurídica: Não houve aceitação da proposta, tampouco prestação efetiva de serviço, o que afasta qualquer obrigação de pagamento por parte da Autora. Nos termos do CCB/2002, art. 421, os contratos devem observar a função social e a boa-fé objetiva. A emissão de nota fiscal e boleto sem causa legítima viola tais princípios, bem como o CCB/2002, art. 422, que impõe o dever de lealdade e probidade nas relações negociais.

Protesto indevido: O protesto de título pressupõe a existência de obrigação líquida, certa e exigível (Lei 9.492/1997, art. 1º). A ausência de relação contratual e de prestação de serviço afasta a exigibilidade do título, tornando o protesto manifestamente indevido e passível de cancelamento judicial.

Prejuízos e perigo de dano: O protesto indevido causa abalo de crédito e prejuízos à atividade empresarial da Autora, justificando a concessão de tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). O perigo de dano é evidente, pois a manutenção do protesto impede a Autora de obter crédito e realizar operações essenciais ao seu funcionamento.

Princípios aplicáveis: O caso envolve os princípios da boa-fé objetiva, legalidade e dignidade da pessoa jurídica, que vedam a cobrança de valores sem causa e a imposição de restrições creditícias injustificadas.

Fechamento argumentativo: Diante da inexistência de relação jurídica, da ausência de prestação de serviço e dos prejuízos causados, é imperioso o reconhecimento da inexistência do débito e o cancelamento do protesto, com a concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis à Autora.

TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

Nenhuma tese doutrinária relevante encontrada.

5. JURISPRUDÊNCIAS

1. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO PROTESTADO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONSUMADO.
"Elementos constantes dos autos indicam que os litigantes não ultrapassaram a fase das negociações. Negócio jurídico não consumado. Troca de e-mails que revela a existência de meras tratativas entre as partes. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento probatório apto a demonstrar o prévio ajuste formal que ensejasse a transmissão, na data de 30.09."'>...