PETIÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Processo nº 0000086-58.2025.8.16.0200

Requerente: L. A. P. de M., brasileira, viúva, do lar, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado do Paraná, endereço eletrônico: [email protected], representada por sua advogada L. R., OAB/PR ___, endereço profissional: Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado do Paraná, endereço eletrônico: [email protected].

Requeridas:
1) A. L. R., brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado do Paraná, endereço eletrônico: [email protected].
2) A. L. R., brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado do Paraná, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por L. A. P. de M. em face das filhas do falecido A. J. R., a saber, A. L. R. e A. L. R., com o objetivo de ver reconhecida a existência de união estável entre a autora e o de cujus no período de 18/01/2006 a 03/10/2024, data do falecimento de A. J. R.

Conforme narrado na inicial, L. A. P. de M. e A. J. R. conviveram publicamente, de forma contínua e duradoura, por aproximadamente 18 anos, estabelecendo vínculo afetivo com intuito inequívoco de constituição de família, embora sem formalização legal do relacionamento. Após o falecimento de A. J. R., a requerente busca o reconhecimento judicial da união estável para assegurar seus direitos patrimoniais e sucessórios, inclusive benefícios previdenciários.

As requeridas, filhas do falecido, reconhecem a convivência pública e duradoura entre a autora e seu genitor, não havendo controvérsia quanto à existência da união estável no período indicado. Ressalte-se que a requerente pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência financeira.

O pedido liminar foi indeferido pelo juízo, sob o fundamento de ausência de provas documentais robustas, sendo determinada a regular instrução do feito.

Diante disso, as requeridas vêm, por meio desta, manifestar expressamente sua concordância com o pedido de reconhecimento da união estável entre L. A. P. de M. e A. J. R., no período de 18/01/2006 a 03/10/2024.

4. DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO

As requeridas, A. L. R. e A. L. R., concordam integralmente com o pedido formulado por L. A. P. de M., reconhecendo que a autora e seu genitor, A. J. R., mantiveram união estável, pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, durante o período de 18/01/2006 a 03/10/2024.

Não há, por parte das requeridas, qualquer oposição quanto à existência da união estável, tampouco quanto aos efeitos patrimoniais e sucessórios decorrentes do reconhecimento judicial do vínculo, nos termos do pedido inicial.

As requeridas, inclusive, reconhecem que a convivência entre a autora e o falecido era notória no seio familiar e perante a sociedade, inexistindo qualquer elemento que afaste a configuração da união estável, conforme os requisitos legais.

Assim, manifestam sua expressa concordância com o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável post mortem, nos exatos termos da inicial, para todos os efeitos legais.

5. DO DIREITO

5.1. Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988 reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe proteção jurídica e equiparando-a ao casamento para fins de direitos e deveres (CF/88, art. 226, §3º).

O Código Civil de 2002, por sua vez, estabelece em seu art. 1.723 que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Não há, portanto, exigência de formalização prévia, bastando a demonstração da convivência nos moldes legais.

O reconhecimento post mortem da união estável é admitido pela jurisprudência, desde que comprovados os requisitos legais, sendo irrelevante a ausência de registro formal do vínculo enquanto vivo o companheiro.

5.2. Conceito e Requisitos da União Estável

A união estável é instituto jurídico que visa proteger relações afetivas estáveis, públicas e duradouras, com objetivo de constituição de família. Os requisitos essenciais, conforme o CCB/2002, art. 1.723, são: convivência pública, contínua, duradoura e com intuito de constituir família.

A coabitação, embora relevante, não é requisito absoluto, bastando a demonstração do vínculo afetivo e da comunhão de vida, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.

5.3. Ônus da Prova e Concordância das Partes

Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor. Entretanto, a concordância expressa das requeridas supre a necessidade de produção de provas controvertidas, tornando incontroversos os fatos narrados na inicial.

O reconhecimento da união estável, por consenso entre as partes, atende aos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da boa-fé e da celeridade processual, evitando a perpetuação de litígios desnecessários.

5.4. Princípios Jurídicos Aplicáveis

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da proteção da família (CF/88, art. 226) fundamentam a proteção jurídica da união estável, assegurando à companheira sobrevivente o direito ao reconhecimento do vínculo e aos efeitos patrimoniais e sucessórios dele decorrentes.

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) também orienta a conduta das partes, que, ao reconhecerem a existência da união estável, contribuem para a pacificação social e a efetividade da tutela jurisdicional.

5.5. Justiça Gratuita

A autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, diante de sua hipossuficiência financeira. Não há oposição das requeridas quanto ao pedido, devendo ser deferido pelo juízo.

5.6. Cumprimento dos Requisitos do CPC/2015, art. 319

A presente manifestação observa todos os requisitos do CPC/2015, art. 319, especialmente quanto à identificação do juízo, qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, formulação dos pedidos, indi"'>...