Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. P. A. F. em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição da indisponibilidade de bem imóvel por outros bens ofertados pelo embargante, sob o fundamento de discordância da parte exequente, B. D. de A., sem análise aprofundada das provas e fundamentos apresentados nos autos.

O embargante alega que o imóvel encontra-se indisponível para garantir obrigação alimentar em favor do filho menor, mas que já comprovou a suficiência, liquidez e valor dos bens ofertados em substituição, que superam o montante do débito, inexistindo prejuízo à exequente. Ressalta, ainda, que a manutenção da indisponibilidade compromete sua atividade econômica e sua própria subsistência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A parte exequente apresentou impugnação, limitando-se a discordar da substituição, sob alegação de suposta fraude à execução, sem apresentar provas concretas nesse sentido.

É o relatório.

II - Fundamentação

1. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.022. No presente caso, verifica-se omissão relevante, pois a decisão embargada deixou de analisar provas essenciais e fundamentos jurídicos fundamentais à apreciação do pedido de substituição da indisponibilidade do imóvel.

2. Da Obrigatoriedade de Fundamentação das Decisões Judiciais

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A decisão embargada limitou-se a acolher a discordância da parte exequente, sem enfrentar as provas e argumentos trazidos pelo embargante, especialmente quanto à suficiência dos bens ofertados e à ausência de prejuízo à exequente.

3. Do Princípio da Menor Onerosidade e da Substituição da Penhora

O CPC/2015, art. 805 consagra o princípio da menor onerosidade da execução, dispondo que a execução se fará pelo modo menos gravoso ao devedor, desde que não haja prejuízo ao credor. No caso dos autos, restou comprovado que os bens ofertados em substituição são de valor superior ao débito, estando aptos a garantir a execução, não havendo demonstração de prejuízo à parte exequente.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa imotivada do credor, desacompanhada de elementos probatórios, não pode prevalecer sobre o direito do devedor à execução menos gravosa. Conforme julgado do STJ (AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.750.019 - SP), o princípio da menor onerosidade deve ser observado em consonância com a efetividade da execução, mas não pode ser afastado sem fundamentação idônea.

4. Da Dignidade da Pessoa Humana e da Necessidade de Subsistência

A manutenção da indisponibilidade do imóvel, em detrimento de bens substitutos de igual ou maior valor, compromete a dignidade e a sobrevivência do embargante, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A tutela jurisdicional deve buscar o equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção dos direitos fundamentais das partes, sendo inadmissível que a garantia do crédito se sobreponha ao direito à subsistência do devedor.

5. Da Alegação de Fraude à Execução

A caracterização da fraude à execução exige prova inequívoca de que a substituição dos bens visa frustrar a satisfação do crédito (CPC/2015, art. 792). No caso, não há nos autos qualquer elemento concreto que aponte para o intuito fraudulento do embargante, que, ao contrário, ofertou bens de valor superior ao débito e requereu a substituição de boa-fé.

6. Da Análise das Provas

Observa-se que o indeferimento do pedido de substituição se deu sem a devida análise das provas juntadas pelo embargante, o que caracteriza omissão relevante e contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como o dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX).

7. Da Possibilidade de Reforma da Decisão e dos Requisitos do Pedido

Verifica-se, assim, o preenchimento dos requisitos para o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de suprir a omissão e reformar a decisão embargada para deferir a substituição da indisponibilidade do imóvel pelos bens ofertados, em observância aos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 805).

III - Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para suprir a omissão apontada e reformar a decisão embargada, a fim de deferir a substituição da indisponibilidade do imóvel pelos bens ofertados, desde que comprovada a suficiência e liquidez destes, resguardando-se o direito da parte exequente à efetividade da execução e observando-se o contraditório.

Determino, ainda, que se dê ciência à parte exequente para manifestação sobre os bens substituídos, no prazo legal, e, caso suscite eventual dúvida fundada quanto à suficiência ou liquidez, deverá instruir sua manifestação com elementos probatórios mínimos, sob pena de preclusão.

Publique-se. Intimem-se.

IV - Fundamentação Final

Este voto atende ao dever constitucional de fundamentação previsto na CF/88, art. 93, IX, analisando de forma expressa todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Rio de Janeiro, XX de XXXXX de 2025.

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Magistrado