Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., nos autos da ação de alimentos, no qual a beneficiária, ora maior e capaz, manifesta expressamente a renúncia ao recebimento de pensão alimentícia do genitor, a partir da homologação, inexistindo valores pretéritos em aberto. Pleiteiam, assim, a homologação judicial do pacto, exonerando o alimentante da obrigação alimentar.

Voto

I - Fundamentação

1. Preliminares e Conhecimento

Inicialmente, verifico que o pedido de homologação de acordo foi regularmente apresentado pelas partes, devidamente representadas por advogados, com observância dos requisitos do CPC/2015, art. 319. As partes são capazes, e o objeto do acordo não ofende a ordem pública ou bons costumes. Assim, conheço do pedido.

2. Da Homologação do Acordo e do Direito

O dever de prestar alimentos aos filhos decorre do poder familiar (CCB/2002, art. 1.566, IV; CF/88, art. 229). Contudo, com o advento da maioridade civil, cessa a presunção de necessidade, restando a obrigação alimentar fundada na relação de parentesco, condicionada à efetiva demonstração da necessidade do alimentando (CCB/2002, art. 1.694 e art. 1.695).

No caso, restou incontroverso que M. F. de S. L. atingiu a maioridade, convive em união estável e demonstra possuir condições de prover o próprio sustento, não havendo indício de hipossuficiência ou necessidade alimentar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 358, dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Assim, a homologação judicial do acordo é medida que se impõe, desde que ausente prejuízo à parte credora, como no presente caso.

Quanto à possibilidade de renúncia, observa-se que a irrenunciabilidade do direito aos alimentos visa resguardar o menor e o hipossuficiente, não impedindo que, sendo a parte maior e capaz, comprove sua independência financeira e manifeste, de modo livre e consciente, a renúncia ao recebimento futuro (CCB/2002, art. 1.707).

O acordo celebrado entre partes capazes, na ausência de vício de consentimento e prejuízo, deve ser respeitado, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Por sua vez, o CPC/2015, art. 487, III, “b”, expressamente prevê a possibilidade de homologação judicial de acordo, conferindo-lhe força de título executivo judicial. Ressalto, ainda, a necessidade de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), sobretudo em matéria de direito alimentar, dada sua relevância social e constitucional.

3. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da solidariedade familiar orientam a prestação de alimentos, mas também asseguram que a autonomia e a liberdade do maior capaz sejam respeitadas, sobretudo quando comprovada a desnecessidade do auxílio alimentar.

Não se vislumbra, portanto, qualquer violação a direitos fundamentais ou prejuízo à parte credora, maior e capaz, que renuncia de forma livre e consciente ao recebimento da pensão.

4. Jurisprudência

O entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, que admitem a homologação de acordo em matéria alimentar, desde que ausente prejuízo ao alimentando e respeitada sua condição de maior e capaz.

Destaco, por oportuno, o teor da Súmula 358/STJ, bem como os julgados recentes do TJMG e do TJRJ, no sentido de que a exoneração da obrigação alimentar do genitor é possível quando comprovada a capacidade da alimentanda de prover seu próprio sustento.

II - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de homologação de acordo, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, “b”, e, em consequência:

1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., exonerando o genitor da obrigação de prestar alimentos à filha a partir da data da homologação;
2. Reconheço, para todos os fins, a renúncia expressa de M. F. de S. L. ao recebimento de pensão alimentícia futura, bem como a inexistência de valores pretéritos em aberto;
3. Determino, se necessário, a expedição de ofício à fonte pagadora do alimentante para cessação dos descontos;
4. Faculto a manifestação do Ministério Público, caso entenda necessário;
5. Julgo extinta a execução de alimentos, caso existente, nos termos do acordo homologado;
6. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, conforme acordado, ou concedo o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso;
7. Dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o acordo firmado e a ausência de controvérsia (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

III - Conclusão

Esta é a minha decisão, devidamente fundamentada, em obediência ao dever de motivação previsto no CF/88, art. 93, IX.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)