Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., autor, visando à substituição do perito nomeado nos autos em razão de alegada inércia, descumprimento de prazos e prejuízo à regular instrução processual, nos termos explicitados na petição inicial. Sustenta o requerente, em síntese, que o perito, não obstante devidamente intimado, manteve-se inerte, deixando de realizar os trabalhos periciais essenciais à elucidação dos pontos controvertidos, mesmo após o fornecimento de cópias digitalizadas em alta resolução dos documentos necessários, o que ocasiona flagrante prejuízo à parte autora e à efetividade da prestação jurisdicional.

II. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e Prova dos Autos

Da análise dos autos, verifica-se que o perito nomeado, após sucessivas solicitações de cópias, teve integral acesso à documentação necessária, inclusive em formato digital de alta resolução, conforme atestado pelo próprio autor. De igual modo, restou comprovada a intimação formal, inclusive por meio eletrônico, para manifestação e continuidade dos trabalhos, sem que houvesse resposta ou justificativa apresentada pelo expert, persistindo a inércia.

2.2 Do Direito

O CPC/2015, art. 468, expressamente autoriza a substituição do perito quando, "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado", situação que se amolda perfeitamente ao caso concreto.

Ademais, o CPC/2015, art. 6º consagra o princípio da cooperação, impondo a todos os sujeitos processuais o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A reiterada omissão do perito, após o cumprimento de todos os requisitos técnicos e processuais pelas partes e pelo juízo, configura quebra de confiança e violação à eficiência processual.

Ressalte-se, ainda, que o direito à duração razoável do processo encontra amparo no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que determina: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, a permanência de perito omisso e inerte viola o comando constitucional, justificando sua substituição imediata.

O perito, como auxiliar da Justiça, deve observar os deveres estabelecidos em lei, notadamente a presteza e diligência, conforme dispõe o CPC/2015, art. 465, §1º. A ausência de manifestação e o descumprimento reiterado dos prazos processuais tornam inviável sua permanência no encargo, sob pena de prejuízo à instrução e ao contraditório das partes.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "a destituição do perito pode se dar não só com base nas hipóteses do CPC/1973, art. 424, mas também nas situações de quebra da confiança entre tal auxiliar e o magistrado. É possível a substituição dos peritos no curso de perícia se isso for necessário para a lisura da prova e do processo, mesmo que apenas para esclarecimentos suplementares" (STJ, AgInt no Ag. em Rec. Esp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/06/2018).

O juiz é também o destinatário da prova (CPC/2015, art. 370), cabendo-lhe analisar se houve esclarecimentos suficientes para dirimir a controvérsia e, em caso negativo, determinar a realização de nova perícia ou a substituição do perito, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ, AGI Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, j. 25/06/2024).

Cumpre ressaltar que, em atenção ao CF/88, art. 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, a presente decisão encontra-se devidamente motivada, com base nos fatos e na legislação aplicável.

2.3 Da Inexistência de Nulidade dos Atos Já Praticados

A substituição do perito, nos termos do CPC/2015, art. 468, não implica nulidade dos atos até então praticados, podendo o novo perito complementar ou esclarecer pontos pendentes, resguardando-se a economia e a celeridade processual.

III. Dispositivo

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição do perito, na forma do CPC/2015, art. 468, determinando:

1. A substituição imediata do perito nomeado por outro profissional devidamente habilitado e inscrito no cadastro do Tribunal, a ser indicado por este juízo, em razão da inércia, descumprimento de prazos e prejuízo à regular instrução processual;
2. Que se assegure ao novo perito o acesso a todos os documentos digitalizados e disponibilizados nos autos, em alta resolução, bem como a observância dos prazos legais para a apresentação do laudo;
3. A intimação das partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares, nos termos do CPC/2015, art. 465, §1º;
4. A apuração, se for o caso, da devolução proporcional de honorários eventualmente recebidos pelo perito substituído, nos termos do CPC/2015, art. 465, §5º;
5. A concessão de prazo para manifestação sobre o laudo a ser apresentado pelo novo perito;
6. A produção das demais provas admitidas em direito, inclusive pericial, documental e testemunhal, se necessário;
7. Fica dispensada, neste momento, a realização de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista a urgência na regularização da instrução processual e a natureza do pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Trata-se de decisão de natureza interlocutória, cabendo eventual recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, II, em caso de irresignação das partes.

V. Conclusão

Assim, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), julgo procedente o pedido, determinando a substituição do perito e o regular prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à efetividade da prestação jurisdicional.

Cidade/UF, 15 de junho de 2025.

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Magistrado(a) Titular