Modelo de Contrato de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Declaração Detalhada de Bens e Direitos entre Herdeiros e Meeira, fundamentado no Código Civil, CPC e Lei 11.441/2007
Publicado em: 08/07/2025 CivelProcesso Civil FamiliaCONTRATO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULATIVO
COM DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas e qualificadas, na qualidade de herdeiros e meeira de sucessões cumulativas, têm entre si, justas e contratadas, as condições para realização de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Declaração de Bens e Direitos, observando-se a legislação vigente, em especial os princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480), bem como os dispositivos da Constituição Federal (CF/88), Código de Processo Civil (CPC/2015), e demais normas aplicáveis.
Este contrato visa disciplinar, de forma clara, transparente e eficiente, a partilha dos bens deixados por M. F. da S. L., viúva, falecida em [DATA], e por seu filho A. J. dos S., falecido em [DATA], garantindo a segurança jurídica, o respeito à função social do contrato, à boa-fé objetiva, e à autonomia da vontade das partes. O procedimento será realizado perante Tabelionato de Notas, na forma do art. 610 e seguintes do CPC/2015, e Lei 11.441/2007.
- Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421): As partes pactuam livremente os termos deste ajuste, observando os limites legais.
- Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): O presente instrumento busca a justa composição do acervo hereditário, resguardando os interesses das partes e da coletividade.
- Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): Todos se comprometem a agir com lealdade, transparência e cooperação durante todo o processo.
- Igualdade e Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 5º): Garantia de tratamento igualitário e respeito à dignidade de todos os envolvidos.
- Legalidade (CF/88, art. 5º, II): Observância irrestrita da legislação vigente.
I. DAS PARTES
1.1. Herdeiros da falecida M. F. da S. L.:
a) C. E. da S., brasileiro, [estado civil], profissão, portador do RG nº [___], CPF nº [___], residente e domiciliado à [endereço completo];
b) A. J. dos S. (falecido), brasileiro, [estado civil à época], profissão, portador do RG nº [___], CPF nº [___], à época residente à [endereço completo].
c) M. F. dos S., brasileiro(a), [estado civil], profissão, portador(a) do RG nº [___], CPF nº [___], residente e domiciliado(a) à [endereço completo].
1.2. Meeira e herdeiros do falecido A. J. dos S.:
a) S. R. de O. dos S., brasileira, [estado civil], profissão, portadora do RG nº [___], CPF nº [___], residente e domiciliada à [endereço completo], na qualidade de meeira;
b) L. F. dos S., brasileiro(a), [estado civil], profissão, portador(a) do RG nº [___], CPF nº [___], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], na qualidade de herdeiro(a);
c) P. H. dos S., brasileiro(a), [estado civil], profissão, portador(a) do RG nº [___], CPF nº [___], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], na qualidade de herdeiro(a).
II. DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a realização de Inventário Extrajudicial Cumulativo dos bens deixados por M. F. da S. L. e, subsequentemente, de A. J. dos S., com a partilha de todo o acervo hereditário, direitos e obrigações, nos termos da legislação vigente (CCB/2002, arts. 1.784 a 2.027; CPC/2015, arts. 610 e ss.; Lei 11.441/2007).
2.2. Inclui-se neste instrumento a declaração detalhada de todos os bens, direitos, ações e eventuais dívidas, móveis, imóveis, aplicações financeiras, veículos, quotas societárias, créditos, dívidas ou outros patrimônios pertencentes aos espólios, com a respectiva indicação dos valores, localização e situação registral.
III. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
- 3.1. As partes comprometem-se a fornecer, de forma completa e verdadeira, todas as informações e documentos necessários à perfeita descrição e avaliação dos bens e direitos a serem partilhados.
- 3.2. Concordam em praticar todos os atos necessários à regularização registral, transferência e quitação de impostos incidentes, destacando-se o ITCMD, conforme legislação estadual.
- 3.3. As partes firmam o compromisso de respeitar a igualdade na partilha, observando-se o direito de meação e as legítimas hereditárias (CCB/2002, arts. 1.829 e 1.830).
- 3.4. Eventuais bens, direitos ou dívidas omitidos ou descobertos posteriormente deverão ser objeto de aditamento ao presente instrumento, com a participação de todos os interessados.
-
3.5. Caso haja testamento, as partes obrigam-se a informar expressamente, cabendo a lavratura do inventário judicial caso necessário"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
