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I. Relatório

Trata-se de ação possessória ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual o autor alega ter sido esbulhado do imóvel objeto da lide, pleiteando a reintegração de posse. A ré, por sua vez, apresentou contestação sustentando que exercia a posse legítima, mansa e pacífica do bem, sendo surpreendida pela invasão perpetrada pelo autor, que teria adentrado ao imóvel durante sua ausência, motivada por fundado temor pela segurança de sua família.

O autor requer a extinção do processo por suposta perda do objeto, sustentando que já retomou a posse do imóvel. A ré impugna tal alegação, afirmando que a perda do objeto decorre de ato ilícito do próprio autor, que se valeu de conduta reprovável para alterar a situação fática.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

Em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado na CF/88, art. 93, IX, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos.

2. Da Possibilidade de Extinção do Processo por Perda do Objeto

O pedido do autor de extinção do feito por perda do objeto não encontra respaldo jurídico, uma vez que decorre de ato ilícito praticado pelo próprio autor, que invadiu o imóvel durante o curso do processo. O ordenamento jurídico veda a obtenção de vantagem processual por meio de comportamento contrário à boa-fé (CCB/2002, art. 187; CPC/2015, art. 80, II e III).

Ademais, não se admite que a parte se beneficie de sua própria torpeza em detrimento do devido processo legal, sob pena de estímulo à autotutela e violação do princípio da moralidade (CF/88, art. 5º, XXXV e LIV).

3. Dos Requisitos para a Tutela Possessória

Nos termos do CPC/2015, art. 561, são requisitos da ação possessória: a prova da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse.

A ré demonstrou, mediante provas documentais e testemunhais, o exercício da posse legítima, mansa e pacífica sobre o imóvel. Por outro lado, o autor não logrou êxito em comprovar a posse anterior, tampouco justo título ou animus domini, limitando-se a praticar ato de força, consistente na invasão do imóvel, o que configura esbulho possessório (CCB/2002, art. 1.210).

A jurisprudência é firme no sentido de que a proteção possessória exige a comprovação inequívoca da posse anterior pelo autor, não bastando a mera alegação de propriedade ou o pagamento de tributos. Conforme destacado:

“O direito à proteção possessória exige a comprovação da posse anterior do imóvel, da turbação ou do esbulho praticado pelo adverso e da data em que ocorreu o esbulho, nos termos do CPC, art. 561. Os autores não comprovam a posse anterior do imóvel, tampouco o esbulho possessório pela ré, o que inviabiliza a pretensão de reintegração de posse.”
(TJRS, Apelação Cível Acórdão/TJRS, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 26/02/2025)

4. Da Função Social da Posse e Boa-fé Processual

A proteção ao possuidor de boa-fé, reconhecida no CCB/2002, art. 1.196, impõe que se prestigie quem exerce a posse de modo manso, pacífico e contínuo, com animus domini. A ré, diante do temor fundado por sua integridade física, não pode ser prejudicada por ato ilícito do autor.

O princípio da função social da posse (CCB/2002, art. 1.228, §1º) reforça a necessidade de proteção àquele que utiliza o bem de acordo com sua destinação e os interesses sociais.

Ademais, o processo civil brasileiro é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual (CPC/2015, art. 5º e art. 77). O autor, ao invadir o imóvel durante o curso do processo, afronta tais princípios.

5. Da Distribuição do Ônus da Prova

Nos termos do CPC/2015, art. 373, I e II, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, do que não se desincumbiu, ao passo que a ré demonstrou o exercício regular da posse e o esbulho praticado pelo autor.

6. Do Conhecimento e Mérito do Recurso

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido e passo ao julgamento de mérito.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 561 e demais dispositivos legais mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por A. J. dos S., e, por conseguinte:

• DETERMINO a manutenção da posse do imóvel em favor da ré, M. F. de S. L.;
• RECONHEÇO o esbulho possessório praticado pelo autor, devendo este se abster de novas turbações ou ameaças à posse da ré;
• CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do CPC/2015, art. 85;
• INDEFIRO o pedido de extinção do processo por perda do objeto, por se tratar de situação produzida por ato ilícito do autor;
• DEFIRO a produção das provas admitidas em direito, se necessário, para eventual liquidação e execução deste julgado;
• DEFIRO, se preenchidos os requisitos, o benefício da justiça gratuita à parte ré (CPC/2015, art. 98).

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cruz Alta/RS, 10 de junho de 2024.

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Magistrado(a)