
Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra cobrança indevida, com pedido de produção de prova pericial contábil, após extinção sem mérito no Juizado Especi...
Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilPetição inicial de ação declaratória e indenizatória proposta por A. J. dos S. contra B. F. de S. L., visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, com fundamentação na extinção sem resolução do mérito no Juizado Especial devido à necessidade de prova pericial contábil, requerendo a tramitação na Justiça Comum, produção de prova pericial, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.
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