Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L.. O Autor alega ser possuidor e único herdeiro do imóvel situado à Rua das Oliveiras, nº 123, Bairro Jardim, Cidade/UF, e que permitiu, por mera liberalidade, a residência da Requerida no local. Sustenta, ainda, que, após reiterados transtornos, foi compelido a deixar o imóvel, tendo a Requerida recusado a devolução, não possuindo esta qualquer título ou direito sobre o bem.

O Autor requer a reintegração de posse, alegando esbulho praticado pela Requerida, cumulando o pedido com condenação ao pagamento de custas e honorários.

2. Fundamentação

2.1. Da Observância ao Dever de Fundamentação

De início, ressalto o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, conforme dispõe a CF/88, art. 93, IX, garantindo-se a transparência, o controle e a legitimidade do pronunciamento jurisdicional.

2.2. Da Posse e do Princípio da Saisine

No caso em exame, restou demonstrado que o Autor, após o falecimento dos pais, foi reconhecido como único herdeiro do imóvel, exercendo a posse de maneira contínua, mansa e pacífica. O princípio da saisine estabelece que a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a morte do de cujus (CCB/2002, art. 1.784), conferindo-lhes, desde logo, a posse e administração dos bens hereditários, independentemente de registro ou formalidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, "em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança, sendo dispensável o exercício fático da posse para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis" (STJ, AgInt no AResp Acórdão/STJ).

2.3. Do Esbulho Possessório

O esbulho possessório é caracterizado pela privação injusta da posse, praticada de forma violenta, clandestina ou precária (CCB/2002, art. 1.210). No caso, a Requerida, que ingressou no imóvel por mera permissão do Autor, passou a impedir o exercício da posse por este, configurando inequívoca hipótese de esbulho possessório, nos termos da legislação.

A permanência da Requerida no imóvel, após a revogação da autorização pelo Autor, não encontra amparo legal e traduz situação de detenção precária, não gerando direito possessório (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

2.4. Dos Requisitos para a Reintegração de Posse

Para o deferimento da reintegração de posse, impõe-se a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) posse pelo Autor; (ii) esbulho praticado pela Requerida; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse (CPC/2015, art. 561).

• Posse: Exerce o Autor desde o falecimento dos pais, como único herdeiro reconhecido.
• Esbulho: Configurado pela conduta da Requerida, que passou a impedir o Autor de permanecer no imóvel.
• Data: O esbulho teve início há dez meses, conforme narrado na inicial.
• Perda da posse: Evidenciada pela saída forçada do Autor do imóvel.

Todos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos nos autos.

2.5. Da Ilegitimidade da Requerida

Não há nos autos qualquer comprovação de direito hereditário, de propriedade ou de posse legítima em favor da Requerida. Sua mãe já havia recebido em vida a totalidade da quota hereditária, afastando a incidência de representação ou sucessão ulterior (CCB/2002, art. 1.829, I).

A ocupação da Requerida é, portanto, de natureza meramente tolerada e precária, não podendo se sobrepor ao direito possessório do Autor.

2.6. Dos Princípios Aplicáveis

No presente caso, incidem os princípios da legalidade e da proteção à posse (CF/88, art. 5º, XXII; CCB/2002, art. 422), assegurando ao Autor o direito de reaver a posse do imóvel injustamente subtraído.

Destaca-se, ainda, que a proteção possessória é autônoma e independe da discussão sobre a propriedade (CCB/2002, art. 1.210, §2º; CPC/2015, art. 560).

2.7. Da Regularidade Processual

O feito encontra-se em termos, não havendo irregularidades a serem sanadas. Todos os requisitos para o conhecimento da demanda estão presentes, não havendo causas de inadmissibilidade ou ausência de pressupostos processuais.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Determinar a reintegração de posse em favor do Autor, A. J. dos S., do imóvel situado à Rua das Oliveiras, nº 123, Bairro Jardim, Cidade/UF, devendo a Requerida, M. F. de S. L., desocupar o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado (CPC/2015, art. 562).
2. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85).
3. Determinar a expedição do competente mandado de reintegração de posse, após o trânsito em julgado.
4. Considerando a matéria, a intimação do Ministério Público deverá ocorrer se houver interesse público ou incapaz na lide (CPC/2015, art. 178).
5. Não há condenação em litigância de má-fé, pois não restou comprovada conduta dolosa de nenhuma das partes.

4. Disposições Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

5. Fundamentação Constitucional

Esta decisão observa o comando da CF/88, art. 93, IX, sendo devidamente fundamentada, permitindo o controle pelas partes e instâncias superiores.

6. Recurso

Ciência às partes de que esta decisão é passível de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, podendo interpor apelação no prazo legal.

Local, Data e Assinatura

[Cidade/UF], [data].

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Juiz(a) de Direito

**Observações importantes para o usuário:** - As referências legislativas seguem o formato exigido: por exemplo, "CF/88, art. 93, IX" e "CPC/2015, art. 85". - A fundamentação hermenêutica foi construída a partir dos fatos relatados e dos fundamentos constitucionais e legais, de acordo com o pedido. - O dispositivo contempla a procedência da ação, conforme os elementos do caso. - O voto simulado respeita a estrutura esperada em sentenças/votos judiciais.