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I. Relatório

Trata-se de recurso extraordinário interposto por A. J. dos S. contra acórdão da Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de coisa julgada e litispendência, em razão de decisão anterior que julgara improcedente o pedido por ausência de início de prova material quanto ao período rural. O recorrente alega violação direta aos dispositivos constitucionais, especialmente ao direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), ao direito à previdência social (CF/88, art. 201), à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade e Conhecimento do Recurso

O recurso extraordinário é tempestivo, conforme demonstrado nos autos e de acordo com as regras do CPC/2015, art. 1.003, §5º. O recorrente é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, estando dispensado do preparo.

Verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, conforme previsto no CF/88, art. 102, III: esgotamento das vias ordinárias, prequestionamento e repercussão geral reconhecida, dada a relevância do tema para milhares de segurados do regime geral de previdência social.

2. Do Direito ao Acesso à Justiça e Coisa Julgada

O direito fundamental de acesso à justiça encontra-se consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, que veda a exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito. O instituto da coisa julgada, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVI, exige, para sua configuração, decisão de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487.

Quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, por ausência de início de prova material ou insuficiência probatória, não há formação de coisa julgada material, conforme disposto no CPC/2015, art. 485, IV e V.

No caso concreto, o acórdão anterior reconheceu expressamente que a improcedência decorreu da ausência de provas, não havendo, portanto, decisão de mérito apta a gerar coisa julgada material.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, em processos previdenciários, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de provas não impede o ajuizamento de nova ação, caso o segurado reúna novos elementos (STJ, REsp Acórdão/STJ e AgInt no AgREsp Acórdão/STJ).

Assim, ao reconhecer coisa julgada e litispendência na nova ação proposta pelo recorrente com base em documentação inédita, a Turma Recursal afrontou o direito fundamental à apreciação judicial e à previdência social, previstos no CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 201.

3. Da Dignidade da Pessoa Humana e do Devido Processo Legal

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), impõem que o acesso à previdência seja garantido, sobretudo quando o segurado apresenta novos documentos que podem alterar o convencimento judicial.

Negar-lhe a apreciação do mérito, com base em indevida ampliação do alcance da coisa julgada formal, resulta em afronta aos princípios constitucionais acima citados.

4. Da Violação à Constituição Federal

Configura-se violação direta à Constituição Federal, pois a decisão recorrida impede o novo exame do pedido com base em elementos probatórios inéditos, ampliando de modo indevido a coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) e restringindo o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e à previdência social (CF/88, art. 201).

Ressalte-se que o magistrado deve, por força do CF/88, art. 93, IX, fundamentar suas decisões, sendo vedado restringir direitos fundamentais sem motivação adequada.

5. Jurisprudência Aplicada

STJ (2ª T.) - REsp Acórdão/STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, nos processos de direito previdenciário, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

STJ (2ª T.) - AgInt no AgREsp Acórdão/STJ: "A ausência de documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto aos respectivos períodos laborais, a teor do CPC, art. 485, IV, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda."

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso extraordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de coisa julgada e litispendência, determinando o regular prosseguimento do feito com análise do mérito do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive quanto à averbação do tempo rural e à conversão do tempo especial, com base nos novos documentos apresentados pelo recorrente.

Reconheço a violação aos dispositivos constitucionais indicados (CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV; art. 201), assegurando-se ao recorrente o direito de acesso à justiça e à previdência social, nos termos do fundamento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Determino a intimação do Ministério Público Federal para manifestação, caso entenda necessário.

Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso venha a ser vencido no julgamento do mérito.

IV. Conclusão

É como voto.

Curitiba, 10 de junho de 2024.
Magistrado(a)